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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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em desfavor das proprias filhas da acusada, nao ha se falar em insuficiencia de provas quando, pelos depoimentos
dos conselheiros tutelares, dos irmaos e de uma amiga da re, sendo esta ultima madrinha de uma das menores, sao
unissonos em corroborar a versao acusatoria. 2. Tratando-se o pai da acusada de senhor de idade avancada e com
problemas de saude, nao ha se falar em absolvicao pelo delito de abandono de incapaz, notadamente quando se tem
prova de visitas do conselho tutelar onde as menores foram encontradas sozinhas ha horas e com fome, apos denuncia
anonima. 3. Mantem-se a condenacao pelo delito de maus tratos diante das lesoes sofridas e comprovadas pelo laudo
de exame de corpo de delito, demonstrando excesso da re sob o argumento de que puniu uma das menores por nao
querer cuidar da infante mais nova. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Decisao
Conhecer e negar provimento ao recurso. Unanime.
Numero Processo 2017 04 1 007813-7 APR - 0007614-82.2017.8.07.0004
Acordao 1199162
Relator Des. GEORGE LOPES
Revisor Des. CRUZ MACEDO
Apelante: WILLANS AVILA MACIEL
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 1a VARA CRIMINAL DO GAMA - 20170410078137 - Acao Penal - Procedimento Ordinario IP 530/2017
Ementa PENAL. ROUBO SIMPLES. CORRECAO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.
1 Reu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Codigo Penal, depois de subtrair uma caixa de medicamento
e trinta e cinco reais de uma drogaria; na semana seguinte subtraiu duzentos reais de uma panificadora, sempre
ameacando as vitimas com um simulacro de revolver. 2 O uso simulacro de arma de fogo compoe circunstancia
elementar do crime de roubo, configurando a grave ameaca que nao extrapola a conduta prevista do tipo penal, nao
justificando, por si so, exasperacao da pena-base. 3 Mantem-se a prisao preventiva quando o reu ficou preso durante
a instrucao e subsistem os motivos que a justificaram. Nao ha incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e a
negativa do direito de recorrer em liberdade. 4 Apelacao nao provida.
Decisao
Apelacao nao provida.
Numero Processo 2018 03 1 008086-9 APR - 0007904-66.2018.8.07.0003
Acordao 1199023
Relator Des. CARLOS PIRES SOARES NETO
Revisor Des. GEORGE LOPES
Apelante: ANDRE LUIS CORREIA MARTINS
Advogado DANIEL MARANHAO GOMES (DF047312)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 3a VARA CRIMINAL DE CEILANDIA - 20180310080869 - Acao Penal - Procedimento Ordinario, IP 841/2018
Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO
DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA
VITIMA. CONDENACAO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PENA AQUEM DO MINIMO
LEGAL. INVIABILIDADE. TERCEIRA FASE. ACUMULO DE CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE
ESPECIAL DO CODIGO PENAL. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA. APLICADA APENAS A MAJORANTE
DE MAIOR VALOR. REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenacao do reu encontra-se amparada no conjunto probatorio. Em
especial, tem-se o reconhecimento realizado, com seguranca, pela vitima, tanto na delegacia de policia, como em Juizo,
considerando que, nos crimes contra o patrimonio, a palavra dessa e de especial relevo, ainda mais quando corroborada
por outros elementos de prova. 2. E incabivel, na segunda fase da dosimetria da pena, a reducao da reprimenda aquem
do minimo legal, conforme enunciado de Sumula n 231 do STJ e jurisprudencia pacifica deste eg. Tribunal de Justica.
3. Apresenca de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a prova de gravidade concreta do
delito executado, devidamente fundamentada, podera ensejar o incremento cumulativo da sancao. No caso, ausente
fundamentacao idonea e concreta para incidencia cumulativa das causas de aumento, devendo ser observado o art.
68, paragrafo unico, do Codigo Penal, para afastar a majorante do art. 157,  2o, inciso II, do Codigo Penal (concurso
de agentes), por ser em fracao menor, mantendo-se, tao somente, a causa de aumento do art. 157,  2o-A, inciso I, do
mesmo diploma legal (uso de arma de fogo). 4. Minorada a sancao, o regime prisional deve ser modificado para inicial
semiaberto, nos termos do art. 33,  2o, alinea b,  3o, do Codigo Penal. 5. Os fundamentos da prisao preventiva,
confirmados por Habeas Corpus, encontram-se ainda mais higidos apos a prolacao da sentenca condenatoria, havendo
motivacao idonea para indeferir ao reu o direito de recorrer em liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Pena reduzida e abrandado regime prisional.
Decisao
PROVER PARCIALMENTE. UNANIME.
Numero Processo 2014 01 1 038395-8 APR - 0008984-13.2014.8.07.0001
Acordao 1198755
Relator Des. CRUZ MACEDO
Revisor Des. CARLOS PIRES SOARES NETO
Apelante: CLIZOAR ALVES DE CASTRO
Advogado LUIS ALBERTO CARVALHO DA COSTA (DF054398)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 4a VARA CRIMINAL DE BRASILIA - 20140110383958 - Acao Penal - Procedimento Ordinario IP 111/2014.
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO. RECEPTACAO. DOLO DEMONSTRADO. BEM OBJETO DE FURTO
APREENDIDO NA POSSE DO REU. ART. 156 DO CPP. CONDENACAO MANTIDA. PERDAO JUDICIAL. INCIDENCIA

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