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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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conforme ja explanado anteriormente, a re descumpriu o seu dever de informar o seu impedimento para o recebimento da TIDEM a Secretaria
de Educacao, tendo recebido indevidamente a gratificacao, razao pela qual esta comprovada a ma-fe. Assim, resta evidenciado que o pedido de
ressarcimento e procedente, razao pela qual passo a apreciacao dos questionamentos da re quanto aos calculos apresentados. Afirma a re que
do valor a ser ressarcido deve ser descontada a importancia que lhe e devida em razao da incorporacao da TIDEM, contudo, nao apresentou
nenhum documento que demonstre que houve a incorporacao da TIDEM a sua remuneracao, razao pela qual nao ha qualquer valor a ser abatido.
A re alega, ainda, que os juros de mora, deveriam ter como termo inicial a sua notificacao no processo administrativo. O artigo 397 do Codigo
Civil dispoe que o inadimplemento da obrigacao, positiva e liquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas que, nao
havendo termo, a mora se constitui mediante interpelacao judicial ou extrajudicial. Nesse contexto, antes de concluido o processo administrativo
determinando a restituicao dos valores nao havia termo para o cumprimento da obrigacao de ressarcimento ao erario, portanto, os juros devem
incidir a partir da data em que a re foi notificada a efetuar a devolucao dos valores indevidamente percebidos no periodo de 06/2007 a 12/2007,
cuja data de ciencia dada pela re foi em 07/08/2017, consoante documento de ID 36411423, pag. 45. Por fim, a re asseverou que o autor realizou
a cobranca dos valores brutos recebidos a titulo de TIDEM, sem descontar o que ela deixou de receber em razao dos descontos obrigatorios
relativos a Seguridade Social e Imposto de Renda. Os descontos compulsorios incidiram sobre a remuneracao total da re e, consequentemente,
sobre os valores recebidos a titulo de TIDEM, portanto, essas quantias foram repassadas diretamente para os entes competentes, nao tendo sido
recebidos pela re, razao pela qual devem ser abatidos dos valores a serem ressarcidos. Diante do exposto, resta evidenciado que o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas a titulo de TIDEM e devido, mas os juros de mora devem ser aplicados a partir da notificacao da re para
efetuar a devolucao dos valores e devem ser abatidas as quantias referentes a Seguridade Social e Imposto de Renda incidentes sobre os
valores recebidos indevidamente, devendo o valor devido ser calculado em liquidacao de sentenca por simples calculos aritmeticos. Com relacao
a sucumbencia incide a norma do  3o, I do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e
20% (vinte por cento) do valor da condenacao. A causa nao apresenta nenhuma complexidade, por isso a fixacao sera no minimo legal. Contudo,
considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, serao devidos honorarios e custas judiciais a proporcao de 40% pelo autor e
60% pela re, nos termos do artigo 86 do Codigo de Processo Civil. Em face das consideracoes alinhadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE
O PEDIDO, para condenar a re a restituir ao autor os valores indevidamente recebidos a titulo de TIDEM, devendo os juros de mora incidirem a
partir da data em que a re foi notificado no processo administrativo para efetuar a devolucao dos valores indevidamente recebidos no periodo de
06/2007 a 12/2007 (07/08/2017) e serem abatidos os descontos compulsorios que incidiram sobre a gratificacao, cujo valor devera ser apurado
em liquidacao de sentenca por simples calculos aritmeticos e, de consequencia julgo o processo com resolucao de merito, nos termos do artigo
487, I do Codigo de Processo Civil. Em respeito ao principio da sucumbencia reciproca (artigo 86 do Codigo de Processo Civil) condeno as partes
ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor da condenacao, conforme artigo 85,  3o, I do
Codigo de Processo Civil, a proporcao de 40% pelo autor e 60% pela re, nos termos do artigo 86 do Codigo de Processo Civil. Apos o transito
em julgado, aguarde-se a manifestacao do interessado pelo prazo de trinta dias. No silencio, de-se baixa e arquivem-se os autos. BRASILIA-DF,
Quarta-feira, 04 de Setembro de 2019. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juiza de Direito
