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Diário MT - Tribunal de Contas

de Servicos Publicos de Saude contendo nome do paciente, descricao da patologia, devidamente
datado e assinado, juntamente com o Formulario de Solicitacao de Fraldas descartaveis e
responder ao questionario social aplicado durante a visita domiciliar realizada pelo servico social.
DA INCLUSAO AO PROGRAMA
a) Serao incluidos no Protocolo para recebimento de fraldas
descartaveis os pacientes portadores de:
 Doencas Cronico-degenerativas;
 Patologias que necessitem de cuidados especiais; e
 Incapacidade funcional, provisoria ou permanente.
b) Serao beneficiadas por essa portaria todas as pessoas nas condicoes
de que trata o item anterior;
c) Serao atendidos os pacientes provenientes dos Servicos Publicos
Municipais de Saude ou conveniados, e no caso de serem atendidos inicialmente por Unidade
Privada de Saude, deverao procurar a Unidade de Saude no Municipio para acompanhamento;
d) A solicitacao inicial devera ser pelo Medico ou Enfermeiro da Rede
Propria ou conveniada ao SUS, apos avaliacao e diagnostico medico, sendo necessaria a
renovacao semestral atraves da renovacao do relatorio medico;
O fornecimento de fraldas pela Secretaria de Saude sera realizado
seguindo os criterios estabelecidos a seguir:
1. Os fornecimentos de fraldas descartaveis serao APENAS POR
MOTIVOS DE SAUDE, nao serao atendidos em hipotese alguma, casos de ausencia financeira e
outros;
2. O fornecimento estara vinculado ao diagnostico medico ou do
enfermeiro, que comprovara a incapacidade de controle dos esfincteres aos municipes
cadastrados nas Unidades Basicas de Saude (UBS);
3. O paciente passara em consulta medica ou de enfermagem, onde
sera avaliado pelo medico ou enfermeiro, que descrevera em relatorio tecnico o motivo e a
necessidade do uso. Na solicitacao devera constar o no do CID como tambem o estado geral do
paciente e expectativa de melhora se houver;
4. A visita ao medico ou do enfermeiro da Estrategia de Saude da
Familia (ESF) e/ou da UBS devera ser agendada antes de completar os 04 (quatro) meses para
que nao haja interrupcao no fornecimento no caso de renovacao;
5. O paciente deve residir no municipio de Planalto da Serra  MT.
6. Os pacientes totalmente acamados serao avaliados pelo medico ou
enfermeiro em suas residencias;
7. O paciente passara em consulta medica, onde sera avaliado e caso
necessario, recebera o Receituario para a concessao das fraldas descartaveis, e tambem devera
ser preenchido por esse profissional da saude, o Formulario de Solicitacao de Fraldas
Descartaveis;
8. As receitas medicas ou de enfermagem deverao constar o no. do CID
ou CIAPE e data, como tambem o estado geral do paciente e expectativa de melhora se houver;
9. Receitas medicas ou de enfermagem terao prazo de validade de 180
(cento e oitenta) dias a partir de sua emissao, conforme orientacao da Portaria 111/2016 do MS;
10. A concessao de fraldas sera realizada mensalmente, com a
quantidade de ate 120 unidades por mes, considerando uma media de 4 (quatro) trocas diarias,
conforme o Manual de Orientacoes as Farmacias e Drogarias Credenciadas no Aqui Tem
Farmacia Popular.
11. O medico ou enfermeiro de referencia do usuario devera realizar a
reavaliacao no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com o objetivo de definir a necessidade de
continuidade ou suspensao do fornecimento de fraldas descartaveis;
12. Os pacientes com mobilidade reduzida e/ou cadeirante deverao ser
avaliados na UBS com prioridade no atendimento;
13. Fica estabelecido que para a resolucao de todas as questoes
relativas a distribuicao das fraldas, o paciente e/ou responsavel devera procurar o Servico Social
da Secretaria de Saude.
14. O profissional Assistente Social fara visita domiciliar a familia para
realizar a avaliacao socio economica do grupo familiar.
15. O paciente e/ou seu responsavel assinara um termo de
compromisso junto a Secretaria de Saude, onde se comprometera a comunicar o Servico Social da
Secretaria de Saude, os casos de mudanca de endereco e quando nao houver mais necessidade
das fraldas descartaveis;
16. Ao receber a quantidade mensal, o paciente ou responsavel devera
assinar o Termo de Entrega de Fraldas.
DA RENOVACAO DO FORNECIMENTO:
Devera ser apresentada a Prescricao medica ou de enfermagem
atualizada em papel timbrado proveniente de servicos publicos de saude devidamente preenchida
com nome do paciente, data, descricao da patologia, indicacao do CID ou CIAPES, e quantidade
de fraldas necessarias (numero de trocas diarias ou uso noturno), constando modelo
geriatrico/adulto ou infantil e tamanho.
Copia do RG e CPF do responsavel pelo pedido de renovacao, quando
o paciente for acamado ou menor, indicando grau de parentesco ou situacao, se houver alteracao
do constante no pedido inicial; e
Comprovante de endereco atualizado do paciente (conta de agua, luz,
ou telefone fixo).
DA ALTERACAO DE QUANTIDADE OU TAMANHO

