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Goias , 20 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Goias  ANO X | No 2196
Art. 6o - As receitas de servicos lancadas na conta COSIF Rendas
Antecipadas (5.1.1.10.00-4) serao tributadas pelo Imposto Sobre
Servicos de Qualquer Natureza normalmente, sem qualquer deducao,
mesmo antes da ocorrencia do fato gerador.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINACU
CONCEDE LICENCA PREMIO A SERVIDOR (A) DE
CARGO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PORTARIA No. 506/2019

Art. 7o - As Instituicoes Financeiras e equiparadas ficam obrigadas a
adotar o sistema de domicilio tributario eletronico a ser
disponibilizado pelo Municipio de Minacu-GO, destinado, dentre
outras finalidades, a:

Concede Licenca Premio a servidor (a) de Cargo
Efetivo e da outras providencias.

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos
administrativos;
II - encaminhar notificacoes e intimacoes; e

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINACU, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuicoes legais e constitucionais, fulcrado
na Legislacao pertinente, embasado na Lei Municipal No 1897/2008
 Estatuto e Plano de Cargos e Remuneracao e Carreira dos
Servidores do Municipio de Minacu.

III - expedir avisos em geral.
 1o - Quando disponivel, o sistema de domicilio tributario eletronico
de que trata o caput observara o seguinte:
I - a comunicacao feita na forma prevista no caput deste artigo sera
considerada pessoal para todos os efeitos legais;
II - as comunicacoes serao feitas eletronicamente por meio de
funcionalidade propria do sistema utilizado para a declaracao,
dispensando-se a sua publicacao no Diario Oficial e o envio por via
postal;
III - a ciencia por meio do sistema de que trata o caput deste artigo
possuira os requisitos de validade;

CONSIDERANDO, parecer favoravel do Departamento de Recursos
Humanos e requerimento do (a) Servidor (a) solicitando concessao de
Licenca Premio em tramitacao na Secretaria de Administracao e
Governo  Processo Administrativo 00025969/2019.
R E S O L V E:
Art. 1o - Conceder LICENCA PREMIO ao (a) Servidor (a) ELIAS
DA SILVA LEMOS, ocupante de cargo efetivo de FISCAL DE
TRIBUTOS F, lotado (a) na SEFIN - RECEITA TRIBUTARIA,
por seis (06) meses, a qual se dara no periodo de 01/12/2019 a
31/05/2020.
Art. 2o- Esta Portaria entra em vigor na data de Publicacao, com seus
efeitos legais para o dia 01 de dezembro de 2019.

IV - considerar-se-a realizada a comunicacao no dia em que o sujeito
passivo efetivar a consulta eletronica ao teor da comunicacao; e

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

V - na hipotese do inciso IV, nos casos em que a consulta se de em dia
nao util, a comunicacao sera considerada como realizada no primeiro
dia util seguinte.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINACU, Estado
de Goias, aos onze dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezenove (11.11.2019).

 2o - Quando disponivel o sistema de domicilio eletronico, a consulta
referida nos incisos IV e V do  1o devera ser feita em ate 30 (trinta
dias) contados da data da disponibilizacao da comunicacao no portal a
que se refere o inciso I do  1o, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do termino desse prazo.

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm. 2017/2020

 3o - O sistema de domicilio eletronico previsto neste artigo nao
exclui outras formas de notificacao previstas na legislacao municipal.
Art. 8o - Ao Contribuinte que nao cumprir o disposto nesta Lei, bem
como o cumprimento com incorrecoes ou omissoes sera imposta
multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por mes Competencia, sem
prejuizo das sancoes administrativas, civis, penais e de autorizacao de
funcionamento do estabelecimento bancario, sem prejuizo das demais
penalidades previstas no Codigo Tributario Municipal. Em caso de
reincidencia a multa sera aplicada em dobro.
Paragrafo Unico - Consiste reincidencia o nao preenchimento da
declaracao ou preenchimento da declaracao com inconsistencias, por
mais de um mes de competencia, independentemente de consecutivos
ou nao.
Art. 9o - Compete a Secretaria Municipal de Financas e Planejamento
editar os atos normativos visando a operacionalizacao da presente Lei.

Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Codigo Identificador:10FBE3F8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINACU
DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA
RESPONDER PELO INCRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
PORTARIA No 507/2019
Designa Servidor Publico Municipal para responder
pelo INCRA e da outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINACU, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuicoes legais e constitucionais, fulcrado
na Legislacao pertinente;
RESOLVE;
Art. 1o - Designar o (a) servidor (a) JABES GONCALVES DE
MESQUITA, para responder pelo INCRA (Instituto Nacional de
Colonizacao e Reforma Agraria).

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minacu-GO, aos 18 (dezoito)
dias do mes de novembro de 2019. (18/11/2019)
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
2017/2020
Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Codigo Identificador:011EC365

Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINACU,
ESTADO DE GOIAS, aos onze dias do mes de novembro do ano de
dois mil e dezenove (11.11.2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm. 2017/2020

www.diariomunicipal.com.br/fgm

Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Codigo Identificador:9C5EC586

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