Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 270 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que se trata de mera afirmacao destituida de qualquer lastro probatorio. Segundo se pode depreender do alegado no recurso de apelacao, a tese inovadora sustentada pelos recorrentes tem como fundamento a Certidao de Obito de fl. 30, na qual consta, como causa morte do falecido em questao: "infarto agudo do miocardio e hipertensao arterial sistemica". Entretanto, somente com fulcro no descrito nessa Certidao nao e possivel se afirmar, com certeza, da existencia de doenca pre-existente. Dano moral configurado. Nao se trata de mero aborrecimento. Conforme ja mencionado, a parte re nao apresentou qualquer justificativa plausivel para o nao cumprimento do contrato, forcando o consumidor a ter que vir a juizo buscar solucao judicial, o que poderia ter sido facilmente solucionado pelos reus administrativamente. A sentenca vergastada estabeleceu a indenizacao em danos morais no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), para cada autor. Tal quantia esta de acordo com o caso em concreto e atende aos ditames dos principios da razoabilidade e proporcionalidade, nao merecendo reducao, nos termos do Verbete no 343 da Sumula deste E. Tribunal de Justica. Recurso a que se nega provimento.Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro a condenacao em honorarios advocaticios para o valor de 12% (doze por cento) do valor da condenacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 088. APELACAO 0035455-38.2016.8.19.0203 Assunto: Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0035455-38.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00509911 - APELANTE: DIOGO FONSECA LOURENCO DIUFRAYER ADVOGADO: PATRICIA SOARES FURLANETTO OAB/RJ-107267 ADVOGADO: ANNA LYDIA MATTOS BARRETO OAB/RJ-150420 APELANTE: MANOEL GOMES MARTINS (REC ADESIVO) ADVOGADO: ALINE DE ANDRADE CARVALHO NOGUEIRA OAB/RJ-178513 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE LOCACAO CUMULADA COM INDENIZATORIA. PARTE AUTORA PLEITEIA RESCISAO DO CONTRATO DE LOCACAO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA PROCEDENTE EM PARTE. PARTE AUTORA DESEJA A REFORMA DA SENTENCA PARA VER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS E AINDA PARA VER FIXADA DATA PARA RESCISAO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE RE, OBJETIVANDO A PROCEDENCIA DE PEDIDO REALIZADO EM RECONVENCAO.RECONVENCAO QUE NAO FOI RECEBIDA POR FALTA DE PREPARO, PORTANTO, INCABIVEL A ANALISE DO MERITO DE TAL PECA DEFENSIVA.PLEITO DE FIXACAO DE DATA DE RESCISAO CONTRATUAL, QUE NAO FOI REQUERIDO NA INICIAL. PEDIDO ESTRANHO AO FEITO. DANOS MORAIS NAO CARACTERIZADOS. SENTENCA QUE NAO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL. HONORARIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 089. APELACAO 0035646-82.2013.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0035646-82.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00277651 - APELANTE: WILSON MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS OAB/RJ-044795 APELADO: DALLAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: CONSTRUTORA PATRIMAR LTDA APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INDENIZATORIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.AFASTAMENTO DA ALEGACAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGACOES AUTORAIS NAO COMPROVADAS. AUSENCIA DO ALEGADO PREJUIZO. INEXISTENCIA DE QUALQUER DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao, omissao ou por erro material manifesto.Nao se evidenciam quaisquer dos gravames do artigo 1.022, do CPC/2015. Embargos conhecidos e nao providos.Recurso manifestamente protelatorio. Imposicao de multa. Art. 1.026, 2o, do CPC. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 090. APELACAO 0043688-85.2016.8.19.0021 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0043688-85.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00439158 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: IGOR DE MIRANDA COSTA OAB/RJ-148964 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 091. APELACAO 0050396-56.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0050396-56.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00568271 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO APELANTE: MARCELO LAGE DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACOES. REPETICAO DE INDEBITO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE FUNCAO GRATIFICADA DE SECRETARIO DE JUIZ, SIMBOLO CAI -6.PARCELA NAO INCORPORAVEL AOS PROVENTOS. ARTS. 33 E 34, DA LEI ESTADUAL No 5.260/2008. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 1o, 3o, DA LEI ESTADUAL No 3.189/99. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGACOES ASSUMIDAS PELO RIOPREVIDENCIA. SISTEMA PREVIDENCIARIO DE CARATER SOLIDARIO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEGUNDO O QUAL, SOMENTE SOBRE AS VERBAS QUE INTEGRARAO O CALCULO DOS PROVENTOS PODE INCIDIR A RESPECTIVA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, NOS TERMOS DO ART. 4o, 1o, DA LEI No 10.887/2004. PARCELAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. RESTITUICAO PRETENDIDA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA ORDEM JURIDICA, SOBRETUDO EM RAZAO DA VEDACAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 884, DO CODIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA, NA ESPECIE, POR SE CONFIGURAR O INSTITUTO DA CONFUSAO, CONFORME DISPOEM O ENUNCIADO N 80, DESTA E. CORTE, E SUMULA No 421, DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 092. APELACAO 0059784-49.2014.8.19.0021 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0059784-49.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00451539 - APELANTE: ISAIAS FELIX FERREIRA ADVOGADO: ISAIAS FELIX FERREIRA OAB/RJ-157198 APELADO: NEUZA MARIA BONOMO SEVERINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRATICA EM APELACAO CIVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, IV, A, DO CPC. INCIDENTE DE IMPUGNACAO AO BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA QUE FOI CONCEDIDO AO AUTOR. ACAO MONITORIA. SENTENCA REJEITANDO A IMPUGNACAO NA FORMA DO CPC/73. IRRESIGNACAO DO IMPUGNADO. 1-O beneficio da gratuidade constitui instrumento para o exercicio de garantia fundamental, qual seja, o acesso a justica (art. 5o, incisos XXXV e LXXIV). 2-Hipossuficiencia financeira que possui presuncao relativa de veracidade, sendo facultado, todavia, ao juizo exigir

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.