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Situacoes de alteracao do cuidador responsavel pelo paciente, numero
de telefone de contato e endereco do paciente, bem como alteracao de Unidade de Saude de
referencia deverao ser atualizadas junto a unidade de dispensacao, a qual preenchera o formulario
especifico e encaminhara a Secretaria da Saude para atualizacao de cadastro.
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
O desligamento do Programa dar-se-a por:
a) Uso indevido das fraldas;
b) Nao comparecimento para a retirada das fraldas por periodo igual ou
superior a 60 (sessenta) dias, implica na suspensao do beneficio, salvo os casos devidamente
justificados (ex: internacao hospitalar);
c) Ausencia de renovacao, apos seis meses de atendimento.
d) Alta medica; e/ou
e) Obito do usuario.
Caso haja necessidade de desligamento voluntario do programa, esta
podera ser solicitada na unidade em que o paciente faz a retirada do material, mediante
requerimento assinado.
DO FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO
MEDICO ou ENFERMEIRO
(Prescricao/Relatorio Medico ou de Enfermagem)

UBS/ESF
(Acolhimento e Preenchimento do Formulario de Solicitacao de Fraldas)

COORDENACAO DO SERVICO SOCIAL DA SECRETARIA DE ACAO
SOCIAL
(Cadastramento/aplicacao questionario social/autorizacao)

UBS/ESF
(Dispensacao no setor de origem/SMS/Farmacia Municipal)
1 - O paciente que necessite utilizar fraldas descartaveis, devera
procurar a Unidade Basica de Saude, Unidade de Saude da Familia, portando a Prescricao ou
relatorio medico, de enfermagem no caso de renovacao, contendo motivo, necessidade do uso e
numero do CID ou CIAPES, alem das copias de seus documentos pessoais (RG, CPF, Cartao SUS
e comprovante de residencia);
2  Com o FORMULARIO DE SOLICITACAO DE FRALDAS
DESCARTAVEIS devidamente preenchido no setor de origem conforme perfil do paciente e devera
ser encaminhado para o setor competente, juntamente com copias dos documentos pessoais
acima citados;
3  Apos o cadastramento de pacientes originarios das UBS e ESF,
estes devem ser encaminhados para a Coordenacao do Servico Social da SMS, para a aplicacao
do questionario social;
4 - Cumprida todas as etapas anteriores os pacientes cadastrados serao
avaliados quanto aos criterios exigidos por essa portaria, podendo ser autorizado ou nao o
fornecimento das fraldas descartaveis;
5 - As fraldas descartaveis (ate 120 unidades mensais) deverao ser
fornecidas enquanto perdurar a necessidade, atestada por profissional competente, cabendo ao
paciente ou responsavel a atualizacao semestral do relatorio medico para manutencao do
cadastro.
DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA A ABERTURA DO
PROCESSO
Os pacientes ou responsaveis deverao providenciar os documentos
abaixo relacionados sendo sempre Original e 01 (uma) copia simples:
1.
Receita medica com o no. do CID e data, descrevendo o
tamanho (P-M-G-GG);
2.
Formulario de Solicitacao de Fraldas Descartaveis,
preenchido pelo medico;
3.
RG, CPF e cartao SUS do paciente; (caso nao tenha RG e
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