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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 462 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 005. APELACAO 0036231-91.2014.8.19.0208 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0036231-91.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00720364 - APELANTE: JACIARA LUIZA DOS SANTOS BELMONTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL VALDOR FACCIO ME ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR OAB/RJ-137395 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C OBRIGACAO DE FAZER.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. OS JUROS MORATORIOS COBRADOS PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO ESTAO SUJEITOS AO LIMITE DE 12% ANUAIS, SENDO VALIDA A LIVRE ESTIPULACAO NO CONTRATO. JUROS CONTRATADOS DE 4,95% AO MES QUE NAO SE MOSTRA ABUSIVO. MAJORACAO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0004009-73.2010.8.19.0026 Assunto: Cessao de Credito / Transmissao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0004009-73.2010.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00704709 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: CAROLINA PILLAR BERNIEL TOLEDO APELADO: JOAO BATISTA RANGEL DA SILVA ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA OAB/RJ-137328 ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ OAB/RJ-077429 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTARIO.HABILITACAO DE CREDITO FUNDADA EM SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA QUE CONDENOU O MUNICIPIO DE ITAPERUNA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TITULO DE TAXAS DE COLETA DE LIXO, CONSERVACAO DE CALCAMENTO, LIMPEZA PUBLICA E DE EXPEDIENTE, OBSERVADO O QUINQUENIO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO DA APELACAO INTERPOSTA CONTRA A REFERIDA SENTENCA PELA DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL DESTE E. TRIBUNAL. PREVENCAO CONFIGURADA. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 6o, PARAGRAFO UNICO, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLINIO DE COMPETENCIA EM FAVOR DO ORGAO COLEGIADO PREVENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETENCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0007781-58.2016.8.19.0212 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0007781-58.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00706556 - APELANTE: ISAAC DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA OAB/RJ-167320 APELADO: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: LUCIA PORTO NORONHA OAB/RJ-161906 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. DEMANDANTE QUE PRETENDE VER RECONHECIDA A ISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS EM RAZAO DE SER PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE, BEM COMO A RESTITUICAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NA FONTE E CONDENACAO DO INSTITUTO-REU AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE MERECE PEQUENO REPARO NO QUE TANGE AOS ONUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTELIGENCIA DA SUMULA N.o 563 DO STJ. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. AUSENCIA DE VIOLACAO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE ENSEJAR REPARACAO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIANTE DA SUCUMBENCIA MINIMA DA PARTE RE, DEVE A PARTE AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA FORMA DO ART. 86, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA, BEM COMO O EVENTUAL IMPLEMENTO DA CONDICAO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, 3o, DO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0018822-77.2015.8.19.0205 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0018822-77.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00700736 - APELANTE: ELIANE MARCIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: JANE GOMES DA FONSECA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. AUTORA QUE PROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. POSSE DEMONSTRADA ATRAVES DE CONTRATO DE CESSAO DOS DIREITOS DE POSSE CELEBRADOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. SENTENCA DECRETADA NA ACAO DE DIVORCIO QUE NAO PREJUDICA A SUA PRETENSAO AUTORAL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS E A RE QUE NAO E VALIDO, UMA VEZ QUE NAO SE PODE EXERCER OS ATOS DE POSSE DE FORMA A EXCLUIR OS DIREITOS DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES, CONSOANTE DISPOE O ART. 1.199 DO CC/02. POR CONSEGUINTE, INEXISTE JUSTO TITULO E BOA-FE DA POSSE DA RECORRENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A AUTORA REALIZOU AS NOTIFICACOES JUDICIAIS PARA QUE A MESMA DESOCUPASSE O IMOVEL. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE NAO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060106-30.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0014605-77.1999.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00592833 - AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: DENIZE GALVAO MENEZES SAMPAIO DE ALMEIDA PROC.MUNIC.: FERNANDA ASSIS PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LIRIOS DO CAMPO I ADVOGADO: DJALMA OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-081091 AGDO: MARIA DE LOURDES PALHETA DE MEDEIROS ADVOGADO: MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE OAB/RJ-024800 ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER OAB/RJ-078769 AGDO: CLAUDIO LUIS DE MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: NAIRO LAMEIRINHA DE ABREU ADVOGADO: MONICA DE SOUZA CARVALHO FIGUEIRA OAB/RJ-167512 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATACAO DE IMOVEL EM HASTA PUBLICA DECORRENTE DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL RELATIVO A DEBITOS CONDOMINIAIS. PREFERENCIA DO CREDITO TRIBUTARIO RELATIVO AO IPTU.INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 186 DO CTN. NO CONCURSO DE CREDORES, O CREDITO TRIBUTARIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, RESSALVADOS AQUELES DECORRENTES DA LEGISLACAO DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGENCIA DO VERBETE DA SUMULA N.o 276 DESTE E. TRIBUNAL. VALORESRELATIVOS AO IPTU NAO PAGO QUE, POR DETERMINACAO DO JUIZO A QUO, JA SE ENCONTRAVAM RESERVADOS NO BOJO DOS AUTOS EM QUE OCORREU A ARREMATACAO, CUJO MONTANTE ERA SUPERIOR A RESERVA POSTERIORMENTE REQUERIDA PELO ENTE TRIBUTANTE.POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE REALIZAR O LEVANTAMENTO DA DIFERENCA ENTRE O QUANTUM INICIALMENTE ACAUTELADO E O VALOR APONTADO

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