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Diário CE - Executivo

termos quais foi publicada; CONSIDERANDO que, a jurisprudencia patria
manifestou-se em sentido favoravel a cerca da aplicacao de principios do
processo penal na atividade disciplinar do Estado, no seguinte Recurso Ordinario em Mandado de Seguranca no 24.559: DIREITO ADMINISTRATIVO.
ATIVIDADE SANCIONATORIA OU DISCIPLINAR DA ADMINISTRACAO PUBLICA. APLICACAO DOS PRINCIPIOS DO PROCESSO
PENAL COMUM. ARTS. 615, 1o. E 664, PARAG. UNICO DO CPP.
NULIDADE DE DECISAO PUNITIVA EM RAZAO DE VOTO DUPLICE
DE COMPONENTE DE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. Consoante
precisas licoes de eminentes doutrinadores e processualistas modernos, a
atividade sancionatoria ou disciplinar da Administracao Publica se aplicam
os principios, garantias e normas que regem o Processo Penal comum, em
respeito aos valores de protecao e defesa das liberdades individuais e da
dignidade da pessoa humana, que se plasmaram no campo daquela disciplina.
(STJ - RMS: 24559 PR 2007/0165377-1, Relator: Ministro NAPOLEAO
NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/12/2009, T5 - QUINTA
TURMA, Data de Publicacao: DJe 01/02/2010). Desta forma, corrobora-se
que a sancao so deve ser aplicada quando restar incontroverso a autoria e a
materialidade da transgressao, por respeito ao principio do in dubio pro reo;
CONSIDERANDO ademais, que do conjunto probatorio carreado aos autos,
principalmente a contradicao entre os depoimentos das testemunhas do povo,
nao consubstanciam provas inequivocas da pratica de transgressao por parte
do militar acusado. Desta forma, nao ha nos autos provas suficientes quanto
a pratica de transgressao disciplinar prevista no art. 13, 1, inciso: XXX
 ofender, provocar ou desafiar superior, igual ou subordinado hierarquico
ou qualquer pessoa, estando ou nao de servico; XXXII  ofender a moral
e os bons costumes por atos, palavras ou gestos e L  disparar arma por
imprudencia, negligencia, impericia, ou desnecessariamente; e 2o, inciso:
XXXVII  nao ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por acao
ou omissao, bens ou animais pertencentes ao patrimonio publico ou particular,
que estejam ou nao sob sua responsabilidade; CONSIDERANDO os assentamentos funcionais do militar CB PM RODGER ALMEIDA ROCHA FILHO,
MF: 301.663-1-0, que conta com mais de 10 (dez) anos na PM/CE, possui
07 (sete) elogios, sem registro de punicao disciplinar, encontrando-se atualmente no comportamento Otimo; CONSIDERANDO, por fim, que a Autoridade Julgadora, no caso, a Controladora Geral de Disciplina, acatara o
relatorio da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissao Processante)
sempre que a solucao estiver em conformidade as provas dos autos, consoante
descrito no Art. 28-A,  4 da Lei Complementar n 98/2011; RESOLVE,
por todo o exposto: a) homologar, na integra, o Relatorio da autoridade
sindicante de fls. 214/216, no tocante a insuficiencia de provas em relacao
as acusacoes constantes na Portaria inaugural, e absolver do militar estadual
CB PM RODGER ALMEIDA ROCHA FILHO, M.F.: 301.663-1-0, com
fundamento na insuficiencia de provas em relacao as acusacoes presentes na
portaria inaugural, as quais pudessem consubstanciar uma sancao disciplinar,
ressalvando a possibilidade de reapreciacao do feito, caso surjam novos fatos
ou evidencias posteriormente a conclusao dos trabalhos deste procedimento,
conforme preve o Paragrafo unico e inciso III do Art. 72, do Codigo Disciplinar da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceara
(Lei no 13.407/2003), e, por consequencia, arquivar a presente sindicancia
instaurada em desfavor do mencionado sindicado; b) Nos termos do art. 30,
caput da Lei Complementar 98, de 13/06/201, cabera recurso, em face desta
decisao no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina
e Correicao (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia util apos a
data da intimacao pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que
preconiza o Enunciado n 01/2019-CGD, publicado no DOE n 100 de
29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisao
sera encaminhada a Instituicao a que pertenca o servidor para o imediato
cumprimento da medida imposta; d) Da decisao proferida pela CGD sera
expedida comunicacao formal determinando o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor. No caso de aplicacao de sancao disciplinar,
a autoridade competente determinara o envio imediato a esta Controladoria
Geral de Disciplina da documentacao comprobatoria do cumprimento da
medida imposta, em consonancia com o disposto no art. 33, 8o, Anexo I do
Decreto Estadual no. 31.797/2015, bem como no Provimento Recomendatorio
no 04/2018 - CGD (publicado no D.O.E CE no 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL
DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 04 de setembro de 2019.
