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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 203 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PATRIZIA MASTRANGELO BIZZOTTO VILLAR OAB/RJ-157636 ADVOGADO: THIAGO SECRON MENDES BARROS OAB/RJ-155154 APELANTE: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS OAB/RJ-075643 ADVOGADO: MARCELO VALERIO GONCALVES OAB/RJ-108611 ADVOGADO: ISABEL SARAIVA BRAGA OAB/RJ-189110 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTACAO DE SERVICOS. EXTINCAO PELO DECURSO DO TEMPO. ACAO DE RESSARCIMENTO MANEJADA PELA PESSOA JURIDICA CONTRATADA, SOB ALEGACAO DE DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEMANDA FULCRADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRICAO TRIENAL. ARTIGO 206, 3o, IV, CP.INEXISTENCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. SENTENCA QUE DECLARA PRESCRITA A PRETENSAO AUTORAL.RECONVENCAO. PRETENSAO DA CONTRATANTE DE SER REEMBOLSADA DO PAGAMENTO EFETUADO NA JUSTICA TRABALHISTA EM ACAO CONTRA SI AJUIZADA POR ALEGADO PREPOSTO DA SOCIEDADE CONTRATADA. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA RE/RECONVINTE, ONUS QUE LHE INCUMBE POR FORCA DO ARTIGO 373, I, DO CPC.IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM EM SEDE RECURSAL.DESPROVIMENTO DA APELACOES. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. FEZ USO DA PALAVRA, PELO SEGUNDO APELANTE, A DRA. ISABEL SARAIVA BRAGA - OAB/RJ 189.107. 057. APELACAO 0007802-63.2009.8.19.0023 Assunto: Aquisicao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0007802-63.2009.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00630007 - APTE: MARINETE GONZALES APTE: CREUZA APARECIDA DA CONCEICAO GONZALEZ COLODA ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS OAB/RJ-131263 APDO: JORGE BRAGANCA QUINTANILHA ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO OAB/RJ-173071 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Apelacoes civeis. Direito Civil. Julgamento conjunto. Acao anulatoria. Ato registral que, efetivando anterior ajuste celebrado em contrato compromissario, transfere a propriedade de dois lotes de terreno aos promitentes compradores. Caso concreto no qual pesa em desfavor dos reus a alegacao de que nao detinham a titularidade do direito a aquisicao, razao pela qual nao fariam jus ao exercicio de direitos possessorios. Negocio juridico cujo objeto e juridicamente impossivel por disposicao negocial (art. 166, II do Codigo Civil). Doutrina. Situacao fatica na qual, ao tempo em que apresentaram a registro o contrato de compromisso, as promitentes-compradoras nao mais eram titulares dos direitos necessarios a aquisicao dos imoveis. Cessao de direitos aquisitivos invocada pelo demandante que e plenamente valida, uma vez que os procuradores que compareceram ao ato encontravam-se na plenitude do exercicio do mandato que lhes fora outorgado. Ato juridico perfeito e acabado, nao afetado pela revogacao do mandato, que lhe foi posterior. Em sendo nulo o negocio juridico subjacente, nulo tambem sera o ato registral que lhe for correspondente, haja vista a necessidade de observancia do Principio da Legalidade Registral. Se aqueles que se apresentam como promitentes-compradores nao sao os efetivos titulares do direito a aquisicao do imovel, uma escritura de Promessa de Compra e Venda por eles exibida nao poderia ser levada a registro, uma vez que os supostos promitentes compradores nao mais ostentavam tal condicao, na medida em que ja haviam cedido seus direitos aquisitivos a terceiros. Acao de manutencao de posse. Controversia voltada a apurar a ocorrencia de turbacao na posse de demandante que ocupa dois lotes de imoveis em relacao aos quais afirma-se titular dos direitos aquisitivos inerentes a posicao juridica de promitente-comprador. Para lograr exito na tutela protetiva, deve o demandante fazer prova da existencia de sua posse, bem como da violencia, da clandestinidade ou da abusividade da conduta imputada ao perturbador. Inteligencia do art. 1200 do Codigo Civil. Acervo probatorio que ilustra o exercicio da posse atual e os atos de turbacao a luz das fotografias encartadas com a inicial e do Boletim de Ocorrencia em que figura o possuidor como comunicante. Manutencao das sentencas. Desprovimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 058. APELACAO 0001056-86.2015.8.19.0083 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: JAPERI 2 VARA Acao: 0001056-86.2015.8.19.0083 Protocolo: 3204/2018.00630215 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 059. APELACAO 0411285-39.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0411285-39.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00639794 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP-126504 APELADO: ANA GLORIA GIMENEZ ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY OAB/RJ-097647 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. EXPURGOS INFLACIONARIOS. CADERNETA DE POUPANCA. CLIENTE QUE APRESENTA EXTRATO APONTANDO A DATA BASE COMO DIA 12. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO BANCO REU. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PELA RELACAO ENTRE AS PARTES, CONTUDO, NO TOCANTE AO PLANO COLLOR I, O PEDIDO ENCONTRA-SE DELIMITADO AOS VALORES NAO TRANSFERIDOS AO BACEN. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENARIO. APELADA NAO BUSCA A COBRANCA DE PRESTACAO DE RENDA PERIODICA OU DE ACESSORIOS DA DIVIDA. EM VERDADE, PRETENDE A AUTORA O PROPRIO CREDITO QUE FOI EXPURGADO. JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. PRELIMINAR DE DECADENCIA IGUALMENTE AFASTADA. FALTA DE PAGAMENTO DA CORRECAO MONETARIA QUE NAO SE CONFUNDE COM VICIO DO SERVICO. EXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SISTEMATICA DE REMUNERACAO DOS SALDOS EXISTENTES NAS CONTAS DAS CADERNETAS DE POUPANCA, QUE NAO OBEDECEU A CRITERIOS JURIDICAMENTE VALIDOS, EM RAZAO DA NAO OBSERVANCIA DO INDICE DE CORRECAO MONETARIA VIGORANTE NO INICIO DO RESPECTIVO TRINTIDIO. INDICE PLEITEADO QUE SE LIMITA A NCZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS), A PARTIR DE MARCO DE 1990, JA QUE OS VALORES EXCEDENTES PASSARAM A SER GERIDOS PELO BACEN. NAO INCIDENCIA DOS PARAGRAFOS 1o, 2o E 11, DO ARTIGO 85, DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 060. APELACAO 0003580-52.2009.8.19.0023 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0003580-52.2009.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00630006 - APTE: CREUZA APARECIDA DA CONCEICAO GONZALES COLODA APTE: MARINETE GONZALES ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS OAB/RJ-131263 APDO: JORGE BRAGANCA QUINTANILHA ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO OAB/RJ-173071 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Apelacoes civeis. Direito Civil. Julgamento conjunto. Acao anulatoria. Ato registral que, efetivando anterior ajuste celebrado em contrato compromissario, transfere a propriedade de dois lotes de terreno aos promitentes compradores. Caso concreto no qual pesa em desfavor dos reus a alegacao de que nao detinham a titularidade do direito a aquisicao, razao pela qual nao fariam jus ao exercicio de direitos possessorios. Negocio juridico cujo objeto e juridicamente impossivel por disposicao negocial (art. 166, II do Codigo Civil). Doutrina. Situacao fatica na qual, ao tempo em que apresentaram a

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