Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

1625

taxa media do mercado em operacoes da especie. Agravo Regimental improvido.? (AgRg no REsp
1157114/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe
05/05/2010). Grifo nosso.CONTRATO BANCARIO. JUROS REMUNERATORIOS. PACTUACAO NAO
DEMONSTRADA. INCIDENCIA DA TAXA MEDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. 1.Ante a ausencia de
demonstracao do percentual de juros remuneratorios contratado, prevalece a taxa media de mercado
estipulada pelo Bacen nas operacoes da especie.2. Agravo regimental desprovido.? (AgRg no REsp
1003938/RS, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe
18/12/2008). Grifo nosso Quanto a cobranca da comissao de permanencia, como se sabe, e permitida
pela lei, apenas nao podendo ultrapassar as taxas do contrato e nem ser cumulada com quaisquer outros
encargos. No caso dos autos, observo que o reu cumulou a comissao de permanencia com juros,
conforme o calculo constante do ID 5470209. Dessa forma, afasto a cumulacao indevida dos calculos,
devendo ser aplicada de forma exclusiva e que nao supere a soma dos seguintes encargos previstos no
contrato: juros remuneratorios, juros de mora e multa contratual (Sumula 472 do E. Superior Tribunal de
Justica). A respeito: VOTO No 29837 ACAO MONITORIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO ?
BB GIRO EMPRESA FLEX. INEPCIA DA PETICAO INICIAL. Inocorrencia. Peticao inicial que esclarece a
origem do debito e esta aparelhada com o contrato e demonstrativo de debito. Exegese da Sumula no 247
do C. STJ. JUROS REMUNERATORIOS. Banco-apelante que aplicou, espontaneamente, a taxa media de
mercado na ausencia da proposta informativa dos encargos financeiros incidentes na operacao. Ausencia
de Abusividade. Inteligencia da Sumula 530 do STJ. CAPITALIZACAO DE JUROS. Contrato posterior a
Medida Provisoria no 1963-17/2000, perenizada pela EC no 32/2001. Pactuacao expressa da capitalizacao.
Sumula no. 539 do C. STJ.COMISSAO DE PERMANENCIA. Possibilidade de cobranca, desde que nao
cumulada com encargos remuneratorios e moratorios, e que seu valor nao supere a cobranca cumulada
dos referidos encargos. Sumula no 472 do STJ. Cobranca de comissao de permanencia sob a rubrica
FACP ("Fator Acumulado de Comissao de Permanencia"). Ausencia de informacao sobre a forma de
composicao do referido encargo. Cobranca abusiva caracterizada. Determinacao de recalculo da divida no
periodo de inadimplencia, respeitada a Sumula 472 do STJ. Sentenca parcialmente reformada neste
ponto. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10019595620178260272 SP 100195956.2017.8.26.0272, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 12a Camara de
Direito Privado, Data de Publicacao: 09/10/2019). Grifo nosso. Continuando, em relacao a arguicao de
ilegalidade na capitalizacao de juros em periodo inferior a um ano nao prospera. Isso porque a edicao da
Medida Provisoria no 1.963-17/2000, reeditada sob o no 2.170-36/2001, cujos efeitos foram perenizados
em razao do disposto no art. 2o da Emenda Constitucional no 32/2001, possibilita a cobranca de juros
capitalizados, em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, pelas empresas integrantes do Sistema
Financeiro Nacional nas suas operacoes de credito. O Colendo Superior Tribunal de Justica,
recentemente, editou a Sumula no. 539: E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a
anual em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de
31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.
Colaciono julgado sobre o tema: ACAO MONITORIA. Apelacao.Contrato de abertura de credito "BB Giro
Empresa Flex".Alegacao de ausencia de documento habil e iliquidez por violacao ao Codigo de Defesa do
Consumidor. Inaplicabilidade. Tomadora principal do emprestimo e pessoa juridica, que obteve os
recursos para incremento de sua atividade empresarial e nao como destinataria final.Cobranca
capitalizada de juros. Possibilidade. Clausula expressa autorizando a exigencia de juros capitalizados
mensalmente.Inteligencia da Sumula 539 do STJ. Juros remuneratorios. Ausencia de comprovacao da
alegada abusividade, que deveria ter sido cabalmente demonstrada. Sentenca mantida. Recurso nao
provido.(TJ-SP - AC: 10365737620178260114 SP 1036573-76.2017.8.26.0114, Relator: Flavio Cunha da
Silva, Data de Julgamento: 04/04/2019, 38a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 04/04/2019).
Grifo nosso Na especie, ha expressa previsao de capitalizacao mensal de juros, conforme pactuado na
clausula setima, senao vejamos: SETIMA - ENCARGOS FINANCEIROS DE NORMALIDADE - sobre os
valores do credito aberto, enquanto estiverem sendo utilizados pelo (a) FINANCIADO (A), bem como sobre
os saldos devedores dai decorrentes, incidirao juros a taxa mensal de 1,553% (UM INTEIRO E
QUINHENTOS E CINQUENTA E TRES MILESIMOS), equivalente a taxa efetiva anual de 20,313%
(VINTE INTEIROS E TREZENTOS E TREZE MILESIMOS), calculados por dias corridos com base na taxa
equivalente diaria (mes comercial: 30 dias). Referidos juros serao calculados, debitados e exigidos
mensalmente, a cada data-base, nas remicoes, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento
antecipado, no vencimento final e na liquidacao da divida. (ID 5470192, P.5 e 6). De tal modo, valida a
cobranca de juros capitalizados mensalmente. Por fim, registro que os valores descontados na conta
vinculada do reu a titulo de amortizacao nao se mostram ilegais, pois o requerente tinha ciencia de que o
credito financiado seria pago mediante debito na conta vinculada, conforme previsao no contrato. O autor,


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.