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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AGENTES COMUNITARIOS
DE SAUDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS. PRETENSAO AO RECEBIMENTO DE
DIFERENCAS RETROATIVAS A LUZ DO PISO SALARIAL. PORTARIA No. 459. LEI
No. 4.319/2013. PREVISAO DE REPASSE FEDERAL DE VERBAS DESTINADAS AO
PROGRAMA DOS AGENTES. INEXISTENCIA DE VINCULACAO COM A
REMUNERACAO DA CATEGORIA. 1. A Portaria no. 459, de 15 de marco de 2012, do
Ministerio da Saude, regula a Politica Nacional de Atencao Basica que estabelece o
valor a ser repassado aos Municipios para a implementacao de estrategia a atuacao
dos agentes no combate a endemias, mas nao determina que o municipio repasse o
valor do incentivo aos Agentes Comunitarios de Saude. 2. A Lei no. 4.319/2013, do
Municipio de Itumbiara-GO, em momento algum vinculou qualquer verba do incentivo
ao piso salarial dos Agentes Comunitarios de Saude, motivo pelo qual nao ha se falar
em equiparacao e cobranca de diferenca salarial. 3. A verba federal repassada aos
Municipios possui aplicacao vinculada e destinada ao custeio e manutencao do
Programa de Agentes Comunitarios de Saude, nao podendo ser utilizada no
pagamento de salario dos agentes comunitarios de saude. APELACAO CIVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA.
NR.PROCESSO:
0377264.68.2016.8.09.0087
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3312 de 3565

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