Candida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGAOS DE
SEGURANCA PUBLICA E SISTEMA PENITENCIARIO
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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No172 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuicoes
que lhe confere o art. 5o, inciso I, da Lei Complementar n 98, de 13 de junho
de 2011, e, CONSIDERANDO os fatos constantes da Sindicancia referente
ao SPU No. 16744544-8, instaurada por intermedio da Portaria CGD No.
017/2017, publicada no D.O.E. CE No. 17, de 24 de janeiro de 2017, visando
apurar a responsabilidade disciplinar do Escrivao de Policia Civil JOSE
EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA, o qual, enquanto lotado na Delegacia
do 31o Distrito policial, teria, supostamente, aderido ao movimento de paralisacao das atividades policiais (movimento paredista) a partir do dia
28/10/2016, contrariando a ordem judicial que decretou a ilegalidade da
greve; CONSIDERANDO que o historico da greve dos policiais civis
cearenses, relativo ao fato ora sob apuracao, se deu quando os mesmos
iniciaram o movimento no dia 24 de setembro de 2016. Os agentes reivindicavam, dentre outras demandas, melhorias salariais para ativos e aposentados,
bem como a retirada dos presos das delegacias e estabelecimento do fluxo
de saida. Houve requerimento visando a suspensao do movimento, atraves
do ingresso (pelo Estado) de acao originaria declaratoria de ilegalidade de
greve, com pedido de antecipacao de tutela sob o no 062708426.2016.8.06.0000, sob a alegativa de que o movimento paredista na area de
seguranca publica poderia instaurar o caos na sociedade, com consequencias catastroficas, especialmente por ocasiao das eleicoes municipais que
se avizinhavam em 2016. Argumentou-se, tambem, que nao houve comprovacao de estar frustrada a negociacao, alem de nao ter havido notificacao da
paralisacao com antecedencia minima de 48 horas, ou de 72 horas no caso
de atividades essenciais, bem como a manutencao dos servicos essenciais;
CONSIDERANDO que a ilegalidade da greve dos Policiais Civis do Ceara,
que durava desde o dia 24/09/2016, foi decretada pelo Tribunal de Justica do
Ceara (TJCE). Este Tribunal, em decisao exarada pelo Desembargador Luiz
Evaldo Goncalves Leite, determinou no dia 27/09/2016 a ilegalidade da greve
dos policiais civis, afirmando que o direito de greve aos servidores publicos
fica relativizado em relacao aqueles que prestam servicos relacionados a
seguranca publica. O Poder Judiciario determinou que o Sindicato dos
Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceara (Sinpol-Ce) encerrasse de
imediato o movimento grevista, oportunidade em que estabelecera o prazo
de 24 (vinte e quatro) horas para o devido cumprimento. Segundo consta,
alem do encerramento da greve dos policiais civis do Estado, fora determinado
que o Sinpol/CE deveria se abster de tumultuar a prestacao dos servicos em
todas as unidades do Estado, ou interferir nas rotinas, condutas e protocolos
estabelecidos e normalmente adotados, no ambito interno e no tratamento ao
publico. Em caso de descumprimento da medida, foram definidas multas
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