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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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efeito suspensivo, deve ficar comprovado, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util ao processo,
arts. 1.019, inc. I, e 300, caput, do CPC/2015. Na demanda, em um juizo de cognicao sumaria, reputa-se nao estarem presentes os requisitos
indispensaveis para a concessao do efeito suspensivo, pois ausente o perigo de dano ou risco ao resultado util ao processo. O Juizo de origem
determinou a suspensao do processo por 60 dias, para que o agravado-exequente comprove o deferimento da sua habilitacao na recuperacao
judicial da empresa-executada. Como o pedido de habilitacao do credito, efetivado pelo exequente no juizo universal, ainda nao foi deferido, a
fase de cumprimento de sentenca deve ficar suspensa. Ademais, ausente o perigo de dano para a agravante-executada, uma vez que o MM.
Juiz determinou a suspensao do processo por apenas 60 dias. Desse modo, nessa analise inicial, verifica-se que a r. decisao agravada deve ser
mantida, uma vez que e inadmissivel a extincao do cumprimento de sentenca antes de comprovado o deferimento do pedido de habilitacao do
credito na recuperacao judicial da executada. Assim, o exame do indispensavel equilibrio entre os direitos confrontados evidencia que nao se
encontram presentes os requisitos necessarios ao deferimento do efeito suspensivo. Isso posto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se o agravado
para responder, facultando-lhe juntar a documentacao que entender necessaria ao julgamento do recurso. Comunique-se ao i. Juizo. Publiquese. Brasilia - DF, 6 de setembro de 2019. VERA ANDRIGHI Desembargadora
N. 0716782-11.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SUELANE JACINTO CARVALHO DE JESUS. A: LEANDRO DE
JESUS FREITAS. Adv(s).: DF53950 - NIZIA OLIVEIRA DA SILVA CAIXETA, DF53967 - VIVIANI LUIZA SILVA DE MELLO. R: APARECIDA
RODRIGUES SANTOS. Adv(s).: DF09457 - RICARDO DE MAGALHAES ROSA. PODER JUDICIARIO DA UNIAO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 6a Turma Civel Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO
(202) 0716782-11.2019.8.07.0000 AGRAVANTE: SUELANE JACINTO CARVALHO DE JESUS, LEANDRO DE JESUS FREITAS AGRAVADO:
APARECIDA RODRIGUES SANTOS DECISAO Os agravantes informam que as partes transigiram extrajudicialmente e que ja receberam
as chaves do imovel objeto da controversia recursal (id. 11128570 e seguintes). Isso posto, nao conheco do agravo de instrumento, porque
prejudicado. Intimem-se. Oficie-se. Brasilia - DF, 9 de setembro de 2019 VERA ANDRIGHI Desembargadora
N. 0718223-27.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NUBIA
RODRIGUES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF5501900A - VINICIUS SOUZA NUNES. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete do Des. Jose Divino de Oliveira Numero do processo: 0718223-27.2019.8.07.0000 Classe
judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: NUBIA RODRIGUES DE OLIVEIRA D E C I S
A O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisao proferida pelo Juizo da
4a Vara de Fazenda Publica do Distrito Federal que, em cumprimento de sentenca de honorarios advocaticios movido em face da agravada,
determinou o recolhimento das custas processuais. Em suas razoes recursais, sustenta, em sintese, que goza da isencao legal do pagamento
de custas processuais, porque decorrencia logica da sua legitimidade ativa. A despeito de a verba executada ter natureza privada, tal fato nao
implica a necessidade do recolhimento das custas processuais. Argumenta que o repasse financeiro dessa verba nao lhe retira a natureza de
receita publica e que o entendimento contrario implica em negativa a vigencia ao art. 1o do Decreto-lei no 500/69 e ao art. 4o da Lei no 9.289/96.
