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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APELADO:  FIRMINO  IMOVEIS  CONST E  INCORPORADORA  LTDA 

ADVOGADO:  RJ999999  - SEM ADVOGADO 

APTE : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APDO  : FIRMINO  IMOVEIS  CONST  E INCORPORADORA  LTDA 

ADVOGADO  : SEM ADVOGADO 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  pela  UNIAO  FEDERAL,  com  fulcro  no  art.  105,  III,  a,  da 

Constituicao Federal,  contra o acordao (fls. 105/114  e 126/135)  assim  ementado:   

  

TRIBUTARIO.  EXECUCAO  FISCAL.  APELACAO  CIVEL.  PRESCRICAO.  DESPACHO  CITATORIO  ANTERIOR 

A  LC  118/2005.  INERCIA  DA  EXEQUENTE.  INOCORRENCIA  DA  CITACAO  ATE  A  PROLACA O  DA  SENTENCA. 

CTN,  ART.  174,  INCISO  I  C/C  ART.  156,  INCISO  V  C/C  ART.  113,    1o  .    TRANSCORRIDOS  MAIS  DE  CINCO 

ANOS 

ININTERRUPTOS 

DA 

CONSTITUICAO 

DEFINITIVA 

DO 

CREDITO. 

PRESCRICAO 

CONSUMADA. 

PRECEDENTES  DO  STJ. RECURSO  DESPROVIDO. 

1.  Trata-se  de  apelacao  civel,  interposta  pela  UNIAO/FAZENDA  NACIONAL,  objetivando  a  reforma  da 

sentenca  prolatada  nos  autos  da  presente  Execucao  Fiscal, proposta em face de FIRMINO IMOVEIS CONST E 

INCORPORADORA  LTDA,  que  julgou  extinto  o  processo  em  razao  da  prescricao  do  credit o  em  cobranca,  nos 

termos  dos art. 269, inciso  IV, do CPC/1973. 

2.  A  exequente/apelante  alega,  em  sintese,  que  a  sentenca  recorrida  deve  ser  reformada,  para  que 

seja  afastada  a  prescricao  pronunciada,  tendo  em  vista  que  a  citacao  nao  ocorreu  por forca de mecanismos 

inerentes  ao  proprio  Judiciario,  nao  podendo  ser  imputada  a  demora,  exclusivamente  a  credora.  Por  esse 

motivo,  defende que deva ser aplicada  a hipotese, a inteligencia  da sumula  no  106/STJ.  

3.  Trata-se  de  credito  exequendo  referente  ao  periodo  de  apuracao  ano  base/exercicio  de  1993/1994, 

com  vencimento  entre  07/93  a  07/94  (fl.  03).  A  acao  foi  ajuizada  em  02/02/1995  (fl.  01),  e  o  despacho 

citatorio,  proferido  em  06/02/1995  (fl.  02).  Verifica-se  que,  intimada  da  tentativa  frustrada  de  citacao  (fls. 

23-v.)  em  22/04/1997  (fl.  25),  a  Uniao  nao  mais  informou  novo  endereco  onde  a  executada  pudesse  ser 

localizada.  Em  12/05/2010,  apos  o  processo  ter  se  arrastado  por  mais  de  13  (treze)  anos,  ainda  sem  que 

houvesse  sido  positivada  a  citacao  da  executada,  os  a utos  foram  conclusos  e  foi  prolatada  a  sentenca  (fl. 

89).  No caso, verifica-se que entre a data da constituicao definitiva do credito tributario  e a data da prolacao 

da sentenca, transcorreram  mais  de 05 anos,  e nao foi efetivada a citacao da parte executa da. 

4.  O  Egregio  Superior  Tribunal  de  Justica,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (RESP  no  1120295/SP)  firmou 

entendimento  no  sentido  de  que,  em  execucao  fiscal,  a  citacao  valida  ou  o  despacho  citatorio,  dependendo 

do  caso,  interrompe  a  prescricao  e  essa  interrupcao  retroage  a  data  da propositura da acao, salvo, segundo 

a  Corte,  se  houver  inercia  da  exequente  entre  a  data  do  ajuizamento  e  a  efetiva  citacao  (AgRg  no  REsp 

1237730/PR). 

5.  No  caso  em  analise  e  pois  inegavel a inercia da Fazenda em promover a citacao  antes do decurso do 

prazo  prescricional  quinquenal,  contado  desde  a  data  da  constituicao  do  credito  ate  a prolacao da sentenca 

extintiva.  E  onus  do  exequente  informar  corretamente  o  local  onde  o  executado  pode  ser  encontrado  para 

receber  a  citacao,  assim  como  a  localizacao  dos  bens  passiveis  de  penhora,  o  que  nao  ocorreu  antes  de 

esgotado o prazo prescricional. 

6.  Nos  termos  dos  arts.  156,  inciso  V,  e  113,    1o,  do CTN, a prescricao extingue o credito tributario e 

a  propria  obrigacao  tributaria,  e  nao  apenas  o  direito  de  acao,  o  que  possibilita  o  seu  pronunciamento  ex 

officio, a qualquer  tempo  e grau  de jurisdicao. 

7. Valor  da Execucao Fiscal em  02/02/1995:  R$  40.986,70  (fl. 17).  

8. Apelacao desprovida. 

Em  seu  recurso  (fls.  138/),  a  parte  sustenta,  em  sint ese,  que o acordao recorrido teria violado os arts. 

1.022,  I  e II, do CPC, 219,  1o,  do CPC, 174,    unico, I, do CTN, 40  da LEF e a sumula  106  do STJ.   

Nao  foram  apresentadas contrarrazoes  (cf. certificado a fl. 154).  

E o breve relatorio.  DECIDO. 

 

Inicialmente,  verifica-se  que  o  julgado  adequou-se  ao  entendimento  exarado  na  sumula  106  do  STJ: 

Proposta  a  acao  no  prazo  fixado  para  o  seu  exercicio,  a  demora  na  citacao,  por  motivos  inerentes  ao 

mecanismo  da justica, nao justifica o acolhimento  da arguicao  de prescricao ou decadencia". 

O  julgado  atacado  esta  de  acordo  com  o  entendimento  do  STJ.  Mas a parte suscita aspectos proprios, 

dai  que nao deve ser admitido  o recurso. 

Nada  ha  no  acordao 

impugnado  que  contrarie, 

in  abstracto,  os  dispositivos 

infracon stitucionais 

alegadamente  violados.   

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

 

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