Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

502DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Alega nao ter responsabilidade no evento, por nao ter dado causa 
ao acidente. Que a re litiga de ma-fe, por ter ajustado o pagamento 
da franquia com o condutor do taxi.
Ao final, postula a improcedencia dos pedidos.
A parte autora apresentou replica perante o id 17406888, 
impugnando a contestacao ofertada.
DESPACHO acostado no id 18340919 intimando as partes para 
especificacao de provas, bem como determinando aos reus que 
comprovassem a alegada incapacidade financeira.
Vieram os autos conclusos para DECISAO.
E o breve relatorio. Decido.
De inicio, tenho que o feito comporta julgamento no estado em 
que se encontra, por se tratar de materia de direito, bem como por 
entender que as questoes faticas relevantes estao demonstradas 
nos autos.
Ademais, ordenada a especificacao de provas, o autor nao se 
manifestou, tendo os reus postulado a colheita de seus proprios 
depoimentos (id18786061), o que se afigura indevido, ja que a 
colheita de depoimento de parte e prova que interessa a parte 
adversa (art. 385 CPC). A parte fala nos autos por intermedio de seu 
patrono, ou na inicial ou em contestacao. Por fim, deixou de indicar 
o rol de testemunhas, bem como especificar sobre qual objeto ou 
fato a prova recairia, razao porque entendo como procrastinatorio 
o pedido e o indefiro.
Assim, nao ha preliminares pendentes de apreciacao, estando 
presentes as condicoes da acao e os pressupostos processuais 
para o desenvolvimento valido e regular do processo, passo a 
apreciacao da questao posta.
O presente caso deve ser aferido a luz da responsabilidade civil 
subjetiva, de sorte que, cumpre trazer a baila o disposto no artigo 
186 do Codigo Civil, a saber:
Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou 
imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que 
exclusivamente moral, comete ato ilicito.
Por sua vez, o artigo 927, caput, do mesmo Codex, dispoe: 
Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, 
fica obrigado a repara-lo.
A indenizacao por ato ilicito, como dito, tem por fundamento 
a existencia de prejuizo ante uma acao, omissao voluntaria, 
negligencia, ou imprudencia. Destarte, o ingrediente indispensavel 
a caracterizacao da obrigacao indenizatoria e a culpa.
Na esfera civil, a responsabilidade decorrente de atos ilicitos, 
para ensejar o direito a reparacao, pressupoe o concurso de tres 
elementos essenciais, a saber: o dano sofrido pela vitima, o ato 
culposo do agente e o nexo causal entre o dano e o ato culposo.
A conduta culposa do agente fica caracterizada quando, pelas 
circunstancias do evento, o mesmo se omite da cautela que tinha 
o dever de ter, conhecer e observar. A inexecucao deste dever, 
quando causa dano a outrem, faz nascer a obrigacao de reparacao 
do dano.
Analisando os argumentos e contra-argumentos em cotejo com 
as provas carreadas aos autos, tenho que razao esta com a parte 
autora.
Com efeito, a prova carreada em especial o boletim de ocorrencia 
juntado 8741595 (nao impugnado), demonstra a partir da narrativa 
da dinamica do acidente, que a causa do sinistro foi a inobservancia 
do condutor do caminhao, ora primeiro reu, que nao guardou a 
distancia necessaria ao veiculo segurado que seguia logo a frente, 
segue:
Conforme averiguacoes realizadas no local do acidente (boletim 
de ocorrencia), corroboradas pelas declaracoes dos condutores 
e danos nos veiculos envolvidos, no municipio de Alto Paraiso/
RO, KM 538 da BR 364, na data de 17/03/2014 as 14h25min, foi 
constatado que o V2, M. Benz/L 2013, placa BWG4897, conduzido 
pelo Sr. Vicente Ribeiro Neto, deslocava-se pela rodovia sentido 
crescente, de que no local colidiu na traseira do v1, Chevrolet/
COBALT 1.4 LT, placa NBN 9213, conduzido pelo Sr. Gidione Vaz 
de Oliveira, conforme croqui do boletim de ocorrencia da Policia 
Rodoviaria Federal. Na ocasiao ambos os condutores foram 
submetidos ao teste de etilometro, cujos resultados foram zero.
