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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 565 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. fixada de acordo com as especificidades do caso, observados os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 137. APELACAO 0346879-62.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0346879-62.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00647157 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: ANA RITA PEREIRA CABRAL ADVOGADO: ANNE GABRIELLE SOARES DE ARAUJO OAB/RJ-200244 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Light. Sentenca que condenou a re a restituir em dobro o valor pago acima da media da parte autora e ao pagamento de indenizacao por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo da re. Autor que faz prova dos fatos demonstrando que o periodo impugnado nao condiz com sua media de consumo nem antes nem depois da troca do medidor. Meses de junho e julho, imediatamente apos a troca do medidor, que somam o dobro da media constante de consumo de autora. Laudo pericial que corrobora as alegacoes autorais. Determinacao de devolucao em dobro dos valores pagos em excesso que se mantem, posto que nao decorre de erro justificavel. Dano moral, porem, nao configurado no caso dos autos. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 138. APELACAO 0350100-19.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0350100-19.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00631204 - APELANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO OAB/MT-007627A ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA OAB/MT-010133O APELADO: WILMA DE OLIVEIRA FACADIO REP/P/S/FILHA MARCIA DE OLIVEIRA FACADIO SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELACAO. Relacao juridica de consumo. Contrato de plano de saude. Autora portadora de estenose aortica grave com anel valvar calcificado. Delonga excessiva da operadora re em promover o tratamento cirurgico de urgencia. Cobertura obrigatoria imediata. Aplicacao artigo 35-C, da Lei no 9.656/98. Sentenca de parcial procedencia, ratificando e tornando definitiva a decisao antecipatoria dos efeitos da tutela, e condenando a parte re ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a titulo de reparacao por danos extrapatrimoniais. Recurso privativo da parte re. 1 Carater de urgencia do procedimento cirurgico que restou demonstrado a saciedade nos autos. Medico assistente que foi contundente em apontar o risco de obito da paciente, assim como, minucioso ao assinalar as especificidades do seu grave quadro clinico. Inarredavel a conclusao de que desnecessaria a realizacao de prova pericial medica ao deslinde da controversia, porquanto patentes a criticidade do estado de saude da parte autora e o cunho de urgencia do ato cirurgico prescrito. Procrastinacao da operadora em disponibilizar vaga para internacao em unidade hospitalar credenciada. Defeso a operadora de plano de saude submeter a parte autora, indefinidamente, a espera de autorizacao para consecucao do procedimento cirurgico, com a disponibilizacao da integralidade dos materiais indispensaveis a sua consecucao exitosa, e ao aguardo de vagas para internacao e intervencao cirurgica em sua rede credenciada, precipuamente, diante da gravidade do quadro clinico. Indubitavel que a internacao e o procedimento cirurgico nao foram realizados incontinenti, em descumprimento ao preceituado na Lei no 9656/1.998 e na norma regulamentar imposta pela ANS quanto ao prazo para a consecucao do ato cirurgico de urgencia, destacando-se, por oportuno, que o originario pedido de autorizacao foi realizado em 28/09/2016 e reiterado em 24/10/2016, sem que tenha sido acatado pela empresa demandada ate a propositura da demanda. 2 - Parte autora, em momento algum, elegeu qualquer unidade hospitalar para a consecucao do procedimento cirurgico que lhe foi prescrito, cingindo-se a requerer a realizacao do procedimento indicado no laudo medico incluso, com todos os materiais listados em anexo e indicados pelo medico assistente como indispensaveis a reabilitacao da Autora e necessarios a manutencao da saude da consumidora, bem como o fornecimento de todos os demais exames, medicamentos e procedimentos apontados como necessarios, a criterio do medico, para a sobrevivenciae amanutencao de sua saude, pelo periodo necessario ao seu restabelecimento. Em realidade, do acervo probatorio produzido nos autos, extrai-se que a parte autora efetuou inumeras tentativas de atendimento junto a rede credenciada da parte re, sem, contudo, obter vaga para sua internacao e consequente submissao ao ato cirurgico. Noutra toada, embora a parte re alegue, de forma generica, haver indicado unidade hospitalar credenciada para o tratamento cirurgico em comento, fato e que sequer individualizou o referido nosocomio, de modo que restou plenamente inviabilizada a verificacao acerca da fidedignidade de tal assertiva. Por certo que a empresa demandada obrigou-se contratualmente a prestar assistencia medico-hospitalar adequada e qualificada, nao podendo restringir ou delongar o acesso dos seus beneficiarios ao tratamento prescrito, sob pena de tornar ineficiente a prestacao de servico. 3 - A vista disso, forcoso reconhecer que a re nao provou a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito subjetivo alegado pela parte autora, nos termos do inciso II, do artigo 373, do Codigo de Processo Civil, sendo evidente a ofensa ao principio da boa-fe objetiva e deveres anexos de seguranca e de lealdade, nos termos do inciso III, do artigo 4o e caput, da Lei no 8.078/90. O dever de reparar o dano extrapatrimonial ocorre in re ipsa, dispensando a prova do sofrimento fisico ou psiquico causado pelo ato ilicito praticado pela re. Quantum reparatorio exacerbadamente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser reduzido ao valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais). Justifica-se a reducao da verba compensatoria, haja vista que nao ha nos autos vestigios de prova de que a procrastinacao na realizacao do tratamento cirurgico tenha acarretado agravamento do quadro clinico ou sequelas a autora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 139. APELACAO 0361563-89.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0361563-89.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00275506 - APELANTE: ANTONIO CARLOS DE PAULA TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-029396 ADVOGADO: CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-179637 APELADO: CLEONICE GUILHERME MIRANDA MARTINS ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA OAB/RJ-100270 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. DECISAO COLEGIADA. APELACAO CIVEL. COMPRA E VENDA DE TAXI E AUTONOMIA. AUSENCIA DE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE JUNTO AOS ORGAOS COMPETENTES. AUSENCIA DE

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