Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.-AL (Jud)

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1006-0821-1
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria de Alagoas
Diario da Justica Eletronico SJAL
No 173.0/2019 Maceio - AL Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 Setembro 2019
ANDREA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS ( cf. fls. 449-454), observando a retencao dos honorarios contratuais de
10% do valor bruto a ser inscrito em favor dos Requerentes, para o escritorio RICARDO LOBO ADVOCACIA, CNPJ
26.279.287/0001-24 a titulo de retencao dos honorarios relativos a habilitacao, bem como a cessao de credito acima
homologada, assim como o pedido de reexpedicao do PRC125672-AL em nome dos requerentes, para inscricao dos
percentuais indicados as fls. 453/454, nos termos do art. 3o da Lei no 13.463/2017[2], devendo o setor observar o valor da
devolucao .14. Intimacoes e providencias necessarias.
32 - 0002294-56.2010.4.05.8000 FENAPEF FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS (Adv. JOAO
FRANCISCO DE CAMARGO, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE,
SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA, M. MEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E
CONSULTORIA S/C, F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, VERUSKA AZEVEDO PORTELA) X UNIAO FEDERAL
(Adv. ADVOGADO DA UNIAO FEDERAL EM ALAGOAS). 1. Intimem-se os Requerentes Roberto Amaro de Lucena Junior e
Jose Geraldo Galvao Marinho Junior e outro para se manifestarem, no prazo de cinco dias, a respeito dos calculos
apresentados pela Uniao Federal as fls. 325/326. 2. Apos, restituam-me os autos conclusos para deliberar acerca do pedido
de Habilitacao e Reexpedicao de requisitorio. 3. Expedientes necessarios
33 - 0002292-86.2010.4.05.8000 FENAPEF FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS (Adv. JOAO
FRANCISCO DE CAMARGO, RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, FELIPE SARMENTO CORDEIRO,
SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA, M. MEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E
CONSULTORIA S/C, F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO, MARIA
DA CONCEICAO MORAES COUTINHO) X UNIAO FEDERAL (Adv. ADVOGADO DA UNIAO FEDERAL EM ALAGOAS). 1.
Intimem-se os habilitandos Viviane Gaudencio Carpinteiro Garcia, Maria Celma Carrozzino Gaudencio, Cristiane Maria
Carrozzino Gaudencio para que juntem, em cinco dias, declaracao de proprio punho e sob as penas da lei de que sao as
unicas herdeiras da falecida pensionista Elza Gaudencio, pessoa que passou a ser a unica titular do credito inscrito na
RPV1289262-AL, com a morte do servidor Nelson Jose Gaudencio. 2. Apos, restituam-me os autos conclusos para deliberar
acerca dos pedidos de habilitacao e reexpedicao de requisitorio cancelado. 3. Expedientes necessarios.
34 - 0002288-49.2010.4.05.8000 FENAPEF FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS (Adv. JOAO
FRANCISCO DE CAMARGO, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE,
PAULO FERNANDES PEREIRA, EVANGELINA XAVIER) X UNIAO FEDERAL (Adv. ATUALIZAR PROCURADOR). Decisao:
(...)13. Em face do exposto, DEFIRO: a. o pedido de habilitacao e de reexpedicao formulado pelos sucessores de Jose da
Matta Salles as fls. 264-268, observando a retencao dos honorarios contratuais de 10% do valor bruto a ser inscrito em favor
dos Requerentes, para a advogada EVANGELINA XAVIER (CPF: 053.811.587-42) a titulo de retencao dos honorarios
relativos a habilitacao, bem como o valor do PSS. b. o pedido de habilitacao e de reexpedicao formulado pelos sucessores de
Jose Gloria as fls. 315-319, observando a retencao dos honorarios contratuais de 10% do valor bruto a ser inscrito em favor
dos Requerentes, para o Escritorio RICARDO LOBO ADVOCACIA (CNPJ: 26.279.287/0001-24, a titulo de retencao dos
honorarios relativos a habilitacao, bem como o valor do PSS. b. o pedido de habilitacao e de reexpedicao formulado pelos
sucessores de Jose da Matta Salles as fls. 264-268, observando a retencao dos honorarios contratuais de 10% do valor bruto
a ser inscrito em favor dos Requerentes, para a advogada EVANGELINA XAVIER (CPF: 053.811.587-42) a titulo de retencao
dos honorarios relativos a habilitacao, bem como o valor do PSS.
35 - 0002287-64.2010.4.05.8000 FENAPEF FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS E OUTROS (Adv. JOAO
FRANCISCO DE CAMARGO, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE,
SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA, M. MEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E
CONSULTORIA S/C, F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CEZAR BRITTO, RODRIGO CAMARGO BARBOSA,
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA, RAMON ANGELO DE ANDRADE) X UNIAO FEDERAL (Adv. ADVOGADO DA
UNIAO FEDERAL EM ALAGOAS). Trata-se de pedido formulado de habilitacao nos valores inscritos em requisitorio em favor
de servidor falecido, com pedido de reexpedicao de precatorio, tendo em vista a devolucao para os cofres publico do
precatorio/RPV, consoante o que restou determinado art. 2o da Lei no 13.463/2017[1]. Devidamente intimada, o executado
informou que nada tem a opor, e apresentou os valores a serem reexpedidos, ja com a deducao a titulo de PSS. E, em
breves linhas, o relatorio. Fundamento e decido. 1. A sucessao de valores nao percebidos em vida pelo servidor publico,
relacionados que estejam com a contraprestacao do exercicio de suas atribuicoes funcionais (remuneracao), encontra-se
regida por normas distintas daquelas firmadas no Codigo Civil a sucessao causa mortis. 2. Isso decorre das excecoes que se
abrem a mutacao subjetiva do patrimonio do de cujus, caracterizada, a principio, pela transmissao automatica de todo o
complexo de valores positivos e negativos aos seus sucessores legitimos e testamentarios, consoante disciplina estabelecida
no Codigo Civil. 3. Uma dessas excecoes encontra-se prevista na Lei n.o 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispoe
sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores nao recebidos em vida pelos respectivos titulares. 4. A
dificuldade advinda das formulacoes promovidas pelos sucessores segundo a lei civil em concorrencia com dependentes
habilitados dos falecidos servidores publicos, firmadas em motivacoes distintas, ja pode ser dirimida pelo proprio teor do
caput do art. 1o da referida lei, vazado nos seguintes termos: Art. 1o - Os valores devidos pelos empregadores aos
empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e do Fundo de Participacao
PIS-PASEP, nao recebidos em vida pelos respectivos titulares, serao pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados
perante a Previdencia Social ou na forma da legislacao especifica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos
sucessores previstos na lei civil, indicados em alvara judicial, independentemente de inventario ou arrolamento. (dei
destaque) 5. Alem disso, essa lei foi regulamentada pelo Decreto 85.845/81, que determina o pagamento aos dependentes,
habilitados para fins previdenciarios, dos valores que nao tenham sido recebidos em vida pelo respectivo titular, devidos em
razao de cargo ou emprego, pela Uniao, Estados, Distrito Federal, Territorios, Municipios e suas autarquias, aos respectivos
servidores. Confira-se o art. 1o do referido diploma legal: Art. 1o. Os valores discriminados no paragrafo unico deste artigo,
nao recebidos em vida pelos respectivos titulares, serao pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados, na
forma do artigo 2o. Paragrafo Unico. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - omissis II- quaisquer
9/22

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.