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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITOS CUMULADA COM OBRIGACAO DE
FAZER E DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CEDULA DE CREDITO BANCARIO. DEPOSITO CONTA DEPOSITO.
A P L I C A C A O A P L I C . A U T . P O S S I B I L I D A D E . J U R O S
REMUNERA-TORIOS CONTRATO. LIMITACAO. ABUSIVIDADE NAO
COMPROVADA. NAO APLICACAO DECRETO-LEI No 22.626/33 AS
INSTITUICOES FINANCEIRAS. CAPITALI-ZACAO MENSAL DE
JUROS. IOF. POSSIBILIDADE. VERBA HONORARIA. MAJORACAO.
1. Nao ha como acolher a pretensao de ressarcimento por dano moral se
a conduta qualificada como ilicita e perpetrada pela re teve como escora
clausula inserida no contrato firmado entre os litigantes. 2. As instituicoes
financeiras nao estao vinculadas aos limites de juros estabelecidos pelo
Decreto no 22.626/33, nem pelo Codigo Civil, mas apenas aqueles
arbitrados pelo Banco Central do Brasil  orgao executivo do CMN  o
que e permitido pela Lei no 4.595/64, motivo pelo qual nao ha como fixar a
taxa de juros remuneratorios no percentual de 12% ao ano. 3. E
expressamente admitida a capitalizacao mensal de juros nas cedulas de
credito bancario, de acordo com a Lei no 10.931/04 e Sumulas nos 539 e
541 do Superior Tribunal de Justica. 4. E legitima a cobranca de IOF, por
se tratar de imposto federal, decorrente de operacao financeira, pelo que
incide sobre os contratos de financiamento. 5. De acordo com a regra
processual preconizada no artigo 85,  11, do Codigo de Processo
Civil/15, devera o Tribunal, ao julgar o recurso, proceder a majoracao da
verba honoraria anteriormente arbitrada. APELACAO CIVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA.
ACORDAO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as mencionadas em
linhas volvidas.
ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias, em sessao pelos integrantes da
Primeira Turma Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de votos, em
No 5124456.59.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
APELANTE : RB COMERCIO DE FRUTAS LTDA.
APELADO : ITAU UNIBANCO S/A
RELATOR : DES. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
NR.PROCESSO:
5124456.59.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2496 de 3565

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