Salienta, por fim, que o Superior Tribunal de Justica, decidindo sobre a presente tematica nos autos do REsp no 1.671.269 - DF (2017/0109755-2),
estabeleceu que o Distrito Federal e parte legitima para demandar a cobranca de honorarios advocaticios e o fato de um percentual dos honorarios
serem destinados aos membros da Procuradoria do Distrito Federal nao excluiu a prerrogativa legal de isencao das custas judiciais. Postula a
suspensao imediata da decisao e a reforma da decisao impugnada. DECIDO. Nos termos do art. 1.015, paragrafo unico, do CPC, cabe agravo
de instrumento contra as decisoes interlocutorias proferidas na fase de cumprimento de sentenca. Recebido o agravo de instrumento no tribunal
e distribuido imediatamente, se nao for o caso de aplicacao do art. 932, II e IV, o relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em
antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao (art. 1.019, I, do CPC). A eficacia da decisao
recorrida podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel
reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, paragrafo unico). No caso em apreco, vislumbra-se a
presenca desses requisitos, mormente o risco de extincao do cumprimento de sentenca. Honorarios, no sentido usual, e a remuneracao devida
a profissional liberal por servicos prestados. Tem natureza alimentar e o titular e o profissional. A inovacao do  19 do art. 85 do CPC, que
estendeu aos advogados publicos (nos termos da lei) o recebimento de honorarios, nao alterou a forma, tampouco a titularidade da cobranca
dos honorarios. Fosse verba receita de natureza privada (ou seja, de titularidade particular), poderia a execucao ser deflagrada pelo proprio
advogado publico que atuou no processo e nao se sujeitaria ao teto constitucional ou a controle externo pelos orgaos de fiscalizacao. Todavia,
os Tribunais reconhecem que o ente politico e o titular do credito e, por consequencia, a parte legitima para reclama-lo em juizo. Ao contrario do
advogado particular, que atua representando seu constituinte, os procuradores publicos, agentes que desempenham as atividades advocaticias
judicial e extrajudicialmente em nome do ente politico a cuja estrutura organica integram, conforme a teoria do orgao, presentam o ente politico,
ou seja, sao o proprio Distrito Federal em juizo (ou seja, e como se o ente politico atuasse em causa propria, uma vez que as atribuicoes do cargo
integram a estrutura do ente estatal). A jurisprudencia pacifica do Superior Tribunal de Justica e no sentido de que ?a titularidade dos honorarios
advocaticios de sucumbencia, quando vencedora a Administracao Publica direta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
ou as autarquias, as fundacoes instituidas pelo Poder Publico, ou as empresas publicas, ou as sociedades de economia mista, nao constitui
direito autonomo do procurador judicial, porque integra o patrimonio publico da entidade" [AgInt no REsp 1349226/RS, Ministra ASSUSSETE
MAGALHAES, 2a Turma, DJe 04/11/2016.]. Grifamos. No mesmo sentido: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. EMPRESA PUBLICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS
DE SUCUMBENCIA. VERBA INTEGRANTE DO PATRIMONIO PUBLICO DO ENTE ESTATAL. 1. "A jurisprudencia desta Corte tem apontado
no sentido de que a titularidade dos honorarios advocaticios de sucumbencia, quando vencedora a Administracao Publica direta da Uniao, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, ou as autarquias, as fundacoes instituidas pelo Poder Publico, ou as empresas publicas, ou as
sociedades de economia mista, nao constituem direito autonomo do procurador judicial, porque integram o patrimonio publico da entidade" (REsp
1.213.051?RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8?2?2011). 2. Agravo regimental nao provido?. [AgRg no REsp
1.175.135?RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, 4a TURMA, julgado em 02?06?2015, DJe 09?06?2015]. ?ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS DE
SUCUMBENCIA. VERBA INTEGRANTE DO PATRIMONIO PUBLICO DO ENTE ESTATAL. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudencia do
STJ, "a titularidade dos honorarios advocaticios de sucumbencia, quando vencedora a administracao publica direta da Uniao, dos estados, do
Distrito Federal e dos municipios, ou as autarquias, as fundacoes instituidas pelo Poder Publico, ou as empresas publicas, ou as sociedades de
economia mista, nao constituem direito autonomo do procurador judicial, porque integram o patrimonio publico da entidade (REsp 1.213.051?RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14?12?2010, DJe 08?02?2011). Agravo regimental improvido?
[REsp 1.500.097?RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2a TURMA, julgado em 25?02?2015, DJe 02?03?2015]. Nos termos do art. 7o da
Lei Distrital no 5.369/2014, os honorarios advocaticios nas causas e procedimentos que participem o Distrito Federal e as pessoas juridicas
integrantes da Administracao Indireta serao repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Confira-se: Art. 7o
Os honorarios advocaticios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas juridicas integrantes da
Administracao Indireta, inclusive aqueles decorrentes de acordos, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei federal no 8.906, de
1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Juridico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada
pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Assim, se o cumprimento de sentenca e promovido pelo Distrito Federal, que goza da isencao legal,
nos termos do Decreto-lei no 500/69, e curial que seja dispensado do recolhimento das respectivas custas processuais. Ante o exposto, empresto
efeito suspensivo ao agravo. De-se ciencia ao Juizo da causa. Dispenso as informacoes. Intimem-se, inclusive os agravados para apresentarem
resposta ao recurso. Desembargador JOSE DIVINO DE OLIVEIRA Relator

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