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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Codigo de Processo Civil. Saliente-se que devera, inclusive, trazer para os autos o relatorio da operacao com a forma de calculo de atualizacao, o saldo devedor remanescente, se o caso, ja deduzido o quantun levantado, observada a data da constricao, para o efeito de cessacao da incidencia de multa e juros remuneratorios sobre o valor amortizado. Intime-se. Ilha Solteira, 31 de agosto de 2017 - ADV: NATALIA FERNANDA FERREIRA (OAB 348651/SP) Processo 0000916-73.2003.8.26.0246 (246.01.2003.000916) - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Clube Atletico de Ilha Solteira - - Darley Barros Junior - - Wagner Manzanares - Vistos Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo legal. Intime-se. Ilha Solteira, 25 de junho de 2019 - ADV: MARCOS AMORIM ROCHA (OAB 203108/SP), RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 201495/SP), LUIZ FRANCISCO ZOGHEIB FERNANDES (OAB 171131/SP), ANA LUISA FERRARI (OAB 171074/ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 172 SP) Processo 0002371-63.2009.8.26.0246 (246.01.2009.002371) - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Joao Francisco Pereira Bastos - Vistos Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo legal. Intime-se. Ilha Solteira, 19 de junho de 2019 - ADV: EDWIGES MENDES DOS SANTOS (OAB 246152/SP) Processo 0004958-87.2011.8.26.0246 (246.01.2011.004958) - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Eva Franca Crescencio - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos pelo convenio Bacen-Jud, que, segundo consta, incidiu sobre a conta corrente da executada, bloqueando valores referentes a sua aposentadoria - oriundos da Previdencia Social imprescindiveis, a sua mantenca e de sua familia. Analisando a peticao e os documentos que a instrui, verifica-se que restaram provadas as alegacoes do executado, sendo imperioso admitir que a referida constricao infringiu, nao apenas o disposto no art. 649, IV, do Codigo de Processo Civil., como tambem o principio constitucional da dignidade humana. Senao vejamos: O. 7o, inciso X da Constituicao Federal, assim prediz: Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa;. Em perfeita consonancia, a regra prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, busca concretizar, no plano da legislacao infraconstitucional o principio da protecao do salario, preconizando: Sao absolutamente impenhoraveis (...) IV os vencimentos, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua familia, os ganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal, observado o disposto no 3o deste artigo; Segunda a regra estabelecida no 649, IV, do CPC, o salario do trabalhador somente pode sofrer mitigacao na hipotese da previsao constante no seu 2o, que admite a penhora de verba remuneratoria para pagamento de divida de natureza alimentar. Ante o exposto, com base nesses postulados humanisticos-normativos, deferese o pedido de fls. retro, para que se proceda ao desbloqueio dos valores constritos. Em termos de prosseguimento, manifestese a exequente requerendo o que de direito, no prazo legal. Intime-se. Ilha Solteira, 13 de junho de 2019. - ADV: ANA PAULA GARCIA PEREIRA (OAB 226881/SP) Processo 0005192-64.2014.8.26.0246 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Papel Magia Papelaria e Servicos Ltda Me Vistos. Fls. 18/20: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, supostamente, constritos c.c pedido de exclusao do nome do polo passivo da execucao, realizado por Creusa Eli Aparecida de Oliveira. Alega a requerente que foram-lhe bloqueados valores na conta salario, oriundos de sua aposentadoria, nao obstante, tenha se retirado da empresa desde 15 de dezembro de 2016. Destarte, basta uma breve analise dos autos para se constatar que a requerente equivocou-se no tocante aos pedidos formulados, haja vista que nestes autos nao ocorreu bloqueio de valores em seu nome, que sequer, consta do polo passivo da presente execucao. Diante disso, por ser incoerente o pedido, deixo de acolhe-lo. Fls. 30: Noticiado nos autos pela exequente, que as partes se compuseram formulando acordo de parcelamento, HOMOLOGO o acordo nos termos ajustados, pelo prazo convencionado, para que produza seus juridicos e legais efeitos. Com fulcro no art. 922 do Codigo de Processo Civil, suspendo a presente execucao durante o prazo concedido pelo credor ao devedor para que cumpra a obrigacao. Decorrido tal prazo, restando silentes as partes, venham-me os autos conclusos para extincao do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP) Processo 0005204-78.2014.8.26.0246 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - MARCOS JOAQUIM DE OLIVEIRA - Vistos. Tratase de pedido de desbloqueio de valores constritos pelo convenio Bacen-Jud, que, segundo consta, incidiu sobre a conta corrente do executado, bloqueando valores referentes a sua aposentadoria - oriundos da Previdencia Social - imprescindiveis, a sua mantenca e de sua familia. Analisando a peticao e os documentos que a instrui, verifica-se que restaram provadas as alegacoes do executado, sendo imperioso admitir que a referida constricao infringiu, nao apenas o disposto no art. 649, IV, do Codigo de Processo Civil., como tambem o principio constitucional da dignidade humana. Senao vejamos: O. 7o, inciso X da Constituicao Federal, assim prediz: Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa;. Em perfeita consonancia, a regra prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, busca concretizar, no plano da legislacao infraconstitucional o principio da protecao do salario, preconizando: Sao absolutamente impenhoraveis (...) IV os vencimentos, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua familia, os ganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal, observado o disposto no 3o deste artigo; Segunda a regra estabelecida no 649, IV, do CPC, o salario do trabalhador somente pode sofrer mitigacao na hipotese da previsao constante no seu 2o, que admite a penhora de verba remuneratoria para pagamento de divida de natureza alimentar. Ante o exposto, com base nesses postulados humanisticos-normativos, defere-se o pedido de fls. retro, para que se proceda ao desbloqueio dos valores constritos. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ABRAO DEZIDERIO RODRIGUES (OAB 17658/MS) Processo 3002165-56.2013.8.26.0246 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE SAO PAULO - CRECI SEGUNDA REGIAO - Vistos Diante da multiplicidade de enderecos obtidos com a pesquisa efetuada, o que nao define o atual paradeiro do executado, intime-se-o da constricao, por edital, nos termos da Lei. Intime-se. Ilha Solteira, 12 de junho de 2019 - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/SP) 2a Vara JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ ESCRIVA(O) JUDICIAL VALDECI PLINIO DE NOVAES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0217/2019 Processo 0002842-69.2015.8.26.0246 - Execucao de Alimentos - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - M.R.T.P. - R.P. Vistos. Trata-se de execucao de alimentos ajuizada por M. R. T. P., cujo procedimento se encontra na fase de iminencia de

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