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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
601Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
A legislacao dos registros publicos em seus artigos 56 e 57 admite alteracao do nome nos assentamentos de registro civil. No 
caso, nao se vislumbra qualquer intencao dolosa por parte do requerente em pretender alterar seu nome, haja vista que todas 
as certidoes foram anexadas, inexistindo, portanto, circunstancias que indiquem a busca de vantagem ilicita, ocultacao da 
propria identidade, condutas criminosas ou prejuizos a terceiros. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por 
sentenca, para que produza os juridicos e legais efeitos, procedente o pedido para, com efeito, ordenar que se expeca, depois 
do transito em julgado, o competente MANDADO para que seja procedida a alteracao no assento de nascimento de THIAGO DE 
FRANCESCO ALMEIDA, lavrado no livro A-152, fls. 15, termo no.194.972, do Cartorio de Registro Civil da 3a Zona de Fortaleza- 
Ceara, para que ali passe a constar o nome do registrado como sendo THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA JEREISSATI. 
Cumpridas as providencias de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Custas na 
forma da Lei. P.R.I.
ADV: ELAINE PESSOA DE AGUIAR (OAB 22431/CE) - Processo 0137013-69.2018.8.06.0001 - Retificacao ou Suprimento 
ou Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Nome - REQUERENTE: Luiz Pereira da Costa - Vistos etc. LUIZ PEREIRA 
DA COSTA, devidamente qualificado, requer, atraves da Defensoria Publica, retificacao no seu assento de nascimento, lavrado 
no livro A-09, as fls.250, sob o no de ordem 9.757, do Cartorio de Registro Civil da 3a Zona, nesta capital, para que ali passe a 
constar o nome de sua mae como sendo VINCENTINA DOS SANTOS COSTA, de conformidade com o que dispoe o art. 109 da 
Lei no. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. O feito seguiu o tramite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruido 
com a documentacao de fls. 05/08; 12/17;26/27. Para comprovar o alegado na peca inicial, o postulante instruiu o feito com o 
assento de casamento e obito de sua mae (fls.14 e 17), o qual noticia o nome apontado como correto. As fls. 31, parecer do 
representante do Ministerio Publico manifestando-se pela procedencia do pedido. E o relatorio. Decido. A Lei dos Registros 
Publicos em seu artigo 109, autoriza o suprimento ou retificacao nos assentamentos de registro civil, objetivando as correcoes 
necessarias a adequacao das anotacoes neles contidas a realidade dos fatos. Sendo assim, frente a imprescindibilidade de 
tais assentos para as relacoes juridicas que representam, eventuais equivocos, cometidos na sua feitura, deverao ser sanados, 
transmitindo, portanto, certeza e seguranca ao sistema registral. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos 
formam o conjunto probatorio necessario ao convencimento deste Juizo, no tocante aos fatos alegados na peca exordial e, 
assim sendo, na conformidade dos documentos colacionados, restaram atendidos os requisitos indispensaveis ao deferimento 
do pleito. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por sentenca, para que produza os juridicos e legais efeitos, 
procedente o pedido para, com efeito, ordenar que se expeca, depois do transito em julgado, o competente MANDADO para 
que seja procedida a retificacao no assento de nascimento de LUIZ PEREIRA DA COSTA, lavrado no livro A-09, as fls.250, sob 
o no de ordem 9.757, do Cartorio de Registro Civil da 3a Zona, nesta capital, para que ali passe a constar o nome da mae do 
registrado como sendo VINCENTINA DOS SANTOS COSTA. Cumpridas as providencias de estilo e nada mais sendo requerido, 
arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Sem custas. P.R.I.
ADV: PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA (OAB 30291/CE) - Processo 0158050-55.2018.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Retificacao de Nome - REQUERENTE: Rhebecca Araujo Carneiro dos Santos - Intime-se a Requerente, atraves de 
seu Patrono, para atender a diligencia requerida pelo Ministerio Publico as fls.22. Prazo 10 (dez) dias.