Ademais, o proprio reu Vicente Ribeiro Neto, condutor do veiculo no 
ato do acidente, declarou aos Policiais que atenderam a ocorrencia 
que a causa do acidente foi a parada dos veiculos, que impediu o 
reu de frear o caminhao a tempo. Segue a transcricao:
Declaro que estavamos na BR 364 sentido Itapua em baixa 
velocidade por causa de um buraco os carros baixo pararao eu 
Vicente nao concegui parar o caminhao a tempo de se colidir tentei 
tirar na trazeira do automovel mais nao conceir e acabou batendo 
[sic]
O Codigo de Transito Brasileiro, em seu artigo 28 dispoe que: O 
condutor devera, a todo momento, ter dominio de seu veiculo, 
dirigindo com atencao e cuidados indispensaveis a seguranca do 
transito.
Assim, frente a dinamica do acidente de transito, declaracao do 
primeiro reu firmado no Boletim de Ocorrencia, verifica-se que o 
sinistro se deu por culpa do reu Vicente Ribeiro Neto, que nao se 
atentou para as condicoes de trafego reinantes na BR364, deixando 
de manter a distancia necessaria e apta a realizacao de eventual 
procedimento de frenagem que garantisse e permitisse a parada 
do caminhao (veiculo mais pesado), sem causar a colisao com o 
veiculo que seguia logo a frente.
Portanto, as circunstancias e provas carreadas aos autos levam 
a CONCLUSAO de que presentes se encontram os requisitos da 
responsabilidade civil do primeiro reu no evento danoso, ante a 
demonstracao da conduta, resultado e respectivo nexo causal, 
ausente ainda qualquer excludente de responsabilidade.
No tocante a responsabilidade do segundo reu, Valdemar Ribeiro, 
mormente nao estivesse presente no momento do acidente, 
este nao negou ser o proprietario do veiculo, de sorte que sua 
responsabilidade no evento e objetiva e nasce no momento em que 
elegeu o primeiro reu como motorista de seu caminhao, devendo, 
portanto, responder solidariamente pelos danos suportados pela 
re. Entendimento este, inclusive, ja pacificado perante o Superior 
Tribunal de Justica (AgRg no REsp 1401180/SP, Rel. Ministro LUIS 
FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, 
DJe 15/10/2018).
Assim, restando demonstrado nos autos a contratacao do seguro 
pelo terceiro, Joao Luiz de Oliveira, vitima de acidente de transito 
causado pelos reus (id 17406944). Bem como, tendo o autor 
demonstrado ter suportado o pagamento do valor dos danos 
suportados pelo terceiro, no valor de R$ 7.832,75, conforme notas 
fiscais em anexo, cujo valor corrigido ate a propositura da acao, 
corresponde ao montante de R$ 12.691,59, a que tem direito a 
reparacao.
Nesta linha, dispoe o art. 349 do Codigo Civil, a saber: A subrogacao transfere ao novo credor todos os direitos, acoes, 
privilegios e garantias do primitivo, em relacao a divida, contra o 
devedor principal e os fiadores.
Assim, cabe aos reus solidariamente, suportarem o pagamento 
do valor de R$ 12.691,59 (doze mil, seiscentos e noventa e um 
reais e cinquenta e nove centavos), cujo valor deve ser atualizado 
monetariamente a contar da propositura da acao, com juros de 
mora a contar da citacao.
Por fim, entendo que os reus demonstraram pelos documentos 
juntados na fase de especificacao de provas fazerem jus a 
gratuidade de justica, razao pela qual a defiro nesta oportunidade.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Codigo de Processo 
Civil, julgo procedente os pedidos formulados nesta Acao de 
Reparacao de Danos  Acao de Regresso proposta por UNIPROV, 
em face de Vicente Ribeiro Neto e Valdemar Ribeiro e, via de 
consequencia:
Condeno os reus, solidariamente a reparacao dos danos suportados 
pela parte autora, no valor de R$ 12.691,59 (doze mil, seiscentos e 
noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), cujo valor deve 
ser atualizado monetariamente a contar da propositura da acao, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.