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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RECUPERACAO
JUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATORIA. VICIO NAO ALEGADO NA
PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE GUARDADA OU DE
ALGIBEIRA. TABELA DE CALCULOS NAO IMPUGNADA
TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSAO.
1. Tratando-se o agravo de recurso secundum eventum litis, resulta
incomportavel em sua analise perquirir sobre argumentacoes meritorias,
devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisao
singular atacada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de
jurisdicao.
2. O entendimento pacificado perante o STJ e de que a nulidade absoluta
deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que a parte tinha para
se manifestar nos autos, sob pena de preclusao temporal, o que nao ocorreu
no presente caso, motivo pelo qual e incabivel sua apreciacao no atual
estagio processual.
3. O Poder Judiciario nao pode compactuar com a chamada nulidade
guardada, em que falha processual sirva como uma 'carta na manga', para
utilizacao eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu
interesse.
4. A preclusao se caracteriza como a perda da faculdade de praticar o ato
processual por inercia da parte que deixa de impugnar, a tempo e modo, o
ato que se busca reformar. Se, no momento oportuno, as agravantes
deixaram de oferecer impugnacao contra o valor atribuido ao credito do
agravado, opera-se o instituto da preclusao.
AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5162211.08.2019.8.09.0000
AGRAVANTES GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA.
GOIAS VERDE AGRICOLA LTDA.
AGRAVADO BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5162211.08.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1886 de 3565

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