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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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culpabilidade do agente restou evidenciada nos autos, tendo ele agido com dolo adequado ao tipo, pelo
que considero tal circunstancia neutra; nao apresenta antecedentes criminais, pois nao ha sentenca
condenatoria transitada em julgado em seu desfavor; sobre a conduta social, ha nos autos prova de que o
acusado pratica crimes com frequencia, pelo que considero esta circunstancia Desfavoravel (fls. 31);
quanto a personalidade do agente, nao ha meios tecnicos aptos a aferi-la, alem de questionavel a
constitucionalidade de tal circunstancia - circunstancia neutra; motivos do crime foram aqueles proprios do
tipo - circunstancia neutra; as circunstancias do crime nao apresentam uma peculiaridade especial, motivo
pelo qual sera aqui considerada uma circunstancia neutra; as consequencias do crime sao apenas seus
efeitos necessarios - circunstancia neutra; a vitima, que nesse caso e a coletividade, nao contribuiu para a
pratica delitiva - circunstancia neutra. Fixo a pena base em 2 (dois) anos e 03 (tres) meses de reclusao e
pagamento de 53 dias multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigesimo) do valor do salario
minimo ao tempo do fato delituoso. b) SEGUNDA FASE: Circunstancias Atenuantes e/ou Agravantes. Nao
ha no caso circunstancias atenuantes e agravantes. c) TERCEIRA FASE: Causas de Aumento e de
Diminuicao. Igualmente nao ha causas de diminuicao e/ou aumento de pena, pelo que passa a pena
encontrada na primeira/segunda fase a ser DEFINITIVA. Diante da pena aplicada, justifica-se que inicie o
cumprimento de sua pena em REGIME ABERTO, em atencao ao que determina o art. 33, 2, `c do
CPB. Para fixacao do valor do dia-multa, hei por bem adotar o criterio do art. 49, de modo que, com base
nas condicoes economicas do acusado, consoante acima ja presumido, estabeleco o dia/multa no valor
minimo legal, a saber, um trigesimo do salario minimo vigente. Como se pode ver, as circunstancias
subjetivas e objetivas do presente caso se enquadram no permissivo do artigo 44 do Codigo Penal.
Entendo cabivel ao caso a conversao da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos (CPB,
art. 44, 2o), consistentes em prestacao pecuniaria no valor de 01 (um) salario minimo direcionada ao
Fundo Penitenciario Estadual, sem prejuizo da multa ja estabelecida. Para o pagamento da multa imposta
ao acusado, devera ser observado o disposto nos artigos 49,  2o, e 50, ambos do CPB e a competencia
do MP e/ou Procuradoria da Fazenda. P. R. I.
Antes mesmo do transito em julgado, quanto a arma
e municoes apreendidas, determino que sejam encaminhadas para destruicao. Apos o transito em julgado
(CF, artigo 5o, LVII): I- Expeca-se guia de execucao da reprimenda (LEP, artigo 105); II - Oficie-se a
Justica Eleitoral para fins de suspensao dos direitos politicos do reu condenado (CF, artigo 15, III); III Oficie-se ao orgao encarregado da Estatistica Criminal (CPP, artigo 809); IV - Facam-se as demais
comunicacoes necessarias; V - Expeca-se a guia de execucao definitiva ou provisoria; e VI - Transitada
em julgado, facam os autos conclusos para audiencia admonitoria. VII - Se o reu nao for localizado para
intimacao, intime-o por edital com prazo de 30 dias, certifique e facam conclusos. Serve copia da presente
sentenca como OFICIO/MANDADO, para as comunicacoes dela decorrentes. Sao Domingos do Capim, 13
de novembro de 2019. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Titular

PROCESSO:
00020233920138140052
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 03/10/2019---DENUNCIADO: ADINELSON DOS PASSOS LIMA
Representante(s): OAB 12283 - JEFF LAUNDER MARTINS MORAES (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E.
. Acao Penal - Crime de Trafico de Entorpecentes Parte Autora: Ministerio Publico Estadual S E N T E N C
A Vistos ADINELSON DOS PASSOS LIMA, qualificado nos autos foi denunciado pelo Ministerio Publico
em razao de ser acusado de praticar o crime previsto no artigo 33, da lei n. 11.343/06. Alega o Ministerio
Publico, em resumo, que no dia 11/07/2013 o acusado foi preso em flagrante em sua residencia, apos
diligencia realizada pela Policia Militar que teria recebido denuncia de um usuario de que havia comprado
droga na residencia do reu; sendo encontrado drogas em uma area alagada da residencia do acusado,
que teria se desfeito da droga com a chegada da policia. Conclui a denuncia requerendo a condenacao do
acusado nas penas do artigo acima exposto, f.02-05.
Recebida a denuncia de fls. 08.
Apos
defesa previa, f. 13, a denuncia foi admitida.
Ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, f. 31
e 58.
O reu nao foi interrogado, fls. 58.
O laudo definitivo de constatacao da droga
apreendida foi incluso aos autos, f. 61. Em alegacoes finais, o Ministerio Publico opinou pela
condenacao do reu nos termos da denuncia, f. 51/55. Ja as alegacoes finais da defesa tecnica foi no
sentido da negativa de autoria. Requer a absolvicao do acusado por ausencia de provas concretas e
seguras. Fls. 60/61.
Certidao de antecedentes de fls. 49.
E o que de importante ha a relatar.


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