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Diário RO - Justiça

502DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
MERITO 
O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que 
desnecessaria a producao de provas em audiencia e o desfecho 
juridico depende apenas de apreciacao de provas documentais e 
nao houve pedido de producao de prova especifica (NCPC 355 I).
Trata-se de pedido de obrigacao de fazer consistente na incorporacao 
da subestacao particular ao patrimonio da concessionaria de 
servico publico, bem como, pedido de indenizacao por danos 
materiais relativos a construcao da referida subestacao.
Aplica-se ao presente caso a Resolucao no 229/2006 da ANEEL que 
determinou as concessionarias prestadoras do servico de energia 
que incorporassem aos seus patrimonios as redes particulares, 
mas com o necessario ressarcimento dos recursos investidos.
Art. 2o. Para os efeitos desta Resolucao serao considerados os 
seguintes conceitos e definicoes
(...)
III- Redes particulares: instalacoes eletricas, em qualquer tensao, 
inclusive subestacoes, utilizadas para o fim exclusivo de prover 
energia eletrica para unidades de consumo de seus proprietarios 
e conectadas em sistema de distribuicao de energia. (grifo nosso).
A Resolucao 229/2006 efetivamente traduz obrigatoriedade na 
incorporacao: As distribuidoras devem incorporar todas as redes 
particulares referidas no caput ate 31 de dezembro de 2015 (artigo 
8-A 2o).
Considerando a relacao entabulada entre as partes, que e de 
consumo, e presente a hipossuficiencia do consumidor, caberia 
a concessionaria provar os seguintes fatos: a) se houve ou nao, 
formalmente ou de fato, a incorporacao; b) se ja realizada ou 
pendente ou que, de fato, nao incorporou a rede porque esta e 
restrita a propriedade do autor e que nao faz uso dela para atender 
demanda de outros consumidores, hipoteses que afastaria a 
possibilidade da incorporacao (Resolucao 229/2006, art. 4o).
A producao desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, 
nao o fez.
Pelo contrario, ha nos autos prova material da construcao da 
subestacao pelo particular e a informacao, sem prova em contrario, 
de que a manutencao da rede e feita pela concessionaria e 
prestadora de servicos terceirizada.
Assim, ja decorreu o prazo limite para a requerida proceder a 
incorporacao formal, por isso, devera ser compelida a faze-lo e a 
ressarcir a parte requerente.
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. 
INCORPORACAO RESOLUCAO NORMATIVA No 229. ANEEL. 
INOCORRENCIA DE PRESCRICAO. INVERSAO DO ONUS DA 
PROVA. PROVA DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZACAO 
DEVIDO. Diante da discussao quanto ao dever de indenizar 
relativo a construcao de rede eletrica por particular, nao ha de 
se falar em prescricao do dever de indenizar, uma vez que este 
somente se estabelece apos a incorporacao. Diante dos gastos 
comprovados pelo particular referente a expansao da rede, cabivel 
a restituicao dos valores, quando a concessionaria nao comprova 
a incorporacao da rede, mas os conjunto probatoria comprova que 
ja ocorreu de fato, sem o pagamento da devida indenizacao, nos 
termos da Resolucao 229/2006   ANEEL. (TJRO. Turma Recursal 
- Ji-Parana. Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, 
Relatora Juiza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. 
Julgamento em 17/03/2014)
Reconhecido o direito a incorporacao, passo a analisar o pedido 
de indenizacao por danos materiais, responsabilidade da requerida 
com base na Resolucao 229/2006 da ANEEL.
Por nao possuir todos os recibos e comprovantes de pagamento 
da epoca da construcao da subestacao, a parte requerente juntou 
aos autos orcamentos atuais de quanto custaria a construcao da 
referida rede (CPC 369 e 444).
A requerida teve acesso a tais documentos, formulou defesa 
generica sem impugnacao especifica ou apresentacao de outra 
prova no sentido de demonstrar que tais orcamentos estao 
equivocados ou fora da realidade.
Desse modo, com base no principio da inversao do onus da 
prova e da protecao do consumidor, presumo acertado os valores 
apresentados.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por 
MAURA GONCALVES DE VARGAS em face de CENTRAIS 
ELETRICAS DE RONDONIA S/A  CERON para:
a) condenar a requerida a incorporar ao seu patrimonio a 
subestacao do requerente localizada na Linha 04, Lote 25, Gleba 
05, Zona Rural, Ministro Andreazza-RO (codigo unico 160506-2)
b) condenar a requerida a indenizar a parte requerente no importe 
de R$ 13.762,65, a titulo de danos materiais, referente as despesas 
com a construcao da rede particular de energia eletrica em sua 
propriedade, ora incorporada ao patrimonio da requerida, cujo valor 
devera ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais 
(1% ao mes) a contar da data desta SENTENCA (orcamentos 
atuais).
DECLARO RESOLVIDO o MERITO (CPC 487 I).
Intimem-se.
Sem custas e honorarios advocaticios (LJE 55).
Publicacao e Registro automaticos.
Agende-se decurso de prazo recursal.
Se do transito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento 
de execucao, arquive-se.
Havendo pedido de cumprimento de SENTENCA, proceda-se a 
intimacao da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC.
Cacoal, data certificada pelo sistema 
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7009805-18.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: JOSE CARLOS DE MOURA
Endereco: Rua Ijad Did, 2633, - de 2449/2450 a 2816/2817, 
Residencial Parque Brizon, Cacoal - RO - CEP: 76962-280
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO RAFAEL RODRIGUES 
- RO7188
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REQUERIDO: 
DESPACHO 
Vistos
Considerando que a CERON (Eletrobras) e uma das maiores 
litigantes deste Juizado Especial Civel (centenas de demandas) 
e na maioria absoluta dos casos nao tem realizado acordos, e 
considerando que envolvem o mesmo assunto, deixo de designar 
audiencia especifica para conciliacao a fim de propiciar o rapido 
julgamento do feito e resolucao da lide, alem de nao prolongar mais 
ainda a pauta de audiencias da CEJUSC.
Ainda, considerando que nessas especies de demanda a questao 
de fato pode ser provada por meio de documentos, tambem deixo 
de designar audiencia de instrucao e julgamento com sustentacao 
nos principios informadores dos Juizados especiais que primam 
pela eficiencia, economia processual, informalidade e celeridade 
na pratica dos atos processuais, bem como uma rapida entrega da 
prestacao jurisdicional.
Determino:
a) intime-se a parte requerente.
b) cite-se e intime-se a parte requerida (AR/MANDADO ) para 
apresentar defesa no prazo de 15 dias (uteis).
b.1) a nao apresentacao de defesa importara em revelia, reputandose como verdadeiras as alegacoes iniciais do(a) requerente e 
proferido julgamento de plano.
b.2) sera obrigatorio o patrocinio de advogado nas causas de valor 
superior a 20 (vinte) salarios minimos.
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