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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
5206972.61.2018.8.09.0000
COMARCA DE CALDAS NOVAS
RECORRENTE : ROBERTO ABDALLA HADDAD
RECORRIDO : JOSE LUIZ RUGGIERO
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 60) interposto por Roberto Abdalla
Haddad contra o acordao unanime da Terceira Turma Julgadora da Primeira Camara
Civel (Evento n. 28), de relatoria da Desa. Maria Das Gracas Carneiro Requi, proferido
nos autos do Agravo de Instrumento n. 5206972.61.2018.8.09.0000, da Comarca de
Caldas Novas, para o Superior Tribunal de Justica, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alineas a e c, da Constituicao Federal, requqrendo a concessao de efeito
suspensivo.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento n. 65).
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE DISSOLUCAO DE SOCIEDADE
EMPRESARIAL. INCOMPETENCIA RELATIVA. FORO DE ELEICAO.
DECISAO SURPRESA. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE EVIDENCIADA.
1. Nos termos do artigo 10 do Codigo de Processo Civil/15, o juiz nao pode
decidir, em grau algum de jurisdicao, com base em fundamento a respeito do
qual nao se tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, ainda que
se trate de materia sobre a qual deva decidir de oficio. 2. In casu,
depreende-se que a magistrada primeva incorreu em error in procedendo, a
medida que deveria ter sido oportunizado a parte autora/recorrente se
manifestar sobre os fatos e fundamentos apresentados pelo requerido
(incompetencia relativa em virtude da existencia de foro de eleicao) antes
destes serem apreciados, o que impoem a cassacao da decisao impugnada.
3. Imperioso esclarecer que a ausencia de oitiva da parte autora/agravante
sobre o pedido formulado por um dos requeridos retira do Juizo de 1o grau a
possibilidade de enfrentar as teses que sustentam a presente insurgencia,
caracterizando supressao de instancia o conhecimento originario dos
referidos argumentos por esta egregia Corte de Justica. AGRAVO DE
NR.PROCESSO:
5206972.61.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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