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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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exequendo. 2.
Considerando-se que o parcelamento do debito traz como consequencia juridica a
suspensao de exigibilidade do credito tributario, com supedaneo no art. 151, VI do CTN, DETERMINO A
SUSPENSAO do curso da execucao pelo prazo de 02 (dois) anos. 3. Decorrido o prazo supra, vistas a
exequente para manifestacao. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRAO DE OFICIO, MANDADO
DO CITACAO, PENHORA, AVALIACAO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua - PA, 30/10/2019.
MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da
Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO:
00151418920148140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Acao:
Apelacao / Remessa Necessaria em: 07/11/2019 REQUERENTE:DEC AMAPA DISTRIBUIDORA LTDA
Representante(s): OAB 2080 - LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES (ADVOGADO)
REQUERIDO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 14800 - RICARDO NASSER SEFER
(PROCURADOR(A)) . ATO ORDINATORIO Nos termos do Provimento no 006/2006 - CJRMB, art. 1o, 2o,
inciso XXII, apos o retorno dos autos da Instancia Superior, fica(m) o(a) requerente intimado(a) para
proceder(em) aos requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Ananindeua, 07 de novembro
de 2019. GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciario, autorizada pelo Provimento no
006/2006- CJRM e Provimento no 08/2014-CRMB de 05.12.2014. Comarca de Ananindeua
PROCESSO:
00197098020168140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 EXECUTADO:COMERCIO DE ALIMENTOS PRONI
EIRELI Representante(s): OAB 11454-B - MICHEL RODRIGUES VIANA (ADVOGADO) OAB 20289 THIAGO NOBRE MAIA (ADVOGADO) EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Representante(s): OAB 14075 - JAIR SA MAROCCO (PROCURADOR(A)) . Processo: 001970980.2016.814.0006 Exequente/Excepto: ESTADO DO PARA Executada/Excipiente: COMERCIO DE
ALIMENTOS PRONI LTDA EPP EIRELI DECISAO Examino a excecao de pre-executividade levantada
pela executada COMERCIO DE ALIMENTOS PRONI LTDA, aduzindo, em sintese, acerca da necessidade
de retificacao do valor da causa, a incompetencia do auditor fiscal e ausencia de certeza das CDA"s. O
excepto apresentou manifestacao, refutando as alegacoes do excipiente. DECIDO. E cedico que a defesa
do executado deve correr, como regra, na via dos Embargos a Execucao, na forma do artigo 16 da Lei de
Execucoes Fiscais. Em sede excecao de pre-executividade podem ser discutidas, tao-somente, materias
de ordem publica, cujo fundo seja exclusivamente de direito, conheciveis ex-officio, e aquelas que
prescindem de dilacao probatoria. Sobre este assunto, a Sumula 393 do Superior Tribunal de Justica
assim dispoe: "Sumula 393 STJ - A excecao de pre-executividade e admissivel na execucao fiscal
relativamente as materias conheciveis de oficio que nao demandem dilacao probatoria" Ademais, segundo
Nelson Nery Junior: "O primeiro meio de defesa de que dispoe o devedor no processo de execucao e a
excecao de executividade. Admitir-se-a quando desnecessaria qualquer dilacao probatoria para a
demonstracao de que o credor nao pode executar o devedor."(Codigo de Processo Civil Comentado e
legislacao extravagante - 11a edicao. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1119.) No tocante
a ausencia de certeza da CDA, nao procede tal argumentacao, pois, analisando a CDA"s acostadas a
inicial, conclui-se que estas preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2o, informando corretamente o
modo como e calculado os juros de mora e a correcao monetaria. Tambem e importante levar em
consideracao o que diz o art. 3o da Lei 6.830/80: `A divida regularmente inscrita goza da presuncao de
certeza e liquidez", do que se conclui que nao assiste razao a excipiente, considerando que da CDA"s
consta expressamente a origem e o fundamento legal da divida. E entendimento do STJ que `(...) a pena
de nulidade da inscricao e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum
granu salis. Isto porque o escopo precipuo da referida imposicao legal e assegurar ao devedor o
conhecimento da origem do debito, de forma a ser exercido o controle da legalidade do ato e o seu direito
de defesa. (...) Destarte, nao e qualquer omissao de requisitos formais da CDA que conduz a sua nulidade,
(...) razao pela qual reputa-se incolume a presuncao de liquidez e certeza do titulo executivo. (Recurso
Especial no 812282/MA (2006/0017384-0), 1a Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. j. 03.05.2007, unanime, DJ
31.05.2007). Ademais, aduz ainda a excipiente que a CDA nao apresenta o fundamento em que se lastreia
a divida ora exigida. Contudo, nao ha duvida de que a argumentacao levantada no tocante a nulidade de
CDA demanda dilacao probatoria, nao podendo ser apreciada neste incidente. Para enriquecimento desta
decisao, colaciono os seguintes arestos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILACAO


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