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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 658 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE CONTRADICAO E OMISSAO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATORIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO DA RE. Alega a Autora que nao foi observado pelo v. acordao que, no caso, inaplicavel o Enunciado da Sumula no 385 do STJ, tendo em vista que a Reclamante ajuizou acao questionando as demais anotacoes existentes em seu nome, tendo acostado documento comprobatorio. Asseverou que deve a Empresa Re ser responsabilizada, compensando os danos morais suportados pela Reclamante. A sentenca julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Re a pagar a Autora R$ 8.000,00 (oito mil reais) para compensacao por danos morais. O v. acordao deu parcial provimento ao recurso da Requerida, julgando improcedente o pedido compensatorio. Da analise, verifica-se que assiste razao a Autora, vez que, em indexes 30/36, foram acostados documentos que comprovam o ajuizamento de acoes questionando as demais anotacoes, em nome da Reclamante, nos cadastros restritivos do credito. Sendo assim, no caso em apreco, esta a se impor a procedencia do pedido que condenou a Requerida ao pagamento de compensacao pelos danos morais. Por outro lado, nao se vislumbra, na hipotese, ser o caso de modificacao do valor arbitrado. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 234. APELACAO 0024108-02.2014.8.19.0066 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0024108-02.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00618992 - APELANTE: TALLES DAMIANI NASCIMENTO ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PODGORSKI OAB/RJ-169397 APELANTE: BREDER VOLTA REDONDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP ADVOGADO: MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR OAB/RJ-114636 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 110) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA (I) CONDENAR A RECLAMADA A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA, SALIENTANDO QUE TAL OBRIGACAO JA FOI EXAURIDA, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 99; (II) PAGAR AO RECLAMANTE, NA PROPORCAO DE 50%, TODOS OS DEBITOS RELATIVOS AS INFRACOES DE TRANSITO, IPVA E TAXAS VINCULAS A REFERIDA MOTO, DESDE 24/10/2011 ATE A EFETIVA TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE, CUJO VALOR DEVERA SER APURADO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DA-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA (I)CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DEBITOS RELATIVOS AS INFRACOES DE TRANSITO, IPVA E TAXAS VINCULADAS A REFERIDA MOTO, DESDE 24/10/2011 ATE A EFETIVA TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE, CUJO VALOR DEVERA SER APURADO EM LIQUIDACAO DA SENTENCA E ATUALIZADO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MES, DESDE A CITACAO, E CORRECAO MONETARIA, A PARTIR DA PRESENTE DECISAO; (II)CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.0000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DESDE A CITACAO E CORRECAO MONETARIA A CONTAR DA PRESENTE DECISAO; (III)CONDENA-SE A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. No caso em exame, o Suplicante adquiriu motocicleta no estabelecimento da Suplicada, em 24/10/2014, e, como parte do pagamento, entregou motociclo FAN KS 125CC, que estava em seu nome, na mesma data. Portanto, como salientado pelo r. Juizo a quo, nessa segunda transacao, a Requerida passou a figurar como compradora da motocicleta dada como parte do pagamento e o Autor, como vendedor do bem. Narra o Demandante que somente em 17/01/2014 tomou ciencia de que o veiculo ainda estava em seu nome, ante o recebimento de duas multas. A propria Requerida afirma que, assim que vendeu a motocicleta do Suplicante a terceiro, providenciou o preenchimento do documento de transferencia e o procurou para assinar e autenticar firma. Sendo assim, restou comprovado que a Demandada nao cumpriu, no prazo de 30 dias, o disposto no artigo 123, 1o, do Codigo Brasileiro de Transito, ao nao transferir para seu nome o bem, tendo-o recebido como parte do pagamento de outra motocicleta e estando em sua posse. Em que pese tenha o Consumidor, de fato, deixado de comunicar a venda do bem ao DETRAN, conforme determina o artigo 134 da Lei 9.503/97, sua atuacao nao foi determinante para a ocorrencia dos danos. Ademais, a Jurisprudencia do STJ (AgRg no AREsp 452332/RS Segunda Turma Ministro Mauro Campbell Marques - Julgamento: 18/03/2014) mitigou a norma contida no artigo 134 do Codigo de Transito Brasileiro, afirmando que inexiste responsabilidade do antigo proprietario pelas infracoes cometidas em momento posterior a tradicao do bem, mesmo que a noticia de transferencia do veiculo seja tardia. No caso em estudo, a tradicao do bem ocorreu em 24/10/2011, momento em que a Re recebeu a motocicleta como parte do pagamento, transferindo-se a propriedade do Autor para a Requerida, respondendo, portanto, por todas as infracoes posteriores a essa data. Ademais, descabida a pretensao da Suplicada de repassar integralmente ao consumidor o onus dos riscos de sua atividade. Deve-se notar que possivel culpa concorrente do Requerente nao isenta a Reclamada de responsabilidade, na medida em que o artigo 14, 3o, inciso II, do CDC estabelece como causa excludente de responsabilidade do fornecedor a culpa exclusiva do consumidor, nao vislumbrada no caso concreto. Assim, esta a se impor a condenacao da Re ao pagamento da integralidade dos debitos relativos as infracoes de transito, IPVA e taxas vinculadas a referida motocicleta, desde 24/10/2011 ate a efetiva transferencia da propriedade, cujo valor devera ser apurado em liquidacao da sentenca e atualizado com juros de mora de 1% ao mes, desde a citacao, e correcao monetaria, a partir da presente decisao. E certo que os fatos narrados na exordial decorreram de falha na prestacao dos servicos da Demandada, que agiu com falta de zelo e deixou de providenciar a transferencia do veiculo para seu nome ou de terceiros, conforme previamente acertado. Assim, vislumbra-se a ocorrencia de danos morais, ja que foram imputadas multas de transito ao Autor, alem de debitos referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor, circunstancia que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Nesse diapasao, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensacao por danos morais se afigura suficiente a dupla funcao do instituto, respeitando o binomio razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DEU-SE PROVIMENTO AO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 235. APELACAO 0000438-05.2013.8.19.0054 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0000438-05.2013.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00451753 - APELANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A CEASA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LIMA OAB/RJ-143219 APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/SP-163613 APELADO: SUELI FERREIRA DE ABREU ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL OAB/RJ-137744 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACLARATORIOS DA SEGUNDA DEMANDADA (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) QUE DEVEM SER REJEITADOS E

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