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Diário MT - Justiça

desnecessaria a producao de qualquer outra prova nos autos, 
notadamente oral, posto que despojada de conteudo tecnico, ou mesmo a 
repeticao do exame, ja que, neste ponto, nota-se que nao foram 
apontadas, especificamente, falhas quanto a realizacao da prova, como 
tambem nao houve alegacao de suspeicao dos componentes da equipe 
interprofissional do juizo. Tendo em vista o documento medico juntado pela 
parte autora (ID 16716570), impressoes colhidas em audiencia e relatorio 
subscrito pela equipe multidisciplinar do juizo, ressai claro a demonstracao 
de que o requerido e privado de discernimento, nao possuindo condicoes 
de, por si so, gerir sua pessoa e praticar atos da vida civil, necessitando, 
desta forma, de auxilio de terceiros. Em face desse quadro e da 
manifestacao do I. Representante do Ministerio Publico, impoe-se a 
protecao dos interesses da parte requerida nos limites expostos pelo 
experto. Outrossim, claro esta que o requerido esta sendo bem auxiliado 
pela parte requerente, pessoa de seu vinculo familiar, sua genitora, nao 
havendo razoes para alterar tal quadro. Assim, em atencao a dignidade da 
pessoa humana (artigo 1o, III, da CF/88) e ao melhor interesse da parte 
requerida, tenho por possivel o reconhecimento de que ela precisara de 
auxilio para o exercicio dos atos da vida civil. Posto isso, com fundamento 
no art. 487, I, e art. 754 do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE 
o pedido inicial para o fim de submeter CARLOS ALEXANDRE FONSECA 
DA PENHA, brasileiro, solteiro, portador do RG n.o 1405470 SSP/MT e CPF 
n.o 040.009.812-18 a curatela restrita a aspectos patrimoniais, negociais e 
previdenciarios (Causa da interdicao: CID 10 f71 (retardo mental 
moderado), c), a ser exercida por MARIA DE FATIMA FONSECA DA 
PENHA, brasileira, casada, portadora do RG n.o 1394488 SESDEC/RO e do 
CPF n.o 701.012.712-39, nos moldes do enunciado no art. 1.775,  3o, do 
Codigo Civil, a quem competira prestar contas dos atos de sua gestao, 
ficando advertida de que necessitara de previa autorizacao judicial para 
que contraia obrigacoes em nome do requerido. Assim, fica a curadora 
cientificada de que devera prestar contas da administracao dos bens e 
valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e 
quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de 
recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimonio. A interdicao 
abrange a pratica de atos de demandar ou ser demandado em juizo, 
emprestar, transigir, dar quitacao e praticar atos de administracao de seu 
patrimonio. Em obediencia ao disposto no artigo 755, 3o do Codigo de 
Processo Civil e no artigo 9o, III, do Codigo Civil, inscreva-se a presente no 
Registro Civil e publique-se no orgao Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 
dias. Esta sentenca, acompanhada da respectiva certidao de transito em 
julgado, servira como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo orgao 
oficial por tres vezes, com intervalo de dez dias. Dispenso a publicacao na 
imprensa local em inteligencia ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015. 
Independente do transito em julgado, expeca-se o competente mandado de 
registro da sentenca de interdicao para Cartorio de Registro Civil 
competente, para ser registrado e averbada a sentenca junto a certidao 
de nascimento do requerido. Sem condenacao aos onus de sucumbencia 
por se tratar de processo necessario e que ganhou feicao de 
procedimento de jurisdicao voluntaria. Oportunamente, arquivem-se com 
as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. 
Rondonopolis, 30 de agosto de 2019. CLAUDIA BEATRIZ SCHMIDT JUIZA 
DE DIREITO
Intimacao Classe: CNJ-275 INTERDICAO
Processo Numero: 1003646-48.2019.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
W. A. B. (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR OAB - MT5646/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
B. C. B. (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
SAMIR BADRA DIB OAB - MT0005205S (ADVOGADO(A))
 
