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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEEDUC
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANCA - SECCG
SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E GOVERNANCA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS - SEGOV
VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E GERACAO DE EMPREGO E RENDA - SEDEGER
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO - SECTI
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SEDEC
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL

CODIGO NUMERICO
E-02
E-03
E-04
E-05
E-07
E-08
E-10
E-12
E-13
E-14
E-15
E-16
E-17
E-18
E-20
E-21
E-22

Id: 2157216

Atos do Governador
ATOS DO GOVERNADOR
DECRETOS DE 09 DE JANEIRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais,
RESOLVE:
NOMEAR EMERSON MAIA DO CARMO para exercer, com validade
a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de Chefe de
Gabinete, simbolo VP-1, do Gabinete da Presidencia, do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da ViceGovernadoria do Estado, anteriormente ocupado por Leandro da Silva
Pinheiro, ID Funcional no 5087171-4. Processo no E-12/006/7/2019.
NOMEAR HINDEMBURG RABELLO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL No 2063416-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de Diretor Geral, simbolo VP-1,
da Diretoria de Registro de Veiculos, do Departamento de Transito do
Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado pelo proprio servidor. Processo no E12/004/05/2019.
NOMEAR SERGIO JEAN TRANJAN, ID FUNCIONAL No 4344258-7,
para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o car
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 08 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 09 de janeiro de 2019, que nomeou FABIO DA
COSTA SOTERO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de Superintendente, simbolo DG,
da Superintendencia de Obras Civis, da Subsecretaria de Obras Civis
e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Obras, em vaga resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de 01/01/2019.
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 08 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 09 de janeiro de 2019, que nomeou MARCOS ANTONIO CRUZ, ID Funcional no 2713444-0, para exercer, com validade
a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissao de Superintendente, simbolo DG, da Superintendencia de Planejamento e
Gestao e Financas, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da
transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de 01/01/2019.
NOMEAR MARCUS VINICIUS PIRES DE BARROS, ID FUNCIONAL
No 3523488-1/1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro
de 2019, o cargo em comissao de Superintendente, simbolo DG, da
Superintendencia de Gestao das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de
Educacao, em vaga resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de 01/01/2019. Processo no E-03/001/049/2019.
NOMEAR ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, ID FUNCIONAL No
4047972-2, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de
2019, o cargo em comissao de Superintendente, simbolo DG, da Superintendencia de Avaliacao e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestao de Ensino, da Secretaria de Estado
de Educacao, em vaga resultante da transformacao estabelecida pelo
Decreto no 46.544, de 01/01/2019. Processo no E-03/001/049/2019.
NOMEAR SERGIO MAGALHAES SOUZA, ID FUNCIONAL No
3899564-6/1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de
2019, o cargo em comissao de Superintendente, simbolo DG, da Superintendencia de Administracao de Pessoas, da Subsecretaria de
Gestao de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educacao, em vaga
resultante da transformacao estabelecida pelo Decreto no 46.544, de
01/01/2019. Processo no E-03/001/049/2019.

E-26
E-27
E-30
E-31
E-32
E- 33
E- 34
E- 35
E- 36
Id: 2157010

DECRETO No 46.558 DE 09 DE JANEIRO DE 2019
INSTITUI REGIME DE INTERVENCAO NA
FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA/RJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO:
- o poder-dever da Administracao Publica de restaurar a legalidade,
preservar a moralidade e zelar pela prestacao eficiente e proba dos
servicos publicos;
- o que dispoem os artigos 37, da Constituicao Federal, 79 e 80, da
Constituicao do Estado do Rio de Janeiro e o verbete no 473, da Sumula do Supremo Tribunal Federal; e
- a grave crise politica e institucional vivenciada pelo Estado do Rio
de Janeiro, com o comprometimento da capacidade de atendimento
aos jovens, aos adolescentes, as criancas, todos destinatarios de direitos constitucionais regulamentados em legislacao federal especifica,
DECRETA:
Art. 1o - Fica instituido regime de intervencao na Fundacao para a
Infancia e Adolescencia - FIA/RJ, vinculada a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, o qual compreendera
medidas de auditoria administrativa, orcamentaria, financeira, patrimonial, de gestao de pessoal e de execucao de convenios, termos de
parceria, de cooperacao, contratos administrativos e atos administrativos que tenham criado, modificado ou extinguido direitos de servidores publicos ou de terceiros.
Art. 2o - Fica suspensa a eficacia de todos os atos que impliquem
aumento de despesa de capital ou de custeio, inclusive de pessoal,
praticados no periodo de 01 de janeiro de 2018 ate a data de publicacao deste Decreto, ate o resultado final do regime de intervencao
instituido no artigo anterior.
Art. 3o - A intervencao sera executada por comissao especial, nomeada em ato proprio, sob a presidencia da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, que editara os atos
complementares necessarios a sua disciplina e exercera a direcao
maxima dos entes durante o respectivo periodo de vigencia, o qual
nao excedera a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4o - Findo o prazo previsto no artigo anterior e publicado o relatorio de auditoria, com a instauracao das tomadas de contas e procedimentos administrativos disciplinares pertinentes, quando couberem, sera proposta nova estrutura organizacional da administracao indireta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos com a indicacao das alteracoes a serem propostas,
se for o caso, na personalidade juridica da respectiva entidade.
Paragrafo Unico - A presidencia da comissao interventora elaborara
relatorios parciais mensalmente para ciencia da chefia do Poder Executivo, do Ministerio Publico Federal, do Ministerio Publico Estadual e
da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL

go em comissao de Assessor-Chefe, simbolo VP-3, da Assessoria de
Engenharia, do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente
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