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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 188 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA VIOLENCIA EXERCIDA MEDIANTE GRAVE AMEACA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDENACAO QUE SE PAUTOU EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATORIO. PREQUESTIONAMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: A unanimidade o apelo foi conhecido e parcialmente provido para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, mantendo-se a sentenca recorrida nos seus demais termos. Oficie-se. 007. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001545-90.2016.8.19.0212 Assunto: Conduzir Veiculo Automotor Sob a Influencia de Alcool Ou Outra Substancia Psicoativa (Art.306 - Ctb) / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0001545-90.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00495967 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECORRIDO: GILCINEY GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEICAO DA DENUNCIA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI No 9503/97. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO, SUSTENTANDO SE TRATAR DE HIPOTESE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, EM QUE NAO SE EXIGE A COMPROVACAO DE EFETIVA SITUACAO DE PERIGO. APLICA-SE A HIPOTESE O PRINCIPIO DA OFENSIVIDADE OU DA LESIVIDADE, SEGUNDO O QUAL SOMENTE PODEM SER CRIMINALIZADAS AQUELAS CONDUTAS CAPAZES DE LESAR OU, PELO MENOS, POR EM RISCO, BENS JURIDICOS PENALMENTE TUTELADOS.DECISAO DE 1o GRAU CORRETA E BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA NA INTEGRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Apos votar a Des. RELATORA no sentido do conhecimento e provimento do recurso ministerial, recebendo-se a denuncia, votou o Des.MARCELO ANATOCLES , divergindo, negando seu provimento, no que foi acompanhado pelo Des. LUCIANO BARRETO. Assim, a unanimidade o recurso foi conhecido, mas por maioria, improvido, vencida a Des. RELATORA que o acolhia nos termos do seu voto. Designado para lavratura do acordao o Des. MARCELO ANATOCLES. Oficiee-se. 008. APELACAO 0001731-88.2013.8.19.0028 Assunto: Violacao de direito autoral / Crimes contra a Propriedade Intelectual / DIREITO PENAL Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 0001731-88.2013.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00383043 - APTE: SAMUEL BERBAT ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAApelacao Criminal. O denunciado foi condenado pela pratica do crime descrito no artigo 184, 2, do Codigo Penal, as penas de 02 (dois) anos de reclusao, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitario minimo, substituida a sancao privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestacao de servico a comunidade e prestacao pecuniaria. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentenca em razao da inepcia da exordial. No merito, pleiteou a absolvicao por atipicidade da conduta, sendo aplicaveis os principios da lesividade, intervencao minima e adequacao ou por ausencia da materialidade. Parecer da Procuradoria de Justica pelo conhecimento e nao provimento do recurso. 1. Consta da denuncia que no dia 28/03/2012, por volta das 11h00min, no interior do estabelecimento comercial localizado na Rua Aurelio Cristiano da Silva, no 179, Nova Holanda, Macae, o denunciado, de forma livre e consciente, com o intuito de lucro, expunha a venda 2.030 (duas mil e trinta) unidades de discos compactos gravaveis (DVD-R), apresentando titulos de shows e filmes diversos e 2.300 (duas mil e trezentas) unidades de disco compactos gravaveis (CD-R) apresentando titulos de musicas e interpretes diversos, embalados de plasticos, protegidos por capas impressas, varios DVDs e CDs com o mesmo titulo. 2. O bem juridico tutelado pela norma penal e o direito autoral, e nao se apontou (apontaram) o (s) titular (es) do direito violado. 3. Condenacao incabivel, pois os conteudos dos CDs e DVDs (musicas, filmes e jogos) nao foram examinados a contento, tendo sido feita uma pericia somente por amostragem, assim como nao foram identificados os titulares dos direitos autorais ou os seus representantes, nao tendo o laudo pericial atestado serem falsificadas todas as midias apreendidas. Negou-se vigencia aos artigos 530-B e 530-C, do Codigo de Processo Penal. 4. Dentro desse contexto, resta duvidosa a prova da materialidade. 5. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado da pratica do delito do artigo 184, 2o, do CP, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. Oficie-se. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para absolver o acusado da pratica do delito do art. 184, 2o do CP, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 009. APELACAO 0001789-22.2014.8.19.0072 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: 0001789-22.2014.8.19.0072 Protocolo: 3204/2016.00516434 - APTE: RENATO VIEIRA GOMES ADVOGADO: TERESA MARIA GAMA DE CARVALHO DINIZ OAB/RJ-076863 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO BALDEZ Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. CONDENACAO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, 4o, DA LEI No 11.343/06. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVICAO DO ACUSADO, AO ARGUMENTO DE QUE, EM RAZAO DE SEU ESTADO DE SAUDE, ESTARIA IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR A SANCAO DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E DE REALIZAR O PAGAMENTO DA PENA PECUNIARIA.1. Trafico ilicito de entorpecentes na modalidade privilegiada. Manutencao da sentenca condenatoria, diante da prova segura acerca da materialidade e da autoria delitivas. Apreensao em poder do reu de 24,5g (vinte e quatro gramas e cinco decigramas) de cloridrato de cocaina e 42,6g (quarenta e duas gramas e seis decigramas) de crack, acondicionados de modo a nao deixar duvidas acerca de sua destinacao mercantil. Depoimentos dos agentes estatais colhidos em sede processual, sob o crivo do contraditorio e da ampla defesa, que se mostraram coesos e harmonicos, inexistindo qualquer razao para desacredita-los. Pleito absolutorio que nao merece acolhida.2. Pena privativa de liberdade substituida por sancoes restritivas de direito em sentenca, em razao do preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Codigo Penal. Apelante que alega, por motivo de doenca, nao possuir condicoes de cumprir a pena de prestacao de servicos a comunidade, tampouco de realizar o pagamento da prestacao pecuniaria. Estado de saude do acusado que, de fato, poderia repercutir na forma de cumprimento da pena em regime aberto. Porem, eventual requerimento nesse sentido deve ser realizado perante o Juizo da Vara de Execucoes Penais, competente para o seu exame. Art.117 da Lei 7.210/84. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que compoem a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo defensivo, nos termos do voto do Des. Relator.

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