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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 336 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MARCO TAYAH OAB/RJ-067177 ADVOGADO: ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ OAB/RJ-061506 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSAO DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA, DE MODO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS, BEM COMO A SUSPENSAO DA EXECUCAO PARA QUE FOSSE O CREDITO EXEQUENDO HABILITADO NO JUIZO FALIMENTAR. ILEGITIMIDADE MANIFESTA DA MASSA FALIDA RECORRENTE. RECURSO NAO CONHECIDO.- O agravo de instrumento ora em exame, foi manejado pela Massa Falida A Ahmed Empresa Jornalistica e Editorial Ltda., se insurgindo contra decisao que atinge a esfera juridica exclusiva dos socios da sociedade, qual seja, que reiterou a determinacao de intimacao deles para pagamento na forma do art.523 do CPC/15.- Oportuno destacar que a desconsideracao da personalidade juridica da empresa foi objeto de decisao ja transitada em julgado.- Os socios foram efetivamente intimados por carta, sendo certo que a juntada aos autos dos respectivos avisos de recebimento aconteceu em 27/07/2017.- Nao e demais salientar a absoluta inercia dos socios, sendo de rigor o reconhecimento de que falece a recorrente interesse em recorrer.- RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056594-39.2017.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0103343-97.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00558231 - AGTE: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-032501 AGDO: GIUSEPPE LOTERIA LTDA ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA OAB/RJ-012864 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, DETERMINOU QUE A INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORRECAO MONETARIA OBSERVASSE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO REALIZADOS OS PAGAMENTOS DOS ALUGUEIS. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Pretende o Agravante reverter a decisao que determinou como termo inicial da obrigacao de pagar a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, questionando, ainda, sobre a incidencia dos juros de mora.- Juros de mora que nao foi objeto de irresignacao na impugnacao a fase de cumprimento de sentenca. - Alegacao de excesso na execucao lastreada na tese da erronea indicacao do termo inicial da obrigacao, que tornou indissociavel o tangenciamento do tema, como corretamente fundamentou o juiz singular.- Pretende a empresa Agravante fazer crer a esta Instancia Revisora, que a incidencia dos juros de mora se originou de atuacao supostamente inconsentida, posto que de oficio.- Tese recursal que nao se sustenta, alem de se mostrar infundada, uma vez que ao arrepio do Verbete Sumular no 254 do STJ: Incluem-se os juros moratorios na liquidacao, embora omisso o pedido inicial ou a condenacao.- Precedentes citados: AgRg no REsp 1553410/RS e AgRg no REsp 1468543/RS. - No que se refere ao termo inicial da obrigacao de pagar, tambem sem razao a recorrente. - Na origem, a Sociedade agravada ajuizou acao renovatoria, quando entao, pagava mensalmente, a titulo de aluguel, valor superior ao afinal apontado pelo perito do juizo como correto.- Sentenca que motivou apelo interposto pela empresa Re, ora agravante, julgado procedente para determinar como termo inicial a data do inicio do contrato renovando.- Fase de cumprimento de sentenca deflagrada, objetivando o recebimento pela empresa Autora, ora recorrida e locataria do imovel, das diferencas pagas a maior a titulo de aluguel.- Litigancia de ma-fe da empresa Recorrente nao configurada. Nao verificado o intuito de opor resistencia injustificada ao processo.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 116. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048261-98.2017.8.19.0000 Assunto: Estaduais / Taxas / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0117844-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00472791 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI AGDO: BARRA 664 COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO OAB/RJ-110495 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. TAXA UNICA DE SERVICOS TRIBUTARIOS. CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA. INSURGENCIA ESTATAL. PERDA DE OBJETO.- Agravo de instrumento interposto no curso de acao anulatoria de debito fiscal, contra decisao que deferiu tutela de urgencia para suspender a cobranca da Taxa Unica de Servicos Tributarios da Receita Estadual, instituida pela Lei no 7.176/2015.- Prolacao de sentenca de extincao do feito originario, pela perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a revogacao da norma que instituiu o tributo, por forca da Lei Complementar no 171/2016, referendando posicionamento do E. Orgao Especial desta Corte estadual.- Consequente perda de objeto do presente recurso.RECURSO NAO CONHECIDO, POR PERDA DE OBJETO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056012-39.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0118509-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00551573 - AGTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCIA DE ANDRADE OAB/SP-070645 ADVOGADO: SANDRO DANTAS C JACOB OAB/SP-236205 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN RJ) ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: LUCIANO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: CHINAIDER TOLEDO JACOB OAB/DF-026901 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. DECISAO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA. INSURGENCIA DA AUTORA. MANUTENCAO.- Cuida-se de acao de reintegracao de posse de automovel que teria sido alugado e nao devolvido, com transferencia fraudulenta a terceiros.- Nesse contexto, de acordo com a prova dos autos, a decisao recorrida se revela prudente, eis que determinado o bloqueio da transferencia do automovel em todos os departamentos de transito nacionais, viabilizada a dilacao probatoria acerca da existencia de ma-fe ou nao do atual adquirente do veiculo.- Manutencao da decisao. Precedentes. Incidencia do En. 59 deste TJERJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 118. APELACAO 0020932-05.2009.8.19.0029 Assunto: Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0020932-05.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00531856 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS DE GOMES TOSTES APELADO: PARQUE GALDINO DA COSTA Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. SENTENCA DE EXTINCAO PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTIVA. INSURGENCIA DO EXEQUENTE. INADMISSAO SOB FUNDAMENTO DE INADEQUACAO DA VIA ELEITA. RECONSIDERACAO. CONHECIMENTO DO APELO. NO MERITO, MANUTENCAO DA SENTENCA.- Levando-se em conta que o valor atualizado da execucao supera a alcada

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