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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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relacao contratual entre o advogado e a entidade sindical, conforme consta as fls. 2.908-2.911. Consta da
Clausula Quarta desse contrato que ... o contratado recebera honorarios liquido e certo no percentual de
20% (vinte por cento) incidentes sobre o auferimento da vantagem que cada sindicalizado vier a obter por
meio de acordo ou sentenca proferida em quaisquer acoes judiciais ... (sic, fl. 2.908). 3.
Portanto,
sobejam fortes duvidas acerca dos creditos devidos ao advogado Ricardo Jeronimo de Oliveira Froes, o
qual, de fato, atuou no processo, conforme consta da apelacao de fls. 2.823-2826. 4.
Desta forma,
determino seja sustada a expedicao das RPVs enquanto nao resolvida a questao antecedente.
5. Assim, determino que o exequente se manifeste, em 10 dias, sobre as peticoes de fls. 2913-2915 e
3017-3021 e os contratos de 2907 e seguintes. 6. Decorrido o prazo ou apresentada a manifestacao, o
que primeiro suceder a conclusao. 7. Intimar com urgencia. Belem, 18 de outubro de 2019 RAIMUNDO
RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5a Vara da Fazenda Publica e Tutelas Coletivas 5a Vara da
Fazenda Publica e Tutelas Coletivas Forum Civel, Praca Felipe Patroni, s/n - Cidade Velha, CEP: 66015260, Belem/PA
PROCESSO:
00313509220128140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Acao: Acao
Civil Publica Civel em: 18/10/2019---AUTOR:A DEFENSORIA PUBLICA Representante(s): OAB 9698 MARCIO DA SILVA CRUZ (DEFENSOR) REU:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 11271 GUSTAVO AZEVEDO ROLA (PROCURADOR(A)) . Proc. no 0031350-92.2012.814.0301 TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DA CAPITAL 5a Vara da Fazenda Publica e Tutelas
Coletivas Proc. no 0031350-92.2012.8.14.0301 Autora: Defensoria Publica do Estado do Para Reu:
Municipio de Belem SENTENCA 1-Relato
Trata-se de uma acao civil publica, com pedido de liminar,
ajuizada em 12.07.2012, pela Defensoria Publica do Estado do Para, a qual deduziu pretensao em face do
Municipio de Belem.
A autora relatou que o reu, mediante o Decreto Municipal no 60.051/2009,
declarou a utilidade publica de uma area na Av. Bernardo Sayao, as margens do rio Guama, dando inicio
ao Projeto de Macrodrenagem da Bacia da Estrada Nova. Disse, ainda, que os moradores da area atingida
foram notificados pelo demandado para celebracao de acordo quanto aos valores a seres pagos a titulo de
indenizacao, em razao da referida area ser objeto de desapropriacao.
Afirmou a demandante, todavia,
que o reu descumpriu o devido processo legal de desapropriacao, realizando-o de forma ilegal e com
inobservancia do Decreto Municipal no 60.051/2009. Aduziu que, consoante pacto firmado entre o
demandado e os moradores da area atingida, a sobra da area do imovel que nao fosse utilizada pelo reu
seria devolvida ao morador para que este edificasse uma nova moradia. Entretanto, nunca foi realizado
qualquer procedimento para devolucao das referidas sobras.
Alegou, tambem, que apesar de constar
do Decreto Municipal no 60.051/2009 que o objeto da desapropriacao seria a area de terras urbanas, sem
qualquer referencia as benfeitorias construidas, estas nao foram excluidas da desapropriacao. Alem disso,
aduziu que ficou acordado com os moradores atingidos pelo projeto que cada familia receberia, dentro de
um ano, uma unidade habitacional e, antes da entrega desta, a quantia de R$ 450,00 reais a titulo de
auxilio moradia. No entanto, ate o ajuizamento da presente demanda, a demandante afirmou que as
unidades nao forem entregues e o valor do auxilio nao foi reajustado.
Desta forma, a autora requereu,
em sede de liminar, que o reu: a) se abstivesse da expropriacao das areas atingidas pelo Projeto de
Macrodrenagem da Bacia da Estrada Nova, sem o devido processo legal de desapropriacao; b)
procedesse a devida atualizacao monetaria do auxilio moradia concedido aos expropriados pelo projeto
com a utilizacao do indice oficial usado para reajuste dos valores de aluguel de imovel residencial; c)
apresentasse croquis com a indicacao da sobra de area que pertence aos moradores atingidos pelos
referidos projetos para que possam ocupa-las para fins de moradia. No merito, requereu a confirmacao da
tutela de urgencia com a procedencia dos pedidos formulados.
Com a peticao inicial, juntou
documentos (08-26).
Em despacho inaugural, o juizo de origem se reservou para apreciar o pedido de
tutela de urgencia apos a apresentacao da peca de defesa pelo demandado (fl. 27).
Devidamente
citado, o Municipio de Belem apresentou a contestacao que consta as fls. 31-41. Alegou, preliminarmente,
a ilegitimidade ativa da Defensoria Publica. No merito, sustentou inexistencia dos requisitos ensejadores
da concessao da tutela liminar, legalidade no processo de desapropriacao, nao violacao ao direito de
moradia e ausencia de previsao legal e contratual para o reajuste do auxilio moradia.
Quanto a
alegacao de sobra de area, o reu afirmou que retorno desta aos antigos ocupantes estaria condicionado
ao enquadramento na Lei Complementar de Controle Urbanistico no 02/1999 e a possibilidade de insercao
de cada um no processo de regularizacao fundiaria. Alegou que diversas areas eram consideradas
terrenos de marinha ou terras de propriedade do Estado, ficando a desapropriacao limitada as
benfeitorias, sendo, portanto, expedidos os decretos para desapropria-las. Ao final, requereu
improcedencia dos pedidos formulados pela autora na peca inicial.
Com a peca de defesa, juntou


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