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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 541 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: GUILHERMINA MARQUES LUCAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES OAB/RJ-090358 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACAO. Contratos de emprestimos na modalidade na modalidade debito em conta. Superendividamento. Pretensao de limitacao dos descontos ao percentual de 30%, bem como declaracao de nulidade das clausulas contratuais. Impossibilidade. Apelada que contratou, regularmente, nove contratos de mutuo com o HSBC, instituicao financeira posteriormente adquirida pelo apelante. Evidente ciencia do apelada quanto a integralidade das clausulas contratuais, bem como quanto a possibilidade da realizacao dos descontados sua conta. O E. Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp. 1.586.910, decidiu ser inaplicavel a limitacao de 30% dos descontos realizados diretamente na conta corrente do devedor que adquire mutuo bancario, haja vista a inexistencia de similitude com os emprestimos consignados em folha de pagamento. Saldo negativo na conta da apelada que decorreu de sua culpa exclusiva ao nao disponibilizar saldo suficiente para o adimplemento dos emprestimos regularmente contraidos. Ausencia de eventual abusividade na conduta do apelante capaz de gerar a nulidade das clausulas contratuais ou a limitacao dos descontos na conta da apelada, haja vista a regular celebracao do mutuo entre as partes. Precedente deste E. Tribunal de Justica. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 032. APELACAO 0012534-49.2017.8.19.0042 Assunto: Abono de Permanencia / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0012534-49.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00625827 - APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: LUCIANE AMARAL MICHELLI OAB/RJ-098450 ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI OAB/RJ-096221 APELADO: JORGE RUI MARTINS ADVOGADO: RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA CABIDO OAB/RJ-196400 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACAO. Acao de cobranca. Sentenca recorrida que condenou o apelante ao pagamento de quantia certa, a titulo de valores retroativos referentes a abono permanencia. Pretensao recursal consistente em adequar a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios. Despesas sucumbenciais que devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, aplicando-se a teoria da causalidade. Possibilidade de definicao, desde logo, do percentual de honorarios advocaticios, haja vista a liquidez da sentenca. Precedente deste Tribunal de Justica. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0012581-52.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0043736-74.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00121342 - AGTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 AGDO: AURINDO IGNACIO MARMELO ADVOGADO: FRANCISCO GABRIEL PACHECO JUNIOR OAB/RJ-130631 ADVOGADO: SORAYA FONSECA SALOMAO PACHECO OAB/RJ-182579 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisoria de urgencia. Limitacao do percentual de descontos consignados a 30% dos vencimentos brutos do consumidor, excetuados os descontos obrigatorios. Superdendividamento. Prevalencia de norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual n. 279/1979. Limite de 70% que somente se aplica ao pagamento de pensao alimenticia, aluguel ou aquisicao de residencia do PM ou BM, nos termos do artigo 93, II, da Lei Estadual n. 279/1979. Manutencao do limite dos descontos, na forma contida na decisao agravada. O agravado demonstrou, em cognicao sumaria, a presenca de verossimilhanca e de prova inequivoca de suas alegacoes, decorrentes da ocorrencia de descontos acima do valor maximo fixado por lei, sendo inegavel o risco de dano de dificil reparacao, em decorrencia da nao disponibilizacao de dinheiro indispensavel a sua subsistencia. Nao ha possibilidade de haver dano irreparavel ou de dificil reparacao ao agravante, pois a divida devera ser paga na integralidade, porem em maior lapso temporal. A obrigacao do agravante deve ser limitada, tao somente, a revisao contratual relativa ao numero de prestacoes, cabendo ao orgao pagador realizar os ajustes necessarios com o fito de adequar o valor a ser descontado mensalmente no contracheque do agravado. Inexistencia de ingerencia por parte das instituicoes financeiras, neste ponto, nao podendo, por isso, haver incidencia de multa processual. Oficio encaminhado ao orgao pagador que se mostra como medida suficiente para tal desiderato. Precedentes. A adequacao do numero de parcelas do contrato deve ser realizada pelo agravante, sob pena de incidencia das astreintes fixadas. Multa cominatoria de R$1.000,00 que se mostra desarrazoada, devendo ser reduzida para R$500,00 por desconto efetuado indevidamente, valor que mais se coaduna as peculiaridades do caso concreto e ao entendimento desta Camara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 034. APELACAO 0014422-71.2016.8.19.0209 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0014422-71.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00473260 - APELANTE: PHI EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 APELADO: LEANDRO ALMEIDA DA SILVEIRA APELADO: LIVIA CRISTINA JANDRE GAMA APELADO: SELMA TEREZINHA JANDRE GAMA ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA OAB/RJ-111099 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. RESILICAO CONTRATUAL A PEDIDO DOS AUTORES. SENTENCA QUE DECRETA O DESFAZIMENTO DO NEGOCIO E CONDENA A RE A RESTITUIR 75% DO VALOR PAGO PELOS ADQUIRENTES. APELO DA RE. MANUTENCAO DA SENTENCA. ACLARATORIOS DA DEMANDADA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENCIA DE VIOLACAO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA EMBARGANTE. DECISAO TRAZIDA NO RESP 1185383 QUE NAO SE APLICA A HIPOTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente a advogada da apelante. 035. APELACAO 0014871-44.2017.8.19.0031 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0014871-44.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2018.00564588 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: KELEN SOUZA DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). VALERIA ROSA COELHO OAB/MG-125341 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZATORIA. SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. AMPLA. AUSENCIA DE PRESTACAO DE SERVICO. Sentenca de procedencia para confirmar a tutela antecipada e condenar a re a transferir a titularidade da conta de fornecimento de energia eletrica e a pagar R$2.000,00 a titulo de indenizacao por danos morais. Recurso da parte re. Parte autora que instruiu a inicial com

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