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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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corretamente a prescricao - TACRIMSP RSE 824.727-4).
Assim, praticado um ato penalmente ilicito e
tendo em vista as circunstancias judiciais que seriam utilizadas pelo Juiz na fixacao da pena base (art. 59,
CP), primeiro momento na dosimetria penal, presume-se que o indiciado recebera uma pena dentro de
certo limite, de tal forma que, adequando-se ao art. 109 do CP, verificar-se-a que, da pratica da infracao
penal ou do recebimento da denuncia, tera ocorrido o decurso do prazo prescricional. Com a aplicacao da
prescricao retroativa antecipada ha a economia processual e a efetividade da tutela jurisdicional, pois,
alem de dispendioso para o Estado, seria um desperdicio temporal submeter alguem a um processo
criminal que, ao final, o sabe-se sera absolvido pelo advento da prescricao.
E o que importa.
Decido.
Diante do exposto, com fundamento no art.61 do Codigo de Processo Penal, os artigos 109
e incisos c/c art. 115 e artigo 107, IV, todos do Codigo Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de
PAULO JOSE MISERICORDIA LOBO, pela pratica do delito em que foram incursos na denuncia, em face
da incidencia da prescricao retroativa, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com
baixa na distribuicao e demais cautelas legais.
CIENCIA ao parquet.
INTIME-SE o(a) (s)
acusado (a) (s) apenas pelo Diario de Justica Eletronico (DJe).
Apos o transito em julgado,
ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa no Sistema Libra.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cameta/Pa, 06/11/2019.
JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
JUIZ DE
DIREITO
PROCESSO:
00005217820198140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 08/11/2019---VITIMA:A. C. O. E. ACUSADO:LUAN DA SILVA
COUTINHO Representante(s): OAB 25865 - MAURILO ANDRADE CARDOSO (ADVOGADO) . ACO
PENAL PROCESSO No 0000521-78.2019.8.14.0012 SENTENCA
Vistos e examinados os autos. 1.
RELATORIO
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ofereceu denuncia contra LUAN DA
SILVA COUTINHO, ja qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, da Lei no 11.343/2006
(Lei de Drogas): trafico ilicito de entorpecentes.
Na denuncia, consta a seguinte narrativa (fl. 02/03):
Consta da peca dos inclusos autos de inquerito policial, que no dia 21 de janeiro do ano corrente,
aproximadamente as 17h20m, o denunciado foi flagrado por guarnicao da policia militar de servico,
enquanto comercializava os entorpecentes popularmente conhecido como maconha a localidade da rua
Nazare, bairro de Castanhal, nesta cidade. O teor da substancia apreendida restou comprovado conforme
laudo de constatacao de substancias entorpecentes. Ao avistar a guarnicao da policia o flagranteado
empreendeu fuga escondendo-se para dentro do seu imovel e o usuario para quem vendia drogas fugiu
para local incerto. A policia diligenciou ate o imovel onde o flagranteado adentrou e o apreendeu, o
conduzindo posteriormente para delegacia de policia para os procedimentos legais cabiveis. Conforme o
laudo que apontou para maconha como sendo a substancia encontrada com o flagranteado, foram
apreendidas 07 (sete) petecas de substancia entorpecente conhecida por maconha e pesando
aproximadamente 02 (duas) gramas. O denunciado nega a pratica delituosa de trafico de entorpecentes.
O acusado foi regularmente notificado e apresentou defesa previa, as fls.59/62.
A denuncia foi
recebida a fl. 64.
A audiencia de instrucao e julgamento ocorreu nas datas de 26.06.2019, tendo sido
ouvidas as testemunhas de acusacao e interrogado o acusado.
As alegacoes finais do parquet e da
defesa foram apresentadas por memoriais.
No mais, juntaram-se aos autos a Certidao de
Antecedentes Criminais a fl. 48, bem como o Laudo Toxicologico Definitivo (fl. 76).
Vieram os autos
conclusos.
E a sintese do necessario. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTACO
Cuida-se de
acao penal publica ajuizada pelo parquet pela pratica do crime de trafico ilicito de entorpecentes e
receptacao. Analisando os autos, verifico que a materialidade e autoria dos delitos narrados na denuncia
foram inequivocamente comprovadas, conforme sera analisado alhures nesta sentenca.
No mais, o
processo nao padece de nulidades ou irregularidades, bem como estao presentes as condicoes da acao e
os pressupostos processuais, devendo assim passar este magistrado para o julgamento do merito. 2.1.
AUTORIA E MATERIALIDADE
Sobre a autoria e materialidade deste delito de trafico ilicito de
entorpecentes, existem as seguintes provas que formam a conviccao deste magistrado, quais sejam:
a) A testemunha de acusacao SD PM/PA EDILSON NEPOMUCENO DE OLIVEIRA JUNIOR narra
que seguia em moto patrulhamento pela rua Nazare, bairro de Castanhal/Cameta, quando avistaram o
flagranteado Luan da Silva Coutinho, o qual ja registrava antecedentes por trafico, entregando drogas para
um usuario. Que ao ver a patrulha correu para dentro de sua residencia. Ato continuo os policiais o
seguiram ate sua residencia efetuando sua prisao, bem como a apreensao de outros papelotes do
entorpecentes maconha. Posteriormente, ja rendido, conduziram o flagranteado para delegacia para os
procedimentos cabiveis.
b) A testemunhas de acusacao SD PM/PA EDGAR MELQUIADES
PEREIRA NETO ratificou o depoimento da testemunha anterior.
c) No interrogatorio, o acusado


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