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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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configura presuncao meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da
gratuidade de justica prevista no artigo 98 e seguintes do Codigo de Processo Civil (2015), podendo ser
desconstituida de oficio pelo proprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade
economica do requerente?. Pois bem.Compulsando os autos, nao ha qualquer comprovacao da condicao
de pobreza a que se referem o artigo 98 e seguintes do NCPC. Dai que a concessao dos beneficios da
gratuidade da justica a parte demandante somente se impoe com robustas provas que atestem sua
hipossuficiencia.Assim sendo, diante do disposto no  2o do artigo 99 do NCPC, bem como da nova
redacao da Sumula no 06 deste Tribunal de Justica, aprovada na 27a Sessao do Pleno, realizada em
27.07.2016 (acima transcrita), desta feitaDETERMINO A SECRETARIA QUE: INTIME-SEa parte autora,
paracomprovar, nos autos, o preenchimento dos pressupostos legais para concessao da gratuidade da
justica,apresentando copia dos 03 (tres) ultimos extratos bancarios mensais, de sua declaracao de
imposto de renda nos ultimos exercicios financeiros e/ou qualquer outro documento habil a provar a
hipossuficiencia alegada; ou (b) proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas e despesas de
ingresso, sob pena de cancelamento da distribuicao, conforme artigo 290 do NCPC.Decorrido o prazo,
com ou sem manifestacao, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Maraba/PA, 12 de novembro de 2019.
ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZAJuiza de Direito

Numero do processo: 0807212-27.2019.8.14.0028 Participacao: AUTOR Nome: S. D. S. N. Participacao:
ADVOGADO Nome: PATRICIA AYRES DE MELO OAB: 387-A Participacao: REU Nome: G. H. D. S. S.
Participacao: TERCEIRO INTERESSADO Nome: M. P. D. E. D. P.0807212-27.2019.8.14.0028.Uniao
Estavel c/c alimentos, guarda e partilha de bens.Nome Requerente: SANDRA DA SILVA
NASCIMENTOEndereco: Rua Belo Horizonte, 27, ENTRE AS RUAS SAO PAULO E MANAUS, Belo
Horizonte, MARABA - PA - CEP: 68503-300Nome: GEORGE HARRISON DOS SANTOS SA, policial
militar do Estado do Para.Endereco: Rua Belo Horizonte, 713, AV SAO PAULO, Belo Horizonte, MARABA
- PA - CEP: 68503-300DECISAO INTERLOCUTORIAMANDADO DE CITACAO ( ) / INTIMACAO ( ) REQUERENTE / ( ) REQUERIDOR. H.1. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTICA, considerando a
declaracao de pobreza e ausencia de elementos nos autos que a contrarie.2. Inicialmente, no que se
refere ao pedido liminar para arbitramento do custo da viagem com o menor Davi Lucas, passaremos a
analise.Como se sabe, os alimentos nao devem servir de fonte para o enriquecimento sem causa,
devendo-se se observar, dentro dos criterios da razoabilidade e proporcionalidade, as reais necessidades
do beneficiario.Note-se que nessa fase de cognicao sumaria, nao se deve exigir ampla e robusta
comprovacao do direito da parte requerente, sendo suficiente a formacao de um juizo previo de
probabilidade.Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuizos acarretados a crianca
provocados pelo genitor em nao arcar com a sua obrigacao alimentar, cuja reciprocidade e caracteristica
da obrigacao alimentar, sendo algo reciproco entres os pais do alimentado.Ressalta-se que o direito
alimentar e de ordem publica, onde prevalece a protecao da familia e da vida.De outra banda, a medida
nao e irreversivel, nos termos do artigo 300, 3o, do NCPC, visto que, na hipotese de eventual
improcedencia do pedido, os alimentos poderao ser prestados da forma inicialmente acordada. Ante o
exposto,DEFIROa tutela provisoria de urgencia antecipada em carater antecedente para determinar: 1)
Aorequerido o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como formar de ajudar no custeio das despesas
referentes a viagem do menor para tratamento medico na Cidade de Belem/PAa ser pago
antecipadamente ate o dia 20 de novembro de 2019, ante a proximidade da viagem do menor, devidos a
partir da citacao, devendo ser pagos diretamente a genitora do menor, mediante recibo ou deposito em
conta bancaria de sua titularidade.3. Tendo em vista a manifestacao da parte autora as fls. Num.
13773437 - Pag. 1, bem como o carater urgente do pedido e proximidade da viagem do menor. Intime-se a
parte requerida com a MAXIMA URGENCIA para tomar ciencia desta decisao. 4. Em analise do pedido
liminar de guarda provisoria, diante da observacao dos documentos juntados, constata-se que os menores
convivem com a requerente, bem como restou demonstrado o cuidado e atencao que a mesma dispensa
com a saude e educacao dos menores. O Estatuto da Crianca e do Adolescente rege-se pelo principio do
melhor interesse do menor, a fim de garantir-lhe seus direitos e assegurar-lhe o pleno desenvolvimento,
impedindo que sofra qualquer tipo de abuso, por ser considerado parte hipossuficiente, necessitando ter
protecao juridica maximizada. Nos termos do Art. 300, do CPC, para deferimento da tutela de urgencia
requerida, necessario a existencia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano. No caso dos autos, entendo que estes requisitos foram comprovados de forma inequivoca, restando
demonstrado que a autora exerce a guarda de fato dos menores, responsabilizando-se pelos cuidados que
demanda. Se faz necessario a regularizacao da posse de fato dos menores (Art. 33, 1o, do ECA), a fim


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