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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 589 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DEMONSTRADA DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATORIA BEM DOSADA, ARBITRADA EM VALOR CONDIZENTE AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARAMETROS QUE VEM SENDO ADOTADOS POR ESTA CAMARA EM SITUACOES SIMILARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0018627-97.2009.8.19.0045 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0018627-97.2009.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00000373 - APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO OAB/RJ-113576 APELADO: ESPOLIO DE SALIM SALOMAO ALVES APELADO: WADIA ABRAS ALVES APELADO: MARCO ANTONIO ALVES Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE RESENDE. IPTU. EXECUTADO FALECIDO. SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO CPC/73. RECURSO DO MUNICIPIO EXEQUENTE, QUE NAO MERECE PROSPERAR. DOCUMENTO DE INDEX 26 COMPROVA QUE O DEVEDOR APONTADO NA CDA, QUE EMBASA A PRESENTE EXECUCAO, E FALECIDO DESDE 1984, OU SEJA, BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUCAO. A FAZENDA PUBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA (CDA) ATE A PROLACAO DA SENTENCA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORRECAO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, DESDE QUE TAL SUBSTITUICAO NAO IMPLIQUE EM MODIFICACAO DO SUJEITO PASSIVO. SUMULA 392 DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICO DO STJ DE QUE NAO E POSSIVEL O REDIRECIONAMENTO DE EXECUCAO FISCAL EM FACE DO ESPOLIO, QUANDO O FALECIMENTO OCORREU ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUCAO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERACAO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA CDA. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0027185-22.2016.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0027185-22.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00662502 - APELANTE: BRUNO DOS REIS DA SILVA APELANTE: ANDRESSA CRISTINA SANTOS DOS REIS DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-184765 APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A APELADO: CONSTRUTORA NOVOLAR S A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/RJ-213595 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. QUESTAO DE ORDEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENCA A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES IN TOTUM OS SEUS PEDIDOS, PUGNANDO PELO PAGAMENTO DE MULTA E LUCROS CESSANTES, BEM COMO O PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. MATERIAS QUE SAO OBJETO DOS RESPs No 1.498.484/DF E No 1.614.721/DF, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISAO PROFERIDA NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS DETERMINANDO A SUSPENSAO EM TODO PAIS, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU, DE TODAS AS ACOES EM TRAMITE NAS QUAIS SE DISCUTAM AS QUESTOES DE DIREITO QUE FORAM OBJETO DA AFETACAO ("possibilidade ou nao de cumulacao da indenizacao por lucros cessantes com a clausula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imovel em construcao objeto de contrato ou promessa de compra e venda" bem como "possibilidade ou nao de inversao, em desfavor da construtora (fornecedor), da clausula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imovel em construcao objeto de contrato ou de promessa de compra e venda"). SUSPENSAO DO JULGAMENTO DO FEITO ATE ULTERIOR DECISAO NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS. Conclusoes: Por unanimidade, determinou-se a suspensao do recurso nos termos do voto do e. Des. relator 022. APELACAO 0036566-57.2016.8.19.0203 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0036566-57.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00699678 - APELANTE: WILLIAM DE CASTRO LOPES ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA LOPES OAB/RJ-168477 APELADO: BANCO ITAU/UNIBANCO S/A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA POR DANO MORAL. HIPOTESE QUE VERSA SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DA PARTE RE, REFERENTE AO PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO. RENEGOCIACAO DA DIVIDA, SENDO ACORDADO O DEBITO DIRETO EM CONTA-CORRENTE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, POR AUSENCIA DE ATO ILICITO, BEM COMO DA CARACTERIZACAO DE LESAO DE ORDEM MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO. CONJUNTO FATICO PROBATORIO DOS AUTOS INSUFICIENTE A INDICAR, MINIMAMENTE, A ALEGADA CONDUTA ABUSIVA DO REU, A ENSEJAR DECRETO CONDENATORIO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO NAO DEMONSTRADA. EXTRATOS BANCARIOS INDICATIVOS DO PAGAMENTO EM ATRASO DE PARCELAS DO EMPRESTIMO MENCIONADO, QUE GEROU A INCIDENCIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APOS A MP 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O No 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTO NO CONTRATO. INTELIGENCIA DA SUMULA 539 DO STJ. A PREVISAO DE JUROS ANUAIS SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL, CONFORME CONSTA EXPRESAMENTE NO CONTRATO EM ANALISE, E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - SUMULA 541 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE. DE REALIZACAO DE PROVA PERICIAL DIANTE DO NOVO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. TAXA DE JUROS QUE NAO ESTA LIMITADA A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. SENTENCA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA (ART. 98, 3o DO CPC/2015) Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. APELACAO 0028936-37.2013.8.19.0014 Assunto: Propriedade Fiduciaria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0028936-37.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00720811 - APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA OAB/RJ-118891 APELADO: EDUARDO VINICIUS DE SANTANA Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE VEICULO. A PARTE AUTORA DEIXOU DE COMPARECER A CENTRAL DE MANDADOS EM TRES OPORTUNIDADES, OCASIONANDO A DEVOLUCAO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. SENTENCA QUE DECRETOU A EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INERCIA DA PARTE AUTORA (ART. 485, III DO CPC/15).RECURSO DO DEMANDANTE, SOB ARGUMENTO DE QUE NAO FICOU CARACTERIZADO O ABANDONO E TAMPOUCO FOI ATENDIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 485, 1o DO CPC/15, EIS QUE AUSENTE A SUA INTIMACAO PESSOAL. INCONFORMISMO QUE NAO MERECE ACOLHIMENTO.PARTE AUTORA QUE, EMBORA INTIMADA PARA DAR CUMPRIMENTO A DILIGENCIA, MANTEVE-SE INERTE. O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO FOI DEVOLVIDO EM TRES OPORTUNIDADES POR INERCIA DO DEMANDANTE. CARACTERIZADA A AUSENCIA DE SEU INTERESSE PROCESSUAL

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