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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nao se aplica aos advogados da Fazenda Publica a intimacao pela imprensa ou
pelo correio, devendo sempre dar-se pessoalmente. A jurisprudencia, no entanto,
considera que se possa utilizar a intimacao por carta registrada quando o
procurador da Fazenda Publica estiver lotado fora da sede do juizo, caso em que
a intimacao postal equivaleria a pessoal, para os efeitos da Lei. (in Codigo de
Processo Civil Anotado.21a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018).
Portanto, resta afastada a questao de ambito preliminar aventada.
1. DA CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO:
A GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV requer seja atribuido efeito suspensivo a presente
suplica recursal, em razao do carater alimentar da obrigacao e do perigo de irreversibilidade da tutela.
Excepcionalmente, o relator, frente a alguma das hipoteses elencadas no artigo 1.012, 3o, II,
do Codigo de Processo Civil, podera atribuir efeito suspensivo ao apelo, desde que ja distribuido o
recurso e demonstrada a probabilidade do seu provimento ou se, sendo relevante a fundamentacao,
houver risco de dano grave ou de dificil reparacao.
Ressalto que tal pretensao deve ser manejada adequada e oportunamente, vale dizer, nos
termos dispostos nos  3o e 4o do art. 1.012 do CPC/2015, por meio de peticao apartada, contendo
requerimento especifico a esse respeito, dirigido ao relator do apelo, o que, in casu, nao ocorreu.
Destarte, o pleito deve ser rechacado.
Ademais, observo que o caso em voga nao exige a atribuicao de efeito suspensivo improprio,
uma vez que o recurso ora analisado ja se encontra revestido de efeito suspensivo automatico,
proveniente de lei (art. 1.012, caput), sendo desnecessario o expresso pronunciamento judicial
concessivo.
2. DO DIREITO A CONCESSAO AO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE:
Ao que se extrai do teor da Sumula no 340 do Superior Tribunal de Justica, a lei aplicavel a
concessao de pensao previdenciaria por morte e aquela vigente na data do obito do segurado, que, no
caso, ocorreu em 20/12/1981 (evento no 3, doc. n. 2).
NR.PROCESSO:
0336470.60.2006.8.09.0085
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GERSON SANTANA CINTRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1868 de 4870

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