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Diário BA - TRE

Ano 2020, Numero 030 Salvador-BA, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Pagina 55
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.gov.br
157a Zona Eleitoral - FEIRA DE SANTANA
Intimacoes
INTIMACAO DE SENTENCA
MANDADO DE INTIMACAO
Processo fisico no 1068-55.2011.605.0154. (Restauracao de autos no 140-88.2015.605.0154)
Natureza: Representacao- Doacao de Recursos Acima do Limite Legal
Partes: Representante: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Representados: POSTO DE LUBRIFICANTES PIRAI LTDA; FERNANDO DANTAS TORRES e BERNADET RIBEIRO TORRES.
ADVOGADOS: ROGERIO DE ARAUJO MELO OAB BA No 23.805; JAMYLLE AMARAL FERREIRA SANTOS OAB BA No 37.393; ARIVALDO
MARQUES JUNIOR OAB BA No 25.970.
De Ordem da Excelentissima Senhora Dra Dalia Zaro Queiroz, Juiza Eleitoral Substituta da 157a Zona Eleitoral, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuicoes legais, determina a INTIMACAO dos Representados POSTO DE LUBRIFICANTES PIRAI LTDA; FERNANDO DANTAS
TORRES e BERNADET RIBEIRO TORRES, na pessoa de seus Procuradores Legais, Dr. ROGERIO DE ARAUJO MELO OAB BA No 23.805;
DRa JAMYLLE AMARAL FERREIRA SANTOS OAB BA No 37.393 e Dr. ARIVALDO MARQUES JUNIOR OAB BA No 25.970, para tomar
ciencia da SENTENCA fls. 280/287, a qual transcrevo a parte dispositiva: Considerando que a acionada nao observou o limite de doacao de
recursos previstos no 1o do art. 81 da Lei 9.504/97, fixado em 2% do faturamento bruto anual auferido no ano anterior a eleicao, JULGO
PROCEDENTE a representacao nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC , acolhendo os pedidos formulados na inicial , para aplicar multa
eleitoral no valor de R$ 192.488,00 ( cento e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) ( art. 81, 2o, da lei 9507/94 a
Representada Posto de Lubrificante Pirai LTDA, CNPJ no 14.072.664/0001-70. Dado e passado nesta cidade de Feira de Santana, aos 12 de
fevereiro de 2020. Eu, Luciano Souza Leite, Chefe do Cartorio Eleitoral da Zona 157a, digitei e subscrevi.
167a Zona Eleitoral - JACOBINA
Intimacoes
Processo 0600076-30.2020.6.05.0000
JUSTICA ELEITORAL 167a ZONA ELEITORAL DE JACOBINA BA
PETICAO CIVEL (241) No 0600076-30.2020.6.05.0000 / 167a ZONA ELEITORAL DE JACOBINA BA
RESPONSAVEL: RUI MANOEL RIBEIRO CAMACAN, PSD PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - COMISSAO PROVISORIA UMBURANAS,
MANOEL RIBEIRO SOARES NETO
Advogado do(a) RESPONSAVEL: GILDO MOTA DE ALMEIDA JUNIOR - BA5556500-A Advogado do(a) RESPONSAVEL: GILDO MOTA DE
ALMEIDA JUNIOR - BA5556500-A
DESPACHO
Notifique-se o requerente para, no prazo de 15 dias, sanar as incorrecoes da inicial, especificando se o pedido refere-se aprestacao de contas
anual partidaria ou aprestacao de contas de campanha, devendo indicar, com precisao, o exercicio financeiro ou eleicoes a que se refere o
requerimento, considerando que a documentacao apresentada refere-se a prestacao de contas de Eleicoes 2018 ja apresentada nos autos do
processo 0600004-27.2020.6.05.0167.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao da parte interessada, retornem os autos conclusos.
Jacobina, 12 de fevereiro de 2020.
MARLEY CUNHA MEDIEROS
Juiz Eleitoral

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