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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 846 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 107. APELACAO 0008340-12.2011.8.19.0011 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0008340-12.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00695282 - APTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE-021714 APDO: ELIANE ROCHA DA SILVA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA OAB/RJ-079988 ADVOGADO: ANA CAROLINA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA SAMPAIO OAB/RJ-172418 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITULO. RELACAO DE CONSUMO. NEGATIVACAO DE NOME. PROTESTO DE TITULO PRESCRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA 1a RE, ORA APELANTE. APLICACAO DO ENUNCIADO SUMULAR No 476 STJ. PRECEDENTE ESPECIFICO DAQUELA E. CORTE. RECURSO PROVIDO. SENTENCA QUE SE REFORMA.1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatario que recebe por endosso translativo titulo de credito contendo vicio formal extrinseco ou intrinseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Verbete sumular no 475, Col. STJ); 2. Ilegitimidade passiva da empresa 1a re, ora apelante, que se reconhece, porquanto a recorrente figura como cedente do titulo, atribuindo-se responsabilidade exclusiva ao endossatario. Precedente especifico do STJ;3. Onus sucumbencial devido, por inversao, e fixado no patamar de 10% (dez por cento), com base no artigo 85, 2o, do NCPC. 4. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 108. APELACAO 0456442-88.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0456442-88.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00705273 - APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELANTE: CARLA NASCIMENTO PEREIRA (REC.ADESIVO) ADVOGADO: ALLAN SERGIO REIS DE BRITO OAB/RJ-166893 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. APELO ADESIVO. SEGURO DE VIDA. PROCESSO DE REGULACAO. EXIGENCIAS SATISFEITAS PELA BENEFICIARIA. LETARGIA DA SEGURADORA. PERMANENCIA DAS EXIGENCIAS QUE NAO PODE REPRESENTAR ESCUSA A FALTA DE PAGAMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA. SITUACAO QUE PERDUROU POR MAIS DE DOIS ANOS. DANO MORAL. SUA OCORRENCIA. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 405 DO CC C/C 240 DO CPC. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1."A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao. " (Enunciado sumular no 343 do Eg. TJRJ);2. In casu, a seguradora, embora nao negue o pagamento, firmou exigencias satisfeitas pela beneficiaria, como a declaracao medica e a certidao de obito, nao subsistindo motivos para sua letargia; 3. Demora injustificada a gerar dano de ordem extrapatrimonial, porquanto a questao permaneceu sem qualquer solucao por longos dois anos, ate que ajuizada a acao; 4. Verba para dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se afigura adequada, observadas as particularidades do caso concreto, atendendo as diretrizes do metodo bifasico;5. Termo inicial para a contagem de juros adequado a data da citacao, em se tratando de ilicito contratual; 6. Recurso adesivo da autora parcialmente provido, desprovimento do apelo da re. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso adesivo da autora e negou-se provimento ao recurso da parte re, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 5 pelo apelante 2 o Dr. Allan Sergio ( OAB/RJ 166893) e Preferencia n. 10 pelo apelante 1 o Dr. Jurai A. Monteiro ( OAB/RJ 61426). 109. APELACAO 0002264-52.2014.8.19.0209 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0002264-52.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00682968 - APELANTE: CLAUDIO PITANGA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM OAB/RJ-117631 APELANTE: ZG PARTICIPACAO SPE 03 LTDA. (GRUPO ZAYD CONSTRUTORA) ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS OAB/RJ-133222 APELADO: OS MESMOS APELADO: BRAZILIAN MORTGATES COMPANHIA HIPOTECARIA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM PEDIDO DE DEVOLUCAO DE TODOS OS VALORES DESEMBOLSADOS E INDENIZACAO POR DANO MORAL. PRIMEIRO REU REVEL. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELACAO AO PRIMEIRO REU E IMPROCEDENTE QUANTO AO SEGUNDO RE. INOVACAO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE APELACAO SEM DEMONSTRACAO DO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA TERRITORIAL E NULIDADE DA CITACAO AFASTADAS.DEVOLUCAO INTEGRAL DAS IMPORTANCIAS PAGAS, EIS QUE A CONSTRUTORA DEU CAUSA A RESCISAO CONTRATUAL. RESTITUICAO DAS DESPESAS DE COMISSAO DE CORRETAGEM. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSAO COM O PEDIDO DE RESCISAO CONTRATUAL. MORA DA CONSTRUTORA QUE NAO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A OBRIGACAO DE LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E DANO MORAL.SENTENCA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.1. Preliminar de incompetencia do Juizo afastada. O autor propos a acao no foro que abrange o endereco de sede do reu, a teor do que dispoe o artigo 75, IV do Codigo Civil.Justificada, pois, a sua escolha, de modo a atrair a competencia do juizo suscita.2. Preliminar de nulidade de citacao afastada. aplica-se o enunciado no 118 da jurisprudencia do TJRJ: "A citacao postal comprovadamente entregue a pessoa fisica, bem assim na sede ou filial da pessoa juridica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato".3.Inovacao dos fundamentos da lide em sede recursal. Alegada excecao do contrato nao cumprido nao foi tema de debate no primeiro grau, fato que violaria, a um so tempo, o duplo grau de jurisdicao e o devido processo legal. Juntada extemporanea de documentos. 4. Improcedencia quando a 2a re que se mantem. uma vez que, a mesma figurou apenas como interveniente anuente, limitando-se a celebrar mutuo com o primeiro reu, tendo como garantia o imovel do demandante, nao se podendo imputar qualquer ato ilicito a mesma. 5.No caso concreto a 1a re apos a decretacao da revelia em 14/11/2014 constituiu patrono dos autos no dia 01/12/2014. Instada a se manifestar em provas, requereu a juntada de prova documental superveniente,a qual foi deferida pela Magistrada de primeiro grau,porem quedou-se inerte.6.No caso em tela, verifica-se que a Apelante/1a Re, nao produziu qualquer prova que elidisse o direito da parte autora.7. "Na hipotese de resolucao de contrato de promessa de compra e venda de imovel submetido ao Codigo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituicao das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". (Enunciado Sumular n. 543 do Col. Superior Tribunal de Justica);8. "I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "1.1 Validade da clausula contratual que transfere ao promitente-comprador a

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