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Diário RO - Justiça

686DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe 
garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer 
nesta condicao.
 1o - a concessao de aposentadoria por invalidez dependera da 
verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medico 
pericial a cargo da Previdencia Social, podendo o segurado, as suas 
expensas, fazer-se acompanhar de medico de sua confianca. 
Depreende-se que o fundamental ponto de afirmacao, que 
serve de deslinde a questao da concessao do referido beneficio, 
reside na verificacao da real condicao de incapacidade, isto e, 
de nao suscetibilidade de reabilitacao do segurado, informada e 
materializada mediante exame medico pericial, para o desempenho 
de sua atividade laboral. 
O autor formulou requerimento na esfera administrativa e vem 
recebendo o auxilio-acidente desde o ano de 2014. Ressalte-se que 
a conversao do auxilio-acidente em aposentadoria fica a criterio do 
INSS, que ao promover avaliacao do beneficiario, prorroga, cessa 
ou converte o beneficio. 
No tocante a qualidade de segurado, o autor juntou cadastro 
nacional de informacoes sociais, que comprova usufruir beneficio 
de auxilio-acidente, portanto, nao existe duvida da sua condicao 
de segurado. 
No que se refere a incapacidade, o autor juntou laudos com inicial 
que indicam estar ele incapacitado, contudo laudos particulares 
nao servem para desconsiderar o ato administrativo, que goza de 
presuncao de legitimidade e legalidade, podendo ser desconstituido 
apenas por robusta prova em sentido contrario. 
O perito nomeado por este juizo, o ortopedista e traumatologista, Dr. 
Victor Teixeira, afirmou em sua CONCLUSAO (laudo id. 21273011) 
que o autor possui sequela de membro superior (quesito 1), o que 
torna o autor incapaz para o trabalho (quesito 3) reconhece uma 
incapacidade permanente e total (quesito 5). Sugere o afastamento 
definitivo do autor de atividades laborativas, (quesito 16). 
Estando o autor com o quadro clinico descrito pelo perito judicial, 
nao ha que se falar em falta de interesse de agir, pois o INSS 
ja deveria ter convertido o auxilio-doenca em aposentadoria por 
invalidez, vez que submete seus beneficiarios por incapacidade a 
constantes pericias. 
Dessa forma, deve ser concedido o beneficio de aposentadoria por 
invalidez, que deve ser concedido a partir da data do ajuizamento 
da acao, qual seja, 13.12.2017. 
Isto posto e por tudo mais dos autos constam, JULGO com apoio 
no art. 487, I do Codigo de Processo Civil, e DISPOSITIVO s 
da Lei 8.213/91, PROCEDENTE a ACAO PREVIDENCIARIA 
ajuizada por AMAVEL PEREIRA DA COSTA contra o INSTITUTO 
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL  INSS, e, via de consequencia, 
CONDENO o requerido a implantar e promover o pagamento da 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em favor do Autor, a partir 
da data do ajuizamento da acao, 13.12.2017. 
Os valores eventualmente nao pagos deverao sofrer correcao 
monetaria e acrescimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao 
ano ate o efetivo pagamento, ficando permitido o abatimento de 
quaisquer quantias eventualmente ja pagas ao autor no periodo. 
Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorarios advocaticios, 
estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago 
a titulo de retroativos, o que faco consoante os criterios do artigo 85 
do Codigo de Processo Civil. 
Fica determinado o imediato cumprimento da DECISAO contida 
nesta SENTENCA, independentemente do transito em julgado, 
haja vista o carater alimentar do beneficio, sob pena de multa diaria. 
Nao obstante o teor da sumula no 178 do STJ, isento esta o INSS 
do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja 
vista o disposto no art. 3o da Lei Estadual n. 301/90. 
SENTENCA nao sujeita a reexame necessario, eis que, atento ao 
valor da causa, o qual nao foi impugnado, depara-se que, em sendo 
atualizado, nao ultrapassa a alcada de 1.000 (um mil) salarios 
minimos, limite estabelecido pelo artigo 496,  3, I do Codigo de 
Processo Civil. 
