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Diário GO - Tribunal de Justiça

RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 1.226.262 GOIAS
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) :MUNICIPIO DE DOURADOQUARA
ADV.(A/S) :JALES MARTINS RODRIGUES
RECDO.(A/S) :JEOVANDO JOSE NOGUEIRA
RECDO.(A/S) :MARISTELA DAS GRACAS BORGES NOGUEIRA
ADV.(A/S) :LAUDO NATEL MATEUS
DESPACHO
Este Supremo Tribunal submeteu as questoes trazidas no presente
processo a sistematica da repercussao geral (Recurso Extraordinario com
Agravo n. 748.371, Tema n. 660, e Recurso Extraordinario n. 956.302,
Tema n. 895): ausencia de repercussao geral.
Pelo exposto, determino a devolucao destes autos ao Tribunal de
origem para observancia dos procedimentos previstos na al. a do inc. I do
art. 1.030 do Codigo de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasilia, 22 de agosto de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente
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NR.PROCESSO:
0490364.69.2011.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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