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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o merito do recurso,
ponderando-as em confronto com os motivos da decisao
recorrida. A sua falta acarreta o nao conhecimento. Tendo em
vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a
decisao considerada injusta ou ilegal, e necessaria a
apresentacao das razoes pelas quais se aponta a ilegalidade ou
injustica da referida decisao judicial. (in Teoria Geral dos Recursos,
Ed. RT, 6a ed. Pags. 149/150).
Corroborando os ensinamentos ora explanados, os doutrinadores Fredie Didier Jr. e
Leonardo Jose Carneiro da Cunha lecionam:
Para que o recurso seja conhecido, e necessario, tambem, que
se preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que
observe 'a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se'.
Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de
inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as razoes,
impugnando especificamente as razoes da decisao recorrida; (...)
. (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Vol. 3, 3a ed. Sao
Paulo: Edicoes Jus PODIVM. 2007. pag. 55).
Como se ve, o principio da dialeticidade exige do recorrente o dever de rebater os
pontos discutidos na decisao recorrida de maneira congruente, o que nao ocorreu
na hipotese em apreco, porquanto o agravante nao se desincumbiu deste onus ao
transviar suas razoes para questoes alheias ao ato judicial recorrido.
Assim, reitero que as razoes declinadas pelo recorrente nao se prestam a apreciacao,
por estarem dissociadas do que deveria pautar o presente recurso, ou seja, nao
explicou o agravante os motivos do desacerto do comando judicial que rejeitou sua
excecao de pre-executividade, por nao ser este o meio cabivel para alegar teses que
dependem de dilacao probatoria.
Nesse sentido, trago a colacao o entendimento do Superior Tribunal de Justica:
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA.
PENAL. ACORDAO IMPUGNADO. RAZOES DISSOCIADAS.
REINTEGRACAO DE POSSE. VIA PROCESSUAL
INCOMPATIVEL. 1. Padece de irregularidade formal o recurso
que nao ataca, especificamente, os fundamentos do acordao
impugnado. Precedentes. 2. Hipotese em que o Tribunal a quo
nao conheceu do mandado de seguranca porque a analise da
NR.PROCESSO:
5013318.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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