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Diário MT - Tribunal de Contas







Por ser expressao da verdade, firmamos o presente Termo para todos
os efeitos legais de direito.
Sinop/MT, 28 de marco de 2019.
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal

Documento original de identificacao do acompanhante;
Documento original de identificacao do acompanhado;
Comprovante de residencia do acompanhante;
Comprovante de residencia do acompanhado;
Foto 3x4 do acompanhante e do acompanhado.

II  No caso de acompanhante de portadores de deficiencia fisica ou de
transtornos mentais:
EDITAL DE NOMEACAO No. 004/2019
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO No. 002/2018
A Prefeitura Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, NOMEIA os
candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo Simplificado n. 002/2018, para
comparecerem no prazo maximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicacao do presente

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

32
Laudo Medico contendo o numero C.I.D, atestando a
deficiencia fisica, a doenca mental que acomete o individuo assistido ou mesmo que o incapacita
para os atos da vida civil;
33
Documento original de identificacao do acompanhante;
34
Documento original de identificacao do assistido;
35
Comprovante de residencia do acompanhante;
36
Comprovante de residencia do assistido;
37
Foto 3x4 do acompanhante e do acompanhado.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 129

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

III  No caso de acompanhante de gestantes:
a)
Laudo Medico contendo o numero C.I.D, atestando
eventual gravidez de risco ou outra condicao que lhe comprometa a mobilidade ou que guarde
relacao com a necessidade continua de repouso;
b)
Documento original de identificacao do acompanhante;
c)
Documento original de identificacao da acompanhada;
d)
Comprovante de residencia do acompanhante;
e)
Comprovante de residencia da acompanhada;
f)
Foto 3x4 do acompanhante e do acompanhado.
 1o - O interessado em habilitar acompanhante, devera comparecer a
sede da Secretaria de Assistencia Social do municipio, munido dos documentos necessarios,
observando seu horario de funcionamento e o limite diario de atendimento, onde preenchera
formulario proprio de requerimento do beneficio prioritario.
 2o A solicitacao de emissao da identificacao de acompanhante sera
analisada pela equipe tecnica da Secretaria de Assistencia Social do municipio no prazo maximo
de 15 (quinze) dias uteis, oportunidade em que preenchidos os requisitos desta norma, sera
emitido o Cartao de Acompanhante Preferencial.
 3o O Cartao de Acompanhante Preferencial emitido em favor da
pessoa indispensavel a consecucao das prioridades legais a que se refere o caput deste artigo,
tera validade maxima de 01 (um) ano, podendo ocorrer sua renovacao ou nao, verificadas as
particularidades de cada caso.
 4o No caso de acompanhamento de gestante de risco, o Cartao de
Acompanhante Preferencial tera prazo de validade inferior a 01 (um) ano, devendo a renovacao
estar condicionada a Laudo Medico que ateste a manutencao dos riscos da gravidez no periodo
pos-gestacao.
 5o Cada assistido sera responsavel pelo Cartao de Acompanhante
Preferencial de seu Acompanhante, que em caso de substituicao deste, devera informar a
Secretaria de Assistencia Social.
 6o A emissao de um novo Cartao de Acompanhante Preferencial ou a
sua renovacao, esta condicionado entre outras exigencias, a entrega da Carteira de Identificacao
antiga e/ou vencida.
 7o Fica vedado o uso indiscriminado da Carteira de Acompanhante
para fins pessoais que nao aqueles de interesse da pessoa acompanhada.
 8o O Cartao de Acompanhante Preferencial do Acompanhante podera
ser revogada a qualquer tempo pela administracao publica, verificado a vontade das partes, na
ocorrencia de morte do acompanhante ou do acompanhado, ante a cessacao da incapacidade do
assistido, com a mudanca de qualquer deles do municipio, ou mesmo na hipotese de verificacao
de uso indevido do beneficio prioritario.
Art. 5o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:
I - Pessoa portadora de deficiencia, alem daquelas previstas na Lei no
10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitacao ou incapacidade para o desempenho de
atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiencia fisica: alteracao completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se
sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as
deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes;
b) deficiencia mental: funcionamento intelectual significativamente
inferior a media, com manifestacao antes dos dezoito anos e limitacoes associadas a duas ou mais
areas de habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicacao;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilizacao dos recursos da comunidade;
5. saude e seguranca;
6. habilidades academicas;
7. lazer; e
8. trabalho;
II  Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, nao se enquadrando
no conceito de pessoa com deficiencia, tem dificuldade de movimentar-se, permanente ou
temporariamente, gerando reducao efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenacao motora e
percepcao.
III  Gestacao de risco: entende-se como sendo aquela na qual a vida
ou a saude da mae e/ou do feto tem maiores chances de ser atingido por complicacoes que a
media das gestacoes.
Art. 6o As reparticoes publicas, as instituicoes financeiras, as lotericas e
as empresas concessionarias de servicos publicos estabelecidas no municipio deverao fixar de
forma permanente em local visivel, no prazo de 45 dias, informacoes quanto ao atendimento
prioritario aos portadores da Carteira de Acompanhante de idosos, gestantes, deficientes fisicos e
portadores de doenca mental.
Art. 7o O Nucleo Integrado de Fiscalizacao da Prefeitura de Sorriso
devera fiscalizar o cumprimento das obrigacoes contidas neste decreto.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de marco de 2019.

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

Ari Genezio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas por lei, e
Considerando o disposto na Lei Municipal no. 1.716/2008 de 19 de
maio de 2008, que cria o Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social  FHIS e da outras
providencias;
DECRETA
Art. 1 Fica nomeado Ednilson de Lima Oliveira para exercer a
Presidencia do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitacao e Interesse Social - FHIS e
Evandro Geraldo Vosniak a Vice Presidencia.
Art. 2o Revoga-se o Decreto no 053, de 19 de marco de 2019.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de marco de 2019.
ARI GENEZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO
Secretario de Administracao

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - PUBLICACAO DE ADITIVO
TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.o 043/2018  PRAZO DE
EXECUCAO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO.
CONTRATADO: CAMPOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
DATA: 27/03/2019 - NOVO PRAZO DE EXECUCAO - 30 DIAS 
SENDO ATE 27/04/2019.
OBJETO:
CONTRATACAO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
EXECUCAO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIACAO DA CAPELA MORTUARIA.
SORRISO - MT, 29 DE MARCO 2.019.
PUBLIQUE-SE E/OU AFIXE-SE
ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO - SEC. MUNICIPAL DE
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