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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 229 Joao Pessoa, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 10
1. Os argumentos apresentados pelo recorrente nao se mostram suficientes para a aplicacao de efeito que nao eproprio dos recursos 
administrativos, ate porque nao se verifica, inicialmente, qualquer violacao aos principios do contraditorio e aampla defesa, considerando 
que o ora recorrente teve, no decorrer do processo administrativo disciplinar, ciencia de todas as decisoes do Corregedor Regional Eleitoral, 
que foram devidamente fundamentadas e obedecidos todos os tramites legais. 
2. Alem do mais, caso a decisao final seja favoravel ao agravante , nao se pode falar em justo receio de prejuizo de dificil ou incerta 
reparacao, uma vez que compete aadministracao ressarcir ao servidor publico todos os valores referentes ao periodo em que houve 
suspensao de sua remuneracao. 
3. Desprovimento do Agravo Regimental. (ID 99662). 
Do acordao objurgado, ementado acima, foram opostos Embargos de Declaracao, rejeitados na forma do Acordao ID 298897, cuja ementa 
segue: 
EMBARGOS DECLARATORIOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. APLICACAO. PENALIDADE. SERVIDOR. PEDIDO. EFEITO SUSPENSIVO. ALEGACAO 
DE OMISSAO E CONTRADICAO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA JA JULGADA. REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. 
- Nao existindo qualquer vicio no acordao embargado, restou evidenciada a pretensao do embargante de rediscutir materia que ja foi 
devidamente enfrentada pela Corte Eleitoral. 
O recorrente interpoe o presente recurso, como RECURSO HIERARQUICO PARA O EGREGIO TSE, com fundamento no artigo 56 da Lei no 
9.784/99, artigo 180 do Regimento Interno do TRE/PB, e artigos 121, 4o, inciso I, da Constituicao Federal c/c artigo 276, I, alinea a, 
Codigo Eleitoral. 
Requer o conhecimento do recurso para, regularmente processado, ve-lo, ao final, provido pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a 
consequente reforma da decisao recorrida. 
Eo breve relato. Decido. 
Como cedico, o juizo previo de admissibilidade a que se submete o recurso especial eleitoral restringe-se averificacao da existencia dos seus 
pressupostos. 
Sob essa otica, passo a analisa-lo. 
As hipoteses de cabimento do recurso especial resumem-se aocorrencia, na decisao regional, de violacao legal ou dissidio jurisprudencial. 
O recorrente alega que a decisao combatida apresenta violacao ao artigo 37, inciso XV, da Constituicao Federal e artigo 41, 3o da Lei no 
8.112/90, na medida em que, nao prestando efeito suspensivo a recurso anteriormente aviado, manteve a decisao da penalidade que lhe 
foi aplicada (suspensao por 60 dias, sem remuneracao) nos autos de procersso administrativo disciplinar. 
O presente recurso nao comporta exame de admissibilidade, considerando que a materia ventilada nos autos ede natureza administrativa, 
razao pela qual nao desafia recursos de cunho jurisdicional. 
Com efeito, o recurso especial, previsto nos artigos 276, I, alineas "a" e "b", do Codigo Eleitoral e 121, 4o, I e II, da Constituicao Federal, 
somente ecabivel contra decisao de Tribunal Regional Eleitoral que tenha carater jurisdicional, nao podendo ser admitido contra acordao 
regional que examina materia eminentemente administrativa. 
Pois bem, o presente recurso, repita-se, esta fundamentado nos artigos 121, 4o, inciso I, da Constituicao Federal c/c artigo 276, I, alinea 
a, Codigo Eleitoral, no artigo 56 da Lei no 9.784/99 e artigo 180 do Regimento Interno do TRE/PB. 
Analisando sob o prisma da Lei no 9.784/99, verifica-se do citado artigo 56 que, das decisoes administrativas cabe recurso, em face de 
razoes de legalidade e de merito e o recurso sera dirigido aautoridade que proferiu a decisao, a qual, se nao a reconsiderar no prazo de 
cinco dias, o encaminhara aautoridade superior'. 
No caso em disceptacao, a decisao recorrida trata-se de acordao deste Tribunal assentado em materia puramente administrativa (PAD no 
01/2018) e, estando o presente apelo fundamentado nos permissivos constitucional e legal (artigo 121, 4o, I, da Constituicao Federal e 
artigo 276, I, alinea a, do Codigo Eleitoral), observa-se manifesta inadequacao da via processual eleita pelo recorrente apretensao de 
obter a reforma do decisum que nao prestou efeito suspensivo ao recurso anteriormente interposto nos referidos autos administrativos, 
cuja materia de fundo ea penalidade de suspensao por 60 (sessenta) dias que lhe foi imposta naquele PAD, sem remuneracao. 
Tratando, portanto, o feito de materia estritamente administrativa, no qual esta Corte decidiu a questao no exercicio da autonomia politicoadministrativa que lhe epeculiar, nao cabe ao Tribunal Superior Eleitoral revisar a decisao recorrida, cumprindo, entao, ao recorrente 
promover a jurisdicionalizacao da materia na instancia ordinaria competente, sob pena de supressao de instancia, sem contar que o 
recorrente utiliza-se de dois mecanismos processuais (administrativo e judicial) destinados ao reexame da materia 
Sobre a materia em exame, os seguintes precedentes do Tribunal Superior Eleitoral: 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ARESPE 27761 MT (TSE) - RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (...). 
- A teor da recente jurisprudencia do TSE, nao cabe recurso especial de decisao eminentemente administrativa. (TSE - ARESPE 27761/MT - 
Data de publicacao: 12/02/2008). 
Recurso especial. Materia decidida administrativamente pela corte regional. Nao-cabimento do apelo em analise. Nao conhecimento. 
1. Tendo a Corte Regional decidido a materia administrativamente, eincabivel a utilizacao de recurso especial eleitoral como forma de 
jurisdicionalizar o debate. 
2. Nao cabe ao TSE rever, em sede de recurso especial, os atos cometidos pelos TREs no exercicio de sua autonomia administrativa. 3. 
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