IMPULSIONO O FEITO PARA JUNTAR O RELATORIO MULTIDISCIPLINAR 
REALIZADO AO TEMPO EM QUE, PROMOVO A INTIMACAO DAS PARTES 
PARA MANIFESTACAO, NO PRAZO LEGAL.
Intimacao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1007742-09.2019.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
C. R. (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA OAB - MT0006141A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
F. R. D. A. R. (REU)
Advogado(s) Polo Passivo:
WELSON GAIVA MARINO OAB - MT0014033A-O (ADVOGADO(A))
 
IMPULSIONO O FEITO PARA JUNTAR O RELATORIO MULTIDISCIPLINAR 
REALIZADO, AO TEMPO EM QUE PROMOVO A INTIMACAO DAS PARTES 
PARA MANIFESTACAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Intimacao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1003406-93.2018.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
P. N. F. (REQUERENTE)
E. N. D. O. (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR OAB - MT9556/O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
L. A. D. O. (REQUERIDO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA ESP. DE 
FAMILIA E SUCESSOES DE RONDONOPOLIS Certidao de Decurso de 
Prazo Diante do decurso do prazo sem manifestacao da parte requerida, 
procedo a INTIMACAO da parte autora para que se manifeste nos autos, 
requerendo o que entender de direito. Gestor(a) Judiciario(a)
Intimacao Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68
Processo Numero: 1012978-73.2018.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
K. K. D. A. P. (AUTOR(A))
I. G. P. D. S. (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
ALINE MOKFA GREGORY PAGNUSSATT OAB - MT25902/O 
(ADVOGADO(A))
JEYSSON FERREIRA ALMEIDA OAB - MT23500/O-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
R. D. S. (REU)
Advogado(s) Polo Passivo:
PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO JUNIOR OAB - MT17225/B-B 
(ADVOGADO(A))
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA ESP. DE 
FAMILIA E SUCESSOES DE RONDONOPOLIS Processo: 
1012978-73.2018.8.11.0003. Vistos. KARINE KAROLINE DOS ANJOS PAZ, 
por si e representando os interesses da menor ISIS GABRIELLA PAZ DA 
SILVA moveram a presente acao de alimentos, guarda e regulamentacao 
de visitas em face de ROBERLEY DA SILVA, ambos qualificados nos 
autos. Narra a exordial que desde a separacao fatica ocorrida entre os 
genitores da menor Isis a mesma esta sob a guarda fatica da genitora 
Karine encontrando ela dificuldade em sozinha fazer frente as despesas 
da infante, sendo que a situacao financeira do requerido e estavel, 
exercendo o oficio de tecnico agricola, pugnando pela fixacao da verba 
alimentar no quantum equivalente a um salario minimo nacional. Pugna pela 
fixacao da guarda unilateral em favor da genitora, resguardando-se o 
direito de convivencia paterna de forma supervisionada pela tia do 
requerido (Sra. Cintia Karla Goncalves Ribeiro de Paula), arbitrando-se 
verba alimentar no quantum acima mencionado. Por forca da decisao 
vertida no ID n. 16817331 restou arbitrada a verba alimentar provisoria no 
patamar equivalente a 42 % do salario minimo, deferindo-se a guarda 
provisoria da crianca em prol da genitora, dentre outras deliberacoes. 
Adiante a parte autora pugna pela fixacao da verba alimentar em um 
salario minimo, juntando documentos (ID 17080341). O requerido foi 
devidamente citado (ID 17884004). A audiencia de conciliacao restou 
inexitosa, nao tendo as partes logrado exito na composicao (ID 18607603). 
Na sequencia aportou aos autos contestacao vertida no ID n. 19066518, 
oportunidade em que o requerido pugnou pela concessao da gratuidade 
da justica, manifestando concordancia com o exercicio da guarda 
unilateral da crianca pela genitora, registrando que suporta carga de 
trabalho rigorosa, nao ostentando folgas regulares para deslocar-se ate a 
cidade de Rondonopolis para manter convivencia com a filha, razao pela 
qual requer flexibilidade no exame da tematica. No mais, ressalta nao ter 
contato com a pessoa de Cintia, mas sim com a pessoa de Cleusa, acaso 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 390 de 512
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