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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINARIO NA APELACAO CIVEL N.
0026834.02.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE : JULIANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA SEII
AGRAVADO : MUNICIPIO DE GOIANIA
E M E N T A : A G R A V O I N T E R N O . D E C I S A O
DENEGATORIA DE RECURSO EXTRAORDINARIO
FUNDAMENTADO EM REPERCUSSAO GERAL. Uma
vez que a materia versada no feito amolda-se aquela
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no
representativo da controversia indicado no ato agravado
(RE n. 837.311/PI - TEMA 784), qual seja, direito a
nomeacao de candidatos aprovados fora do numero de
vagas previstas no edital de concurso publico no caso de
surgimento de novas vagas durante o prazo de validade
do certame e tendo o acordao objeto do Recurso
Extraordinario julgado no mesmo direcionamento do
acordao paradigma, nega-se provimento ao Agravo
Interno, atendendo-se ao artigo 1.030, inciso I, alinea
a, do CPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
ACORDAO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Recurso
Extraordinario na Apelacao Civel n. 0026834.02.2016.8.09.0051, da Comarca de
Goiania.
ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias, em sessao pelos
NR.PROCESSO:
0026834.02.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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