N. 0700114-13.2016.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB.
Adv(s).: DF0019522A - MARCELO ANTONIO RODRIGUES REIS. R: ELZIMAR MENDES. Adv(s).: DF0032941A - FELIPE AUGUSTO ALVES
NUNES DE ARAUJO, DF0024885A - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS 8a Vara da Fazenda Publica do DF Forum VERDE, Sala 408, 4o andar, Setores Complementares,
BRASILIA - DF - CEP: 70620-000 Horario de atendimento: 12:00 as 19:00 Numero do processo: 0700114-13.2016.8.07.0018 Classe
judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) Assunto: Fornecimento de Agua (7761) Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB e outros Requerido: ELZIMAR MENDES SENTENCA Cuida-se de acao em fase de
cumprimento de sentenca em que se realizou penhora eletronica integral do valor pretendido pelo autor (ID 41820401), nao tendo o
reu se manifestado, apesar de devidamente intimado por publicacao conforme o expediente do processo. Defiro o levantamento do valor
conforme pleiteado no ID 43681138. Atribuo a esta sentenca forca de alvara para autorizar ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB
- ADVOCAESB - CNPJ: 22.966.095/0001-35, na pessoa do seu representante legal, a levantar o valor de R$ 425,21 (quatrocentos e
vinte e cinco reais e vinte e um centavos) e demais acrescimos referente ao bloqueio judicial n 072019000010691407 do Banco do
Brasil (ID 41820401). A parte interessada devera imprimir esta sentenca para levantamento do valor. Em face das consideracoes alinhadas
JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios advocaticios.
Apos o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos. BRASILIA-DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2019. MARA SILDA
NUNES DE ALMEIDA Juiza de Direito Documentos associados ao processo Titulo Tipo Chave de acesso** Peticao Inicial Peticao Inicial
16121921443102100000004762172 Elzimar Mendes x CAESB Consignacao fornecimento agua Peticao 16121921374668900000004762186
procuracao Procuracao/Substabelecimento 16121921383916900000004762194 substabelecimento Procuracao/Substabelecimento
16121921390358100000004762200 declaracao de hipo Declaracao de Hipossuficiencia 16121921393120500000004762208
Identidade Documento de Identificacao 16121921400084200000004762220 Comprovante residencia Comprovante de Residencia
16121921403426600000004762233 Contracheque Documento de Comprovacao 16121921413920000000004762241 Inscricao
CAESB Documento de Comprovacao 16121921423246600000004762251 Lei 3559-05 CAESB Documento de Comprovacao
16121921430798000000004762257 Ordem de corte Documento de Comprovacao 16121921433259400000004762265 Decisao Decisao
17010918360148600000004798354 Peticao Peticao 17030214171928900000005458954 pedido de juntada de custas - elzimar mendes
Peticao 17030214163634700000005458972 CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas 17030214165231900000005458977
Decisao Decisao 17030315271646700000005477613 Certidao Certidao 17030817483283100000005544718 Guia de Deposito
7001141320168070018 Guia 17030817481835400000005544740 Mandado Mandado 17030818544286900000005546161 Diligencia
Diligencia 17031015335598200000005577932 Habilitacao em processo Peticao 17032216331935700000005780215 PROCURACAO
Procuracao/Substabelecimento 17032216335761100000005780304 Atas eleicao e posse presid. Documento de Identificacao
17032216335806600000005780333 Dec. Lei criacao Caesb Documento de Identificacao 17032216335859100000005780364
Contestacao Contestacao 17032216443789000000005780598 FOTOS VISTORIA - INSC. 194670-9 Fotografia
17032216431626300000005781010 ELZIMAR MENDES Documento de Comprovacao 17032216434893800000005781046 Certidao Certidao
17033014403275500000005941633 Replica Replica 17042410263314700000006307731 Replica Replica 17042410255752700000006307794
Sentenca Sentenca 17062118033916400000007498221 Certidao Certidao 17081015442063900000008578105 Certidao Certidao
17081015460562200000008578218 Alvara Alvara 17091815192522800000008647995 Certidao Certidao 17092815414439000000009728748
Peticao Peticao 17101116125629400000010076352 ADVOCAESB Documento de Identificacao 17101116125649600000010076380
Emenda a Inicial Emenda a Inicial 17101714192698100000010169629 elzimar_17102017_010412 Comprovante de
Pagamento de Custas 17101714192898300000010169677 Certidao Certidao 17101813404816300000010191137 Decisao Decisao
17110715533409200000010694103 Certidao Certidao 17121213492868000000011693143 Peticao Peticao 17121317235797500000011758587
Decisao Decisao 18012917091017800000012597088 BacenJud 2 Consulta BACENJUD 18012917091000600000012597151 ERIDF - Sistema
de Registro de Imoveis Eletronico Consulta ERIDF 18012917091056100000012597154 RENAJUD - Restricoes Judiciais Sobre Veiculos
Automotores Consulta RENAJUD 18012917091077800000012597160 resposta Consulta BACENJUD 18012917091067300000012597164
Peticao Peticao 18020518545264400000012850750 Peticao Peticao 18020519080175800000012851602 Certidao Certidao
18020616595430200000012890733 Decisao Decisao 18020716514590200000012934790 Alvara Alvara 18022611090523800000013247873
Certidao Certidao 18022715385229900000013528452 Certidao Certidao 18031418380121600000014169486 Certidao Certidao

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