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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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encaminhada diretamente a Vara Unica da Comarca de Medicilandia, localizada no Forum Juiz Abel
Augusto de V. Chaves, sito a Rua Doze de Maio, 16, Medicilandia - PA, CEP no. 68145-000, fazendo
referencia expressa ao processo no 0007107-19.2017.814.0072 ou, preferencialmente, atraves do e-mail
[email protected] O oficio podera ser instruido com copia deste despacho, valido como
autorizacao. Sem prejuizo e em nome da desburocratizacao do processo e visando a sua maxima
eficiencia, servira esta decisao como oficio a ser encaminhada pela parte, mediante comprovacao nos
autos no prazo de 5 dias, as concessionarias de servicos publicos e empresas de telefonia movel acima
listadas para que prestem informacoes a respeito do endereco do requerido WALTENES CARLOS
CAETANO (CPF no. 371.222.402-82). Acaso a autora seja patrocinada pela defensoria publica, a
secretaria deste Juizo devera providenciar o encaminhamento dos oficios. 2 - Subsidiariamente, caso nao
obtido exito na realizacao de diligencia, PROCEDEREI as buscas nos sistemas INFOSEG e BACENJUD.
E, havendo necessidade, determinarei a citacao por edital. 3 - Cumpridas todas as diligencias, retornem-se
conclusos. 4 - Servira o presente, por copia digitada, como mandado (Provimentos n. 003 e 011/2009 CJRMB). Medicilandia/PA, 06 de novembro de 2019. ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de Direito Titular
da Comarca de Medicilandia
PROCESSO:
00072671520158140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Peticao Civel
em: 08/11/2019---REQUERENTE:A. K. SAMUELSSON Representante(s): OAB 9488 - ALTAIR KUHN
(ADVOGADO) OAB 29578 - BENEDITO CLEMENTINO DE SOUZA NETO (ADVOGADO)
REPRESENTANTE:ARCILI KUHN SAMUELSSON REQUERIDO:A UNIAO - FAZENDA NACIONAL.
ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA Processo no
0007267-15.2015.8.14.0072 SENTENCA
Vistos, etc.
Tratam os autos de Excecao de PreExecutividade apresentada pela Executada A.K. SAMUELSSON que tramita em apenso aos autos da
Execucao Fiscal no 0001152-46.2013.8.14.0072, movida pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em seu
desfavor que, por sua vez, tem por objeto a cobranca de valores inscritos na CDA no 39.461.633-2 e CDA
no 39.461.634-0.
Alega a Excipiente, em sintese, que ja realizou o pagamento integral do debito
tributario, razao pela qual pela pleiteia a extincao da Execucao Fiscal em virtude da inexigibilidade do titulo
executivo e eventual extincao do credito tributario cobrado pela Fazenda Publica, nos termos do art. 156, I
do CTN.
Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional alegou que, muito embora o pagamento ja tenha
efetivamente sido realizado, este fora feito de forma extemporanea, posto que os debitos foram
consolidados junto a RFB no dia 17/12/2010, encaminhados a PGFN no dia 31/01/2011, com a inscricao
em divida ativa em 05/03/2011 e o pagamento somente fora realizado em 21/02/2011, em valor a menor,
de modo que ainda resta a ser pago o montante de R$10.113,30 (dez mil cento e treze reais e trinta
centavos).
Em homenagem ao contraditorio, este Juizo concedeu prazo para que a Excipiente se
manifestasse acerca de tais alegacoes, ocasiao em que alegou: i) a intempestividade da manifestacao
apresentada pela Excepta; ii) que nao pode ser responsabilizada pela ineficiencia do sistema da PGFN,
posto que os pagamentos foram realizados em 21/02/2011 e a inscricao em divida ativa somente se deu
em 05/03/2011.
Requereu, por fim, o desentranhamento da peca extemporanea e a aplicacao dos
efeitos da revelia a Excepta, bem como a improcedencia da execucao fiscal tendo em vista o cumprimento
da obrigacao.
Vieram os autos conclusos para analise.
E, em sintese, o relatorio.
Passo a
julgar.
Inicialmente, tenho que a Excecao de Pre-Executividade tem cabimento na presente fase
processual, considerando sua natureza de resposta do interessado tendente a levar a discussao em Juizo
materia de ordem publica.
Entendo que a Excecao constitui meio pelo qual o devedor pode, atraves de
simples peticao, defender-se apresentando materias previamente expostas e capazes de macular a
execucao.
A Excecao de Pre-Executividade, e de se ressaltar, nao possui previsao legal, sendo uma
criacao da jurisprudencia e dos doutrinadores, tendo como pressuposto a ausencia de necessidade de
dilacao probatoria, devendo a alegacao apontada na excecao conter elementos que, por si so, possam ser
constatadas de plano, sob pena de servir como instrumento desvirtuador da marcha processual.
Ademais, ela pode ser apresentada a qualquer tempo e deve ser oferecida mediante peticao instruida
com todos os elementos comprobatorios das alegacoes apontadas, sendo apresentada nos proprios autos
do processo executivo.
A analise da alegacao de quitacao da divida nao exige dilacao probatoria, vista
que versa sobre prova pre-constituida nos autos, razao pela qual e cabivel a excecao de preexecutividade.
Pois bem. Analisando atentamente o que dos autos consta, observo que merecem
prosperar as alegacoes formuladas pela Excipiente.
Inicialmente, destaco que este Juizo, as fls. 30v
dos presentes autos, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Publica se manifestasse
acerca da excecao de pre-executividade, tendo sido aquela intimada acerca do mencionado despacho em
24.05.2017, data da entrada dos autos nas dependencias da PGFN (fl. 33v).
Conforme se depreende
as fls. 34, a Fazenda Publica Nacional somente viera a se manifestar nos autos em 09.10.2017, data em


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