ADV: JULIANA CAVALCANTE VALENTE (OAB 33793/CE), ADV: JANAIRA SANTOS NOGUEIRA (OAB 35858/CE), ADV: 
RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO (OAB 33987/CE), ADV: JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS (OAB 29669/CE), ADV: 
DAYSE ELLEN REBOUCAS LIMA (OAB 24946/CE) - Processo 0160707-04.2017.8.06.0001 - Consignacao em Pagamento - 
Foro / Laudemio - CONSGTE: Carlos Alberto Alves Nunes Filho - CONSIGNADO: Herdeiros de Alvaro de Castro Correia - Defiro 
o pedido de dilacao do prazo. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para juntada da documentacao necessaria. Intime-se. 
Expedientes necessarios.
ADV: CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS (OAB 15334/CE) - Processo 0164147-71.2018.8.06.0001 - 
Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - REGISTROS PUBLICOS - REQUERENTE: Yana Maria Silva 
Coelho - Vistos etc. Yana Maria Silva Coelho, devidamente qualificada, requer, atraves de seu advogado, depois de expor os 
fundamentos de fatos, retificacao no assento de obito de sua genitora, Maria Fatima Silva Coelho, matricula 019992 01 55 2018 
4 00525 257 0354570 87 do Cartorio Noroes Milfont em Fortaleza - Ceara, para que ali passe a constar o estado civil da falecida 
como sendo divorciada, que tinha filhos: Edilson Veras Coelho Filho; Leila Maria Silva Coelho; Yana Maria Silva Coelho; Marcos 
Antonio Silva Veras Coelho; Thiana Hilda Silva Coelho e bens a inventariar. O feito seguiu o tramite regular, encontrando-se 
correto e suficientemente instruido com a documentacao de fls.05/20; 30/34. As fls. 16, parecer do representante do Ministerio 
Publico entendendo que, no caso vertente, e dispensavel a intervencao ministerial, deixando, pois, de solicitar diligencia e / 
ou manifestar-se sobre o merito do pedido. Relatei. Decido. A legislacao dos Registros Publicos em seu artigo 109, autoriza o 
suprimento ou retificacao nos assentamentos de registro civil, objetivando as correcoes necessarias a adequacao das anotacoes 
neles contidas a realidade dos fatos. Sendo assim, frente a imprescindibilidade de tais assentos para as relacoes juridicas que 
representam, eventuais equivocos, cometidos na sua feitura, deverao ser sanados, transmitindo, portanto, certeza e seguranca 
ao sistema registral registral. As provas carreadas aos autos formam o conjunto probatorio necessario ao convencimento deste 
Juizo, no tocante aos fatos alegados na peca exordial. Induvidosa, pois, a erronia apontada no assento de obito aludido e, 
assim sendo, na conformidade dos documentos colacionados, restaram atendidos os requisitos indispensaveis ao deferimento 
do pleito. Isto posto, diante de prova documental que demonstra a verdade dos fatos e arrimada no art. 109, da Lei 6.015/73, 
julgo por sentenca, PROCEDENTE o pedido autoral, para que surta os seus juridicos e legais efeitos, determinando que apos 
o transito em julgado desta decisao, seja expedido Mandado ao Cartorio de origem para que se faca a retificacao no assento 
de obito de Maria Fatima Silva Coelho, matricula 019992 01 55 2018 4 00525 257 0354570 87 do Cartorio Noroes Milfont em 
Fortaleza - Ceara, para que ali passe a constar o estado civil da falecida como sendo divorciada, que tinha filhos: Edilson Veras 
Coelho Filho; Leila Maria Silva Coelho; Yana Maria Silva Coelho; Marcos Antonio Silva Veras Coelho; Thiana Hilda Silva Coelho 
e bens a inventariar. Cumpridas as providencias de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na 
distribuicao. Custas na forma da Lei. P.R.I.
ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10190/CE) - Processo 0166761-49.2018.8.06.0001 - Retificacao ou 
Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Nome - REQUERENTE: Maria Eliece Vidal - Vistos, etc. MARIA 
ELIECE VIDAL requer, atraves da Defensoria Publica Estadual, depois de expor os fundamentos de fato, seja decretada a 
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