Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 129 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RAZAO AO MINISTERIO PUBLICO. A materialidade e autoria nao se encontram firmemente comprovadas, haja vista a impossibilidade de identificacao dos elementos autores do crime de receptacao. Pontue-se que, apesar de se tratar de suposto evento criminoso originado em um arrastao, as vitimas prestaram depoimento em sede policial, mas sequer conseguiram identificar os autores do delito. Ademais, o policial militar ouvido, em Juizo, tampouco conseguiu indicar os receptadores, limitando-se a afirmar que os aparelhos celulares foram encontrados com o grupo, mas sem especificar os seus integrantes. Para a configuracao do crime de receptacao e necessaria a comprovacao do dolo (elemento subjetivo do tipo). Para tanto, deve ser nitida a intencao de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia originaria da pratica de um delito, ou seja, o tipo do artigo 180, Codigo Penal, tambem chamado pela doutrina de acessorio, exige que os agentes tenham ciencia da procedencia do objeto. O crime do artigo 244-B do ECA exige a corrupcao do menor de 18 (dezoito) anos, a fim de com ele praticar conduta criminosa ou, ainda, incitar a pratica deste ato. As vitimas pouco esclareceram em sede policial, haja vista que sequer conseguiram identificar os autores do crime. Em juizo, o policial militar responsavel pela captura apenas confirmou a apreensao dos citados aparelhos, sem identificar os seus portadores. Por via de consequencia, tampouco subsiste o crime de corrupcao de menores, haja vista que nao foi demonstrada a autoria deste crime, alem de nao ter sido evidenciada a conduta criminosa praticada pelos recorridos em conluio com os adolescentes. Nao merece retoque a sentenca de primeiro grau. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Manutencao integral da sentenca guerreada. Conclusoes: Por maioria, negou-se provimento ao recurso ministerial, vencido o Des. Francisco Jose de Asevedo que dava provimento ao recurso, nos termos do seu respectivo voto. 035. CARTA TESTEMUNHAVEL 0047307-18.2018.8.19.0000 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL VII J VIO DOM FAM C/MULH Acao: 0032066-27.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00484753 - TESTESMUN: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHAD: THIAGO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: CARTA TESTEMUNHAVEL. Contra a decisao que inadmitiu o recurso em sentido estrito que objetivava a reforma da decisao de rejeicao da peca acusatoria em razao de falta de justa causa. Obsecra o recorrente o provimento da Carta Testemunhavel para que seja recebida a citada peca e, subsidiariamente, apreciado o merito recursal. ASSISTE RAZAO AO ORGAO MINISTERIAL. Consoante a peca ministerial, o testemunhado e sua ex-companheira desentenderam-se no interior da residencia do casal, momento em que o recorrido ofendeu a integridade fisica da vitima. As agressoes consistiram em socos no rosto, que levaram a ofendida ao chao, quando esta passou a ser chutada pelo autor do fato. A autoridade designou audiencia especial, mas a vitima nao compareceu. Sendo assim, o Parquet requereu a extincao do feito, o que ensejou a rejeicao da denuncia diante da ausencia de justa causa. No entanto, a peca acusatoria descreve o suposto crime de lesoes corporais praticado no ambito da violencia domestica pelo testemunhado, sendo o Ministerio Publico o titular da acao penal por se tratar de crime de acao publica incondicionada. Inoportuna a designacao daquele ato processual, razao pelo qual o orgao ministerial ofereceu em recurso em sentido estrito, a fim de reformar a citada decisao. O Juizo nao recebeu o recurso, diante da ausencia de interesse recursal. O orgao ministerial goza de independencia funcional, o que lhe possibilita discordar da cota anterior. Evidente, pois, o seu interesse recursal, notadamente diante do principio da obrigatoriedade da acao penal. Inviavel a apreciacao do merito do recurso em sentido estrito, sob pena de inviabilizar a apresentacao de contrarrazoes pelo Testemunhado, com ofensa ao principio do contraditorio e ampla defesa. Ademais, ha de ser oportunizado o juizo de retratacao ao magistrado de primeiro grau em atencao ao principio do devido processo legal. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHAVEL, para reformar a decisao guerreada e, em consequencia, determinar o recebimento do recurso em sentido estrito, com o seu regular processamento. Conclusoes: Por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Ministerial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 036. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0051971-89.2018.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0051971-89.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00370052 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO EM EXECUCAO - Decisao do Juiz da VEP que deferiu progressao de regime para o aberto, na modalidade PAD, com monitoramento eletronico. Recurso Ministerial. Alega, em sintese, ausencia de requisito subjetivo para a progressao de regime. Sustenta que o agravado nao esta trabalhando nem comprovou a possibilidade de faze-lo imediatamente. Por fim, aduz que o Juiz da VEP concedeu o beneficio na modalidade de PAD, sem observancia do preceito legal. Do pedido Liminar. Concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, tao somente para suspender os efeitos da decisao concessiva de PAD, com monitoramento eletronico. COM RAZAO O MINISTERIO PUBLICO. Da ausencia do requisito subjetivo para progressao de regime. Agravado condenado a pena total de 26 anos e 06 meses de reclusao, pela pratica dos delitos de latrocinio, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. O termino de pena esta previsto para o longinquo ano de 2033! Ante o noticiado cometimento de delitos de inegavel gravidade e a longa pena que o agravado tem a expiar, tudo aponta no sentido de que a pena ainda nao cumpriu um de seus propositos. Trata-se de condenacao elevada, deste modo, evidente a necessidade de cuidado e cautela redobrados na apreciacao e no deferimento de beneficios de modo que nao funcione como oportunidade de fuga aqueles que ainda tem uma longa pena a expiar. Noutro giro, verifica-se que o agravado nao preencheu o requisito previsto no art. 114, I, da LEP, pois nao esta trabalhando nem comprovou a possibilidade de faze-lo. Descabida a concessao de prisao albergue domiciliar. Agravado nao se enquadra nas hipoteses mencionadas no art. 117 da LEP, nao havendo razao para concessao de prisao domiciliar, especie de prisao excepcional. No Estado do Rio de Janeiro ha unidades prisionais para o cumprimento da prisao no regime aberto, nao se justificando a concessao da prisao albergue domiciliar que permite, prematuramente, o contato do ora agravado com a sociedade. Trata-se de morador deste Estado. Dos prequestionamentos. MP: restou prejudicado. Defesa: nao houve qualquer violacao a norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto e dai nao procede o prequestionamento formulado, o qual esta lastreado em equivocado entendimento. Assim, impoe-se a CASSACAO da decisao agravada. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do Ministerio Publico, para cassar a decisao agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.