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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 150 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OS DELITOS - SEGUROS E HARMONICOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS QUE MERECEM TODO O CREDITO - VALIDADE - SUMULA No 70 DO TJERJ - COMPROVACAO CLARA DE ESTABILIDADE E PERMANENCIA DO APELANTE COM OS ADOLESCENTES INFRATORES NA ASSOCIACAO PARA O TRAFICO - ACOLHIMENTO DE UMA DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS PARA ABSOLVER O APELANTE DA CONDENACAO PELO ART. 16 DA LEI 10826/03, MANTENDO-SE O DECRETO CONDENATORIO, REVENDO A PENA IMPOSTA AO APELANTE, FIXANDO-A EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, E 1200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENCA. Conclusoes: A UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE UMA DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS, ABSOLVENDO O APELANTE DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI 10826/03, E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDO O JUIZO DE CENSURA, REDIMENSIONAR A PENA DO APELANTE, FIXANDO-A EM 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1200 DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. 008. APELACAO 0001594-84.2016.8.19.0066 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Acao: 0001594-84.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00286932 - APTE: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRICAO DA LIBERDADE DAS VITIMAS (DUAS VEZES) EM CONCURSO FORMAL - EMPREITADA CRIMINOSA PRATICADA PELO APELANTE - PRETENSAO ABSOLUTORIA POR ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATORIA QUE NAO SE SUSTENTA - PLEITO DE REDUCAO DO QUANTUM DE EXASPERACAO DA PENA-BASE QUE SE PROCEDE, POREM EM GRAU INFERIOR AO PRETENDIDO PELA DEFESA - PLEITO DE REDUCAO DO QUANTUM DE EXASPERACAO DA PENA INTERMEDIARIA QUE NAO SE ACOLHE, MANTENDO-SE A FRACAO DE 1/4 - PRETENSAO A REDUCAO DO GRAU DE EXASPERACAO, NA TERCEIRA FASE, EM RAZAO DAS DUAS MAJORANTES - POSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS A EXAUSTAO - RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE CRIMINOSO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO JUDICIALMENTE PELAS VITIMAS E TESTEMUNHAS, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUIZO - NOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO A PALAVRA DA VITIMA ASSUME RELEVANTE VALOR POR NAO LHE INTERESSAR ACUSAR QUEM EFETIVAMENTE NAO SEJA O AUTOR DO INJUSTO PENAL - SEGUROS E HARMONICOS DEPOIMENTOS DAS VITIMAS E DAS TESTEMUNHAS QUE RELATARAM SUFICIENTEMENTE E COM CLAREZA OS FATOS OCORRIDOS - REU QUE EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILENCIO - EFETIVA DEMONSTRACAO DA GRAVE AMEACA EXERCIDA PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO DESCRITA EM DETALHES PELAS VITIMAS - PRESENCA DA CORRESPONDENTE MAJORANTE - RESTRICAO DA LIBERDADE DAS VITIMAS INDISCUTIVEL - CONJUNTO DA PROVA QUE SE MOSTRA APTO A CONFIRMAR O JUIZO DE CENSURA - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO - AUMENTO EXCESSIVO PROCEDIDO PELO JUIZO SENTENCIANTE NA PENA-BASE QUE SE REDUZ PARA 05 ANOS DE RECLUSAO, E 12 DIAS-MULTA, EM RAZAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS CONSUBSTANCIADAS NA MA CONDUTA SOCIAL E NOS MAUS ANTECEDENTES, PARA CADA ROUBO - BIREINCIDENCIA ESPECIFICA RECONHECIDA PELO JUIZO DE PISO QUE JUSTIFICOU A EXASPERACAO NA FRACAO DE 1/4 - MAJORANTES DA ARMA E DA RESTRICAO DA LIBERDADE DAS VITIMAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERACAO DA REPRIMENDA NA FRACAO DE 2/5 - COMPROVADO QUE O AGENTE CRIMINOSO, COM UMA SO ACAO, ATINGIU DOIS PATRIMONIOS, CONFIGURADO FICOU O CONCURSO FORMAL DE CRIMES - EXASPERACAO DA REPRIMENDA NA FRACAO DE 1/6 - PLEITO DE REDUCAO DA PENA PECUNIARIA QUE SE ACOLHE - REGIME FECHADO QUE SE MANTEM - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA REDUZIR O QUANTUM DE EXASPERACAO DA PENA-BASE PARA 05 ANOS DE RECLUSAO E 12 DIAS-MULTA, APLICANDO A FRACAO DE 1/4 EM RAZAO DA BIREINCIDENCIA ESPECIFICA, BEM COMO, NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, REDUZIR O QUANTUM DE AUMENTO NA FRACAO DE 5/12 PARA 2/5, REDIMENSIONANDO A PENA DEFINITIVA PARA 10 (DEZ) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, E 24 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, A RAZAO UNITARIA MINIMA. Conclusoes: A UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AQUIETAR A NOVA REPRIMENDA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, A RAZAO UNITARIA MINIMA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0008377-72.2017.8.19.0029 Assunto: Praticar Lesao Corporal Culposa na Direcao de Veiculo Automotor / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: 0008377-72.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00640189 - RECTE: GILVAN CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELA LEAL DE CASTRO OAB/RJ-160231 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. MEDIDA CAUTELAR - DE ACORDO COM A DENUNCIA, O RECORRENTE, AO COMETER A LESAO CORPORAL, NAO ESTAVA HABILITADO, CONSTANDO DAS CONTRARRAZOES QUE A VITIMA SOFREU DEFORMIDADE PERMANENTE. DESTARTE, PORQUE AGASALHADA NO ARTIGO 294, CAPUT, DA LEI 9.503/97, MOSTRA-SE INCENSURAVEL A DECISAO GUERREADA, PROIBINDO A OBTENCAO DE PERMISSAO OU DE HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. HABEAS CORPUS 0069606-23.2017.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0011832-48.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00681710 - IMPTE: ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO (DPGE/3089666-6) PACIENTE: LUIZ MARIO FALCAO GAMA OUTRO NOME: LUIZ MARIO FALCAO GAMA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO - 1o) A SEGREGACAO DO PACIENTE AMPARA-SE EM IDONEA FUNDAMENTACAO, QUE SATISFAZ, NA PLENITUDE, O DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA C. FEDERAL; 2o) GRAVEMENTE ATENTA CONTRA A ORDEM PUBLICA, CUJA PRESERVACAO TAMBEM ESTA AFETA AO PODER JUDICIARIO, QUEM REINCIDE NO COMETIMENTO DE VARIADOS DELITOS. ESSA E A HIPOTESE VERTENTE, POIS O PACIENTE OSTENTA CINCO DEFINITIVAS CONDENACOES, DUAS DELAS ESPECIFICAS; 3o) NAO SE IDENTIFICA OUTRA MEDIDA, DIVERSA DA CLAUSURA, MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. HAVENDO MOTIVO QUE AUTORIZA A PRISAO CAUTELAR, A LIBERDADE PROVISORIA CONSTITUI PRETENSAO INADMISSIVEL (ARTIGO 321, DO CPP, A CONTRARIO SENSO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: DENEGOU-SE A ORDEM NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME. 011. HABEAS CORPUS 0066716-14.2017.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0279176-46.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00653120 - IMPTE: TAIS GABRIELLE TEIXEIRA BONIFACIO PACIENTE: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGINAL DE MADUREIRA Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico Ementa:

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