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Diário CE - Justiça

assentado o obito no cartorio de registro civil, vindo a peca exordial instruida com a declaracao de obito, assinado por medico, 
tendo pedido, ao final, a gratuidade judiciaria. E o relatorio. Segue a sentenca. No merito, impende reconhecer a procedencia 
da pretensao. A pretensao encontra fundamento legal no artigo 109 da lei n. 6.015/73, cuja norma estabelece que quem 
pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerera, em peticao fundamentada e instruida 
com documentos ou com indicacao de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o orgao do Ministerio Publico e os interessados, 
no prazo de 5 (cinco) dias, que correra em cartorio, dispondo, mais adiante, em seu 2, que se nao houver impugnacao ou 
necessidade de mais provas, o juiz decidira no prazo de cinco dias. O pedido de suprimento de registro pressupoe a existencia 
de um fato juridico nao formalizado pelo notario publico na epoca devida. Entretanto, e forcoso que nos autos conste prova 
suficientemente idonea do fato cuja acao pretende registrar. No caso, a parte logrou exito em provar o fato nao certificado - a 
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