Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

autorizadores do beneficio no artigo 123 da Lei de Execucoes Penais.4. Na avaliacao concreta da situacao do apenado, deve o Magistrado sopesar tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressao para o regime semiaberto, quanto o seu historico penitenciario, o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duracao estimada da pena. 5. Com todas as venias, nao assiste razao ao agravante, uma vez que o Magistrado monocratico, ao indeferir o pedido de visita periodica ao lar, entendeu que a concessao da medida pleiteada seria incompativel com os objetivos da pena e o fez, na forma prevista no art. 123, III, da LEP, consignando, ainda, que o termino da reprimenda se dara em 01/06/2027, conforme calculo elaborado.6. A reprimenda penal tem como objetivo, alem do carater de prevencao geral e repressao a pratica de crimes, a ressocializacao do individuo, visando a torna-lo adaptado ao convivio em sociedade, dissuadindo-o da pratica de condutas perniciosas a terceiros e aos bens relevantes juridicamente tutelados na esfera penal.7. Nao e outra a razao de a Lei de Execucao Penal ter adotado o sistema da progressividade, que objetiva favorecer

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.