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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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nao autoriza a reforma da decisao. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Processo 000805838.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Civel, TRF-2,
Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND, 05/09/2016)
Desta forma, por constituir providencia excepcional,
sendo onus do exequente diligenciar por seus proprios meios para localizacao dos bens que pretende
executar, ainda nao caracterizada hipotese de ocorrencia nos presentes autos.
Por outro lado, quanto a
inscricao do nome do executado nos cadastros restritivos de credito, mediante o sistema SERASAJUD,
considerando que mostra-se desnecessaria a participacao deste Juizo para se alcancar a medida
pretendida pela Municipalidade, tendo em vista que os entes publicos gozam de autorizacao legal para
protestarem seus creditos inscritos em divida ativa em ambito administrativo, independentemente de
autorizacao judicial, INDEFIRO-A.
4. Por fim, INTIME-SE a exequente, para, no prazo de 20 (vinte)
dias, indicar novos bens passiveis de penhora ou requerer o que lhe competir, sob pena de aplicacao do
art.do art. 40 da LEF.
Apos, com ou sem manifestacao, venham os autos conclusos para apreciacao.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00243166820088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810760593
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXECUTADO:GISELE TEIXEIRA MORELLI BERNARDES
Representante(s): OAB 12719 - RODOLFO MEIRA ROESSING (ADVOGADO) OAB 16865 BERNARDO MORELLI BERNARDES (ADVOGADO) EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO
DE BELEM Representante(s): EVANDRO ANTUNES COSTA (PROCURADOR(A)) .
VISTOS
1.
Verifica-se que o Municipio de Belem informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO
DEBITO em ambito administrativo, conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO
o pedido de suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de
que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a
consequente suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI
do CTN, inclusive no que tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este
Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20
(vinte) dias, manifestar-se acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00247719220028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210290511
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Embargos a Execucao em: 01/11/2019---REU:MUNICIPIO DE BELEM AUTOR:ESTEVES MELLO LTDA
Representante(s): CLAUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (ADVOGADO) PAULO AUGUSTO DE
AZEVEDO MEIRA (ADVOGADO) .
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em julgado da
decisao que condenou a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Municipio
de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do
CPC) para PAGAR o debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa
de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada
promover o recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido na
Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM
EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre
os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao
preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido,
INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob
pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO: 00252201020088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810782810
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXECUTADO:RAIMUNDO BARROS PINTO EXEQUENTE:A
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO
(ADVOGADO) .
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em julgado da decisao que condenou
a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Municipio de Belem, INTIME-SE
o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do CPC) para PAGAR o
debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por
cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada promover o
recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido na Secretaria Judicial.


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