Encaminhe-se copia da SENTENCA ao requerido para ciencia. 
Oficie-se a APS/ADJ (Agencia da Previdencia Social/Atendimento 
Demandas Judiciais) Porto Velho, localizada na Rua Campos Sales, 
3132, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76.801-246, ou atraves 
do e-mail informado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove 
ja haver implantado o beneficio de aposentadoria por invalidez em 
favor da parte autora, conforme SENTENCA proferida. 
Havendo recurso, intime-se a parte contraria para apresentar 
contrarrazoes e, apos, independentemente de novo DESPACHO, 
remeta-se os autos ao Tribunal competente para analise do 
recurso. 
Apos o transito em julgado, arquivem-se estes autos. 
Serve a presente DECISAO como:
1 - MANDADO de Intimacao das partes desta DECISAO por seu (s) 
advogado (s) Procurador (es) atraves do sistema PJE.
2 - Oficio no 003/2019-GAB-4aVCCacoal a ser encaminhado a APS/
ADJ de Porto Velho/RO. 
Cacoal/RO, 7 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7008194-30.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Requerente: Nome: JACIANE FELIPE
Endereco: Avenida Sao Paulo, 2775, 4657, Rua Projetada A Bairro 
Ouro Verde, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-970
Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS 
SILVA - RO0007132
Requerido: Nome: PAULO FERREIRA DA SILVA
Endereco: Avenida Presidente Prudente, 4384, Residencial, Centro, 
Alto Alegre Dos Parecis - RO - CEP: 76952-000
Advogado do(a) REU: 
Valor da Causa: R$ 954,00
SENTENCA  
Vistos, etc.
JACIANE FELIPE, brasileira, uniao estavel, RG no 1105830, CPF 
no 007.244.182-88 residentes e domiciliada na Rua PROJETADA, 
No 4657, Bairro Ouro Verde, Cacoal  RO e PAULO FERREIRA DA 
SILVA e ROSA MOREIRA DA SILVA, brasileiros, ele produtor rural, 
RG no 356.063 SSP/MT, CPF no 204.619.842-53, ela, do lar, RG 
no 000877190 SSP/RO, CPF no 814.474.772-00, ambos residentes 
a Avenida Presidente Prudente 4384, Bairro Centro, Alto Alegre 
do Parecis  RO, ingressaram em juizo para HOMOLOGACAO da 
MODIFICACAO DE GUARDA do menor EDUARDO FELIPE DA 
SILVA nascido em (08/07/2006) e REGULARIZACAO DA GUARDA 
da menor NATACHA CRISTINA FELIPE DA SILVA, nascida em 
(20/05/2008).
A inicial veio instruida com os documentos. 
Os requerentes, a genitora e os avos paternos, entabularam acordo, 
no sentido de modificacao de guarda do menor Eduardo Felipe da 
Silva que ficara com a genitora. 
O menor esta sob a guarda dos avos paternos Sra. ROSA MOREIRA 
DA SILVA e Sr. PAULO FERREIRA DA SILVA, conforme os autos 
do processo no 0009390-96.2014.822.0007, que tramitou nesta 
vara. 
Porem, a guarda de fato esta sendo exercida pela genitora Sra. 
Jaciane Felipe, que apos o acordo entre os avos paternos, decidiram 
que seria melhor para o menor, retornar ao convivio familiar com 
a genitora, pois desde Dezembro de 2016, o menor manifestou 
interesse em voltar a residir com a mae, na cidade de Cacoal. 
A genitora tambem requer a regularizacao da guarda da filha 
Natacha Cristina Felipe da Silva, nascida em (20-05-2008), posto 
que exerce a guarda de fato, desde o seu nascimento. 
O Ministerio Publico se manifestou favoravel a homologacao do 
acordo. 
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