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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 279 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. rechacada.Como cedico, a falta de intimacao da expedicao de precatoria para inquiricao de testemunha configura nulidade relativa. Incidencia da Sumula 155 do STF.No caso em comento, os autos revelam que foi nomeado para o ato Defensor Publico para assistir aos interesses do acusado.Logo, resguardados os principios da ampla defesa e do contraditorio.Demais disso, a decisao de pronuncia nao faz referencia aos depoimentos colhidos por carta precatoria.Com efeito, tratando-se de processo penal, nao se declara a nulidade de ato, quando nao comprovado o prejuizo sofrido pela defesa, nos termos do artigo 563 do Codigo de Processo Penal, como na hipotese em testilha. Preliminar que se rechaca.No merito - Com o termino da primeira fase do procedimento do Juri, o douto Magistrado a quo se convenceu sobre a existencia da materialidade do delito e dos indicios suficientes de autoria, vindo a pronunciar o recorrente como incurso nas penas dos artigos 121, 2, inciso II, e 121, 2, inciso I c/c 14, ambos do Codigo Penal.Analisando as provas produzidas em juizo, constata-se que a versao apresentada pelo reu nao infirma as provas produzidas pelo orgao de acusacao. Com efeito, a pronuncia e uma decisao de carater meramente interlocutorio, que expressa apenas o juizo de admissibilidade, subordinado ao principioin dubio pro societate.Com a pronuncia, o Magistrado encerra a fase de formacao de culpa, inaugurando a fase de preparacao do plenario, quando se julgara o merito. Ao Juiz cabe tao somente verificar a prova da existencia do fato descrito como crime e os indicios suficientes de autoria, a teor do artigo 413 do Codigo de Processo Penal. Nao pode a decisao de pronuncia adentrar o meritum causae de forma perfunctoria, sob pena de o juiz imiscuir-se em materia, cuja competencia originaria e do Tribunal do Juri, juiz natural nas demandas que versam sobre crimes dolosos contra a vida.In casu, consoante a peca acusatoria o acusado esfaqueou a vitima fatal, em razao de discussao que travaram um pouco antes dos fatos, quando o acusado insinuara a vitima que sua namorada o traia. O acusado esfaqueou, ainda, sua companheira, porque esta tentou conte-lo.Alega o recorrente que, em verdade, foi a vitima fatal que o agrediu primeiro, com uma garrafa de vidro, encurralando-o na cozinha, que para se defender pegou uma faca. Disse, ainda, que nao teve intencao de atingir sua companheira, e que acabou atingindo-a acidentalmente. Para o reconhecimento da excludente de ilicitude, nesta fase processual, a legitima defesa deve estar cabalmente demonstrada, sem qualquer controversia, o que nao ocorreu na hipotese vertente. Assim, havendo duvida, as questoes devem ser submetidas ao Plenario do Juri.Igualmente, nao merece prosperar a tese subsidiaria da defesa que requer a desclassificacao do crime de homicidio, na forma tentada, para o delito de lesao corporal culposa. Ao contrario do afirmado, ha fundados indicios do animus necandi, ja que o acusado, supostamente, teria desferido facadas contra sua companheira, a epoca dos fatos, quando esta tentou impedir as investidas do acusado contra a vitima fatal. Mesmo existindo duvidas, deve a questao ser levada ao Juri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, com solucao de pronuncia. Presentes, portanto, os elementos minimos para a admissao da acusacao por crime doloso contra a vida qualificado, ainda que na forma tentada, a hipotese e de pronuncia, que se confirma, para que o Tribunal Popular, o Conselho de Sentenca, delibere sobre o acerto das teses das partes, inclusive no que tange a pretendida desclassificacao para o crime de lesao corporal. Ademais, o conjunto probatorio deve ser melhor valorado pelo Plenario do Juri, na forma do artigo 483, 4o, do Codigo de Processo Penal.Por oportuno, ressalta-se que as qualificadoras mostram-se suficientemente fundamentada na pronuncia. Logo, diante dos indicios de que o acusado teria, supostamente, praticado os delitos imputados na denuncia, nao se mostra correto, nesta fase do procedimento, afastar a competencia do Plenario do Juri, a quem compete valorar as provas coligidas nos autos, com o fim de dirimir eventuais duvidas ponderadas pela defesa, em prestigio ao principio in dubio pro societatis.REJEITADA A PRELIMINAR, NO MERITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MERITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 129. APELACAO 0218430-52.2016.8.19.0001 Assunto: Lesao leve / Lesao Corporal e Rixa / Crimes contra a Pessoa / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 0218430-52.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00605338 - APTE: MAURICIO FABIANO BRAGA PESSOA ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES E SILVA OAB/RJ-156182 ADVOGADO: ANA BEATRIZ MEIRELLES DE MIRANDA OAB/RJ-207831 ADVOGADO: GILBERTO FERREIRA PEREIRA OAB/RJ-126353 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. MILITAR. LESAO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT DO CPM). RECURSO QUE ALMEJA A ABSOLVICAO POR FRAGILIDADE PROBATORIA, OU DA AUSENCIA DE DOLO, E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICACAO PARA LESAO LEVISSIMA, E O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO ART. 70, II, "G" E "L" DO CPM. Dado o efeito translativo inerente ao recurso interposto pela defesa, o qual ostenta amplo espectro tematico, as questoes verificadas de oficio devem ser carreadas ao seu amago, devendo-se evocar, para tanto, o verbete sumular n.o 241, do extinto TFR: "A extincao da punibilidade pela prescricao da pretensao punitiva prejudica o exame do merito da apelacao criminal". Na legislacao militar, em especial, a prescricao deve ser declarada de oficio, ex vi do art. 133 do Codigo Penal Castrense. Assim, levando em conta a pena aplicada na sentenca, de 03 meses e 22 dias de detencao, resta ultimado o prazo estabelecido no art. 125, inciso VII, do CPM. De tal sorte, uma vez que inexistente recurso ministerial em razao do tema, nos termos do art. 125, 1o, do CPM, constata-se ocorrencia da extincao da punibilidade, nos termos do art. 123, IV do CPM, pela ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva, na sua modalidade retroativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do voto do Desembargador relator. Conclusoes: A UNANIMIDADE DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO LUIZ FELIPE ALVES E SILVA. 130. APELACAO 0187617-42.2016.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 0187617-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00607232 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DARIO REGIS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO DOS PLEITOS DE AFASTAMENTO: 1) DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DA PENA, PREVISTA NO 4o DO ARTIGO 33 DA LEI No 11.343/2006; E 2) SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O apelado foi condenado por infracao ao artigo 33, caput da Lei no 11.343/2006 as penas finais de 02 anos e 09 meses de reclusao, em regime de

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