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Diário FAMUP - Federação das Associações de Municípios da Paraiba

3190.11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas  Pessoal Civil
000 RECURSO PROPRIO
08 244 3001 2106 Manutencao das atividades do PAIF
3390.30 00 Material de Consumo
000 RECURSO PROPRIO
08 243 3002 2108 Manutencao das atividades do SCFV
3390.30 00 Material de Consumo
000 RECURSO PROPRIO
3390.36 00 Outros Servicos de Terceiros  Pessoa Fisica
000 RECURSO PROPRIO
Total da Unidade:

02.009 SECRETARIA DE OBRAS
15 782 1018 1116 Implantacao de pavimentacao asfaltica em vias e logradouros publicos
4490.51 00 Obras e Instalacoes
000 RECURSO PROPRIO
15 451 1018 1118 Implantacao de pavimentacao em paralelepipedos
4490.51 00 Obras e Instalacoes
000 RECURSO PROPRIO
15 451 2015 2119 Manutencao das atividades da Secretaria de Obras
3190.04 00 Contratacao por Tempo Determinado
000 RECURSO PROPRIO
3190.11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas  Pessoal Civil
000 RECURSO PROPRIO
3390.30 00 Material de Consumo
000 RECURSO PROPRIO
3390.35 00 Servicos de Consultoria
000 RECURSO PROPRIO
3390.39 00 Outros Servicos de Terceiros  Pessoa Juridica
000 RECURSO PROPRIO
Total da Unidade:

22.873,13

7.148,58

3.620,00

4.303,34

3.348,31
6.350,00
179.233,59

345.152,24

67,16

51.079,88
3.405,68
3.866,65
100,00
20.197,18
423.868,79

3.320,00
0,80
435.548,67

1.000,00
538,00
161,00
1.699,00

27,92
103,00
4.518,02

100,00

150,00
4.898,94

106.382,17
2.724,64
1.392,58
2.785,88

694,49
10.048,63
7.561,84

02.011 SECRETARIA DE ESPORTES
27 812 2013 2132 Manutencao das atividades da Secretaria de Esportes
3190.04 00 Contratacao por Tempo Determinado
000 RECURSO PROPRIO
3390.30 00 Material de Consumo
000 RECURSO PROPRIO
27 812 2013 2133 Distribuicao de materiais esportivos
3390.32 00 Material, Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita
000 RECURSO PROPRIO
27 812 1013 2136 Realizacao de torneios e campeonatos em diversas modalidades
esportivas
3390.31 00 Premiacoes Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outros
000 RECURSO PROPRIO
3390.36 00 Outros Servicos de Terceiros  Pessoa Fisica
000 RECURSO PROPRIO
Total da Unidade:

02.012 SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS
15 452 1020 1126 Construcao do novo Mercado Publico Municipal
4490.51 00 Obras e Instalacoes
000 RECURSO PROPRIO
15 452 2016 2123 Manutencao das atividades da Secretaria de Servicos Urbanos
15 452 2016 2123 Manutencao das atividades da Secretaria de Servicos Urbanos
3190.04 00 Contratacao por Tempo Determinado
000 RECURSO PROPRIO
3190.11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas  Pessoal Civil
000 RECURSO PROPRIO
3390.30 00 Material de Consumo
000 RECURSO PROPRIO
3390.36 00 Outros Servicos de Terceiros  Pessoa Fisica
000 RECURSO PROPRIO
4490.52 00 Equipamentos e Material Permanente
000 RECURSO PROPRIO
25 752 1020 2125 Manutencao da rede de iluminacao publica
3390.30 00 Material de Consumo
000 RECURSO PROPRIO
Total da Unidade:

02.013 SECRETARIA DE TRANSPORTES
26 782 2017 1144 Construcao da Garagem Municipal
4490.51 00 Obras e Instalacoes
000 RECURSO PROPRIO
26 782 2017 2142 Manutencao das atividades da Secretaria de Transportes
3190.04 00 Contratacao por Tempo Determinado
000 RECURSO PROPRIO
3190.11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas  Pessoal Civil
000 RECURSO PROPRIO
3390.30 00 Material de Consumo

www.diariomunicipal.com.br/famup

6.639,30
681,91

10.612,50

12.700,00
5.375,00
36.008,71

528.272,78

55.167,00
84,66
4,67
4.838,39

214,59
588.981,09

58,57

12.894,64
1.553,66

3

Paraiba , 19 de Janeiro de 2015  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO VI | No 1263
000 RECURSO PROPRIO
3390.39 00 Outros Servicos de Terceiros  Pessoa Juridica
000 RECURSO PROPRIO
Total da Unidade:

02.099 Reserva de Contingencia
99 999 1030 2158 Reserva de Contingencia
9999.99 00 Reserva de Contingencia
000 RECURSO PROPRIO
Total da Unidade:
Total de Anulacoes:

13.863,56
24.905,34
53.275,77

85.000,00
85.000,00
1.821.298,48

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposicoes em contrario.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal

entre os Poderes, estabelecidos no art. 2.o da Constituicao Federal,
repetido no art. 7o da Lei Organica do Municipio de Alhandra-PB.
Desta forma, sou obrigado a vetar integralmente o Projeto de Lei
n.o 012, de 2014, de autoria do Vereador Moizes Matinho da Silva,
em razao dos vicios apontados.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelencia meus protestos de
alta estima e distinta consideracao.
Alhandra, 22 de dezembro de 2014.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M  Ed. 61  EM 26/12/2014

PUBLICADO NO D. O. M  Edicao Especial  em 26/12/2014.

Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Codigo Identificador:1C4DBD04

Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Codigo Identificador:D2E00452
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 172/2014

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 173/2014
Ao Exmo.
SR. DANIEL MIGUEL DA SILVA
Vereador e Presidente da Camara Municipal de Alhandra-PB.

Ao Exmo.
SR. DANIEL MIGUEL DA SILVA
Vereador e Presidente da Camara Municipal de Alhandra-PB.

Senhor Presidente do Poder Legislativo de Alhandra,

Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelencia para comunicar o recebimento do
Oficio no 143 de 2014, que encaminha o autografo do Projeto de Lei
n. 012 de 2014, de autoria do Vereador Moizes Matinho da Silva, o
qual Dispoe sobre a instituicao da Semana municipal de
Prevencao ao Cancer de Prostata da outras providencias, cuja
segunda via lhe restituo com o seguinte pronunciamento.
1- Razoes do Veto
A nobre a finalidade perseguida por este projeto apresentado por essa
Egregia Casa, nao podera lograr exito, em razao dos insanaveis vicios
de inconstitucionalidade e legalidade que o atingem.
A proposta visa, em sintese, implantar uma despesa publica sem
qualquer possibilidade de estimativa, pois o projeto apresentado nao
fixa patamares objetivos para a efetiva implantacao do respectivo
programa, o que impossibilita a quantificacao de valores para fazer
frente as despesas mencionadas, assim como nao observa os limites
impostos pela Lei orcamentaria vigente em clara afronta a Lei de
Responsabilidade Fiscal  Lei Complementar no 1012000, alem disso,
nao observa a expansao e crescimento nos investimentos na Rede
Municipal de Saude e com campanha Novembro Azul,
promovida durante todo o mes visando a Prevencao do Cancer de
Prostata.
Tambem, resta claro que, a proposicao padece de vicio de
inconstitucionalidade formal, vez que sao de iniciativa privativa do
Prefeito as leis que disponham sobre as atribuicoes das Secretarias e
Orgaos da Administracao Direta, Indireta e Fundacional, conforme
estabelecido no artigo 40, inciso IV da Lei Organica do Municipio de
Alhandra-PB, assim como o artigo 61, inciso 1o, inciso II, alinea e da
Constituicao da Republica Federativa do Brasil.
A presente proposta legislativa nao aponta dados minimos como as
dotacoes orcamentarias vinculadas a tal despesa, o que viola nao so a
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas
tambem o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no
1012000), o qual determina que a criacao de despesa deva ser prevista
na Lei Orcamentaria Anual e compativel com a Lei de Diretrizes
Orcamentarias e o Plano Plurianual.
Assim, nao resta outra constatacao senao a de que temos uma violacao
expressa a preceitos e principios corolarios da separacao e harmonia

Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do  2o do art. 46 da
Lei Organica do Municipio de Alhandra, combinado com o  3o do
art. 203 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Alhandra,
decidi
VETAR
INTEGRALMENTE
A
EMENDA
MODIFICATIVA NO 001/2014 AO PROJETO DE LEI 017/2014
(LOA/2015), que modificou o inciso I do art. 6o e, tambem suprimiu
o inciso II, o  1o, os itens 1 e 2, e o  2o, todos do art. 6o, alem de
tambem suprimir os artigos 7o e 8o do Projeto de Lei no 017/2014
(LOA), por contrariedade aos principios da legalidade, juridicidade,
regimentalidade e ao interesse publico.
1- Razoes do Veto
Ouvida a Douta Procuradoria Geral do Municipio, manifestou